TJPR - 0000184-21.2018.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PALMITAL - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO MORAES

CPF *72.***.*69-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 13:37

    Processo Reativado

  • 03/03/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 14/12/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 11:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 14:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/08/2022 17:20

    Expedição de Carta precatória

  • 08/08/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 13/06/2022 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 18:27

    Expedição de Carta precatória

  • 29/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 14:18

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 15/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 15/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 15/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 28/01/2022 19:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/10/2021 23:56

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 23:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 23:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2021 23:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 15:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/08/2021 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/08/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 17/08/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 17/08/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2021

  • 17/08/2021 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 17/08/2021 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 17/08/2021 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000184-21.2018.8.16.0125 Processo:   0000184-21.2018.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   08/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - PALMITAL/PR Réu(s):   Edivaldo Moraes (RG: 107748644 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*69-61) RUA SILVESTRE STANISZEWSKI, 1245 CASA, ZONA 4 - MORADIAS AVELINO PIACENTINI - CAMPO MOURÃO/PR - Telefone: 44-984475784       1.

    Considerando a informação no sentido de que o sentenciado Antonio Fabrício Mendonça não foi intimado pessoalmente a respeito dos termos da sentença condenatória proferida em seu desfavor, uma vez que encontra-se em local incerto e não sabido (seq. 212.1), sendo que durante a instrução processual foi decretada à revelia do réu, intime-se-o por edital, com prazo de 90 dias, na forma do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal[1]. 2.

    No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido para intimação da vítima. 3.

    Oportunamente, arquivem-se os autos. 4.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INTIMAÇÃO POR EDITAL.

    RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS.

    RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.

    DEFENSOR DATIVO PESSOALMENTE INTIMADO.

    INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    I - Não localizado o réu no endereço que informou nos autos, não há que se falar em nulidade da intimação por edital da sentença condenatória.

    II - Ademais, consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória.

    Precedentes.

    III - In casu, o réu, que respondeu solto à ação penal, não foi localizado no endereço que ele mesmo informou quando de seu interrogatório em Juízo, o que determinou sua intimação por edital.

    Além disso, o causídico que o assistiu na ação penal foi pessoalmente intimado, de modo que não há que se falar em nulidade.

    Recurso ordinário desprovido. (RHC 92.865/ES, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGOS 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

    ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    NOTIFICAÇÃO FICTA QUE TERIA SIDO IMPLEMENTADA ANTES DE SE TENTAR LOCALIZAR O RÉU.

    EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO.

    RECORRENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO EM SEU DESFAVOR, E MANTEVE CONTATO COM SEU ADVOGADO, QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.

    MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

    O acusado que respondeu solto ao processo, ainda que possua defensor constituído, deve ser intimado pessoalmente da condenação, sob pena de nulidade por violação ao princípio da ampla defesa.

    Precedentes do STJ e do STF. 2.

    Consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 do mencionado diploma legal), ou por edital, quando não for encontrado (artigo 361 da legislação processual penal). 2.

    Contudo, para que as intimações do acusado sejam feitas por edital não se impõe o mesmo rigor exigido para a realização da citação ficta, uma vez que já há contra ele processo instaurado, ou seja, o réu já tem ciência da existência da ação penal contra si deflagrada, pressupondo-se, assim, que a acompanhe, sempre informando ao Juízo onde pode ser encontrado. 3.

    Na hipótese em apreço, o magistrado de origem determinou a intimação do recorrente no endereço por ele próprio fornecido nos autos, não tendo a oficial de justiça logrado êxito em notificá-lo apenas porque, tendo ciência da existência de mandado de prisão em seu desfavor por conta da sentença condenatória contra ele proferida, viajou, sem data para retorno, conforme certificado nos autos. 4.

    Assim, não se pode afirmar que o Juízo singular tenha ordenado a intimação do recorrente por edital sem que tenha buscado localizá-lo, uma vez que houve, sim, a prévia tentativa de sua cientificação pessoal acerca da sentença condenatória, que só fracassou porque ele não foi encontrado em sua residência nas três oportunidades em que lá esteve a servidora responsável pela implementação do ato. 5.

    Ademais, ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que, atualmente, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não tendo os causídicos responsáveis pela defesa do recorrente logrado demonstrar os danos que teriam sido por ele suportados com a implementação de sua notificação por meio de edital, já que ele teve ciência da prolação do édito repressivo, tanto que viajou para não ser preso, período durante o qual manteve contato com seu advogado, que estava adotando as medidas legais pertinentes para tentar revogar o mandado prisão contra ele expedido, tendo sido interposto, ainda, recurso de apelação em seu favor, o qual foi parcialmente provido para reduzir as reprimendas que lhe foram impostas. 6.

    Recurso improvido. (RHC 31.277/DF, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) – grifei.

  • 22/04/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 19:24

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 19:24

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/02/2021 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/02/2021 16:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/11/2020 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:46

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 17:10

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 17:09

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 21:09

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 11:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDONI BONASSOLI

  • 02/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDONI BONASSOLI

  • 25/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 22:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 23:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2019 22:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2019 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 11:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 11:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2019 18:43

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2019 18:31

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2019 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/11/2019 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 18:46

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2019 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2019 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:19

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 14:19

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 26/09/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2019 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2019 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2019 18:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2019 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:21

    Recebidos os autos

  • 23/06/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 16:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 15:37

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/03/2019 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/01/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/01/2019 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2018 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2018 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2018 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2018 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2018 17:24

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2018 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 19:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/05/2018 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2018 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2018 18:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2018 19:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001337-26.2017.8.16.0125

  • 21/03/2018 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 12:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 17:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/02/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/02/2018 17:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/02/2018 17:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 18:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2018 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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