05/09/2022 07:47

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 16:50

Recebidos os autos
02/09/2022 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 20:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 20:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 20:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
27/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE HILUX FOOD EMPORIO DA GASTRONOMIA E CHOPP LTDA
16/08/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
16/08/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2022 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2022 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2022 01:07

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:11

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/06/2022 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
24/05/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 01:07

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:50

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2022 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/04/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
12/04/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2022 01:07

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
16/12/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:55

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 11:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/11/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/11/2021 15:35

Juntada de Certidão
02/10/2021 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/10/2021 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE HILUX FOOD EMPORIO DA GASTRONOMIA E CHOPP LTDA
01/10/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO
13/09/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 22:56

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:06

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 01:03

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/05/2021 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:26

Alterado o assunto processual
20/05/2021 14:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
19/05/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:50

INDEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
15/05/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected] Processo: 0006737-05.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.656,61 Exequente(s): CAROLINE CHOMA representado(a) por CAROLINE CHOMA Executado(s): HILUX FOOD EMPORIO DA GASTRONOMIA E CHOPP LTDA Autos nº. 0006737-05.2021.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que a empresa demandante se enquadra no regime tributário do Simples Nacional (movimento 1.8) e, portanto, pode adotar uma escrituração contábil simplificada (art. 27, da Lei Complementar n. 123/2006).

No entanto, ainda assim, não está desobrigada a manter escrituração contábil uniforme dos atos que provocam alteração em seu patrimônio. Por tal razão, determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, a fim de comprovar que se trata de microempreendedora individual (MEI), conforme dispõem os arts. 3º, incisos I e II, e 18-A, §1º, ambos da Lei Complementar 123/2006[1], e art. 966, do Código Civil[2], sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) auferida no último ano de atividade (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.)[3]; Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito imb [1] Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [2] Art. 966.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. [3] Art. 18-A.

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. §1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
22/04/2021 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
07/04/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO
10/03/2021 09:45

Recebidos os autos
10/03/2021 09:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/03/2021 10:32

Recebidos os autos
09/03/2021 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2021 10:32

Distribuído por sorteio
09/03/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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