18/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 17:59

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2024 01:07

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 13:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/08/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 01:07

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 18:57

INDEFERIDO O PEDIDO
12/01/2024 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 01:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 01:03

Conclusos para decisão
15/06/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
14/06/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 13:39

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2023 23:30

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:13

Expedição de Mandado
10/04/2023 12:49

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2023 18:01

Expedição de Mandado
04/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
04/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
03/04/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/03/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:16

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:00

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
14/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
13/10/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2022 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2022 09:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/09/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:38

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/08/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
26/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
04/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 16:52

Recebidos os autos
14/06/2022 16:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/06/2022 13:13

OUTRAS DECISÕES
06/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2022 16:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 22:22

Recebidos os autos
31/05/2022 22:22

Juntada de CUSTAS
31/05/2022 21:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
03/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
02/05/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022
23/03/2022 16:23

Recebidos os autos
28/06/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2021 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
25/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
24/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002996-28.2018.8.16.0160 Processo: 0002996-28.2018.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$35.796,45 Autor(s): DAILON RODOLFO KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO Réu(s): SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Nulidade Contratual c/c Perdas e Danos, registrados sob o nº 2996-28.2018, em que são requerentes DAILON RODOLFO e KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO e requerido SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Dailon Rodolfo e Outro, através de seu advogado, propuseram a presente Ação de Nulidade Contratual c/c Perdas e Danos em face de Só Rios Empreendimentos Imobiliários e Outros, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.25, alegando, em síntese: que em 01.03.2015 firmaram instrumento de compra e venda do lote nº 54, quadra B, com área de 334,17m², localizado no condomínio Estância Mandijuba do Ivaí; que não foram passadas todas as informações corretas sobre o preço e condições do pagamento, vindo a descobrir, posteriormente, que o requerido estipulou a Tabela Price para correção das parcelas; que isso afetou o equilíbrio da relação contratual, vez que, o contrato se tornou oneroso aos requerentes; que constou no contrato que o requerido entregaria o imóvel em perfeitas condições de uso, com toda a infraestrutura necessária; que ao tentar regularizar o seu imóvel, descobriu que o loteamento estava irregular, pois não havia registro na matrícula no imóvel ou mesmo autorização dos órgãos públicos para realização daquele; que notificaram a requerida sob o interesse em realização do distrato e está, contranotificou, dizendo que o contrato foi firmado em caráter irrevogável e irretratável; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.

Pedem, em sede liminar, pela averbação da presente ação na matrícula do imóvel.

Pugnam pela procedência da ação para o fim de declarar a nulidade do contrato realizado com a devolução das quantias pagas e a indenizar os danos morais suportados, ou, alternativamente, declarar a rescisão contratual por iniciativa dos requerentes.

A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos requeridos (seq. 25).

Devidamente citados, o requerido apresentou sua contestação (seq. 117), sustentando: que inexiste descumprimento contratual de sua parte; que inexistem cláusulas abusivas no contrato realizado; que o contrato faz lei entre as partes; que inexiste relação de consumo entre as partes; que não é possível a devolução dos valores de forma integral e que inexistem danos morais a serem indenizados.

Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação dos requerentes em custas e honorários advocatícios.

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 119/121).

Em decisão saneadora de seq. 123, este Juízo aplicou os efeitos da revelia a requerida, em razão da apresentação de contestação intempestiva, e anunciou o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental.

A – DA NULIDADE DO CONTRATO Trata-se de ação de nulidade contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral.

O caso em análise refere-se ao contrato de compra e venda realizado entre as partes (requerentes e requerida), o qual pode ser conceituado como: o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio da coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada preço.

Veja que a prova documental (seq. 1.8) demonstra que os requerentes celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a requerida no ano de 2015, sendo que ficou acertado que os compradores iriam efetuar o pagamento através de 216 parcelas fixas de R$ 380,00.

Pois bem! Após análise minuciosa do conjunto probatório, percebo que razão assiste aos requerentes.

De acordo com o art. 104 do nosso Código Civil Brasileiro, para que o contrato seja considerado válido, se faz necessário o cumprimento de alguns documentos, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em análise, entendo que o contrato não cumpriu o segundo requisito, conforme será demonstrado a seguir.

Condomínios como o do caso, são regidos pelas Leis Especiais nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, as quais dispõe que o parcelamento do solo urbano deve ser feito mediante loteamentos ou desmembramentos.

Ainda, a segunda Lei citada assim dispõe em seu art. 37: “Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”.

Por não registrado, deve se entender a ausência de registro o CRI – Cartório de Registro de Imóveis competente.

Conforme já dito, os requerentes efetuaram a compra do lote no ano de 2015, todavia, em análise a matrícula colacionada ao seq. 1.23, constata-se que os lotes em questão só foram registrados em 11.01.2016, aproximadamente 1 ano depois de realizada a venda.

Como se não bastasse, a requerida colacionou ao seq. 117.8 o alvará de aprovação do respectivo condomínio, que é datado de 15.07.2019, prazo este posterior até ao da propositura da presente ação.

Ao que tudo indica, apenas depois da data de aprovação é o que o presente loteamento foi registrado na matrícula dos imóveis.

Assim, considerando o disposto no art. 166, inciso II, do Código Civil, bem como, nas Leis Especiais, entendo que o negócio jurídico é nulo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU OS RECORRENTES ADESIVOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE – VENDA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79, DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA – RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001286-14.2018.8.16.0017 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 02.03.2021) Bem como APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – DESCABIMENTO – LOTEAMENTO IRREGULAR – VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.766/79 – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL – OBJETO ILÍCITO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO – PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015.Apelação desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007016-06.2018.8.16.0017 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 15.02.2021) Desta forma, verifico que os requerentes fazem jus à rescisão contratual, devendo as partes voltarem as status quo ante, devolvendo-se as quantias já pagas, o que será analisado a seguir.

B – DA RESITUIÇÃO DOS VALORES É incontroverso nos autos que os requerentes efetuaram o pagamento de 36 parcelas (conforme prova nos autos – seq. 1.25), totalizando o valor de R$ 14.892,96.

Cumpre-nos, neste ponto, trazer aos autos o conteúdo da súmula 543 do STJ, in verbis: “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

Aplicando-se, por analogia, a Súmula acima ao caso em análise, entendo que, tem em vista que o contrato realizado é nulo, caberá aos requerentes a devolução integral do preço pago, devidamente corregida.

Todavia, com relação a cláusula penal, o pedido dos requerentes não prospera.

Isso porque, conforme já dito anteriormente, foi reconhecida a nulidade do contrato em análise, motivo pelo qual, todas as suas disposições também são nulas e, portanto, não podem ser aplicadas.

D – DO DANO MORAL Não vislumbro no caso a caracterização do dano moral, isso pois, o desacordo ocorrido é mero dissabor da prática comercial.

Ora, quando as partes celebraram um contrato, o que se espera é que não ocorra divergência e que todos cumpram com o que lhe é devido, entretanto, situações diversas podem ocorrer, todavia, tais fatos, por si sós, não geram ofensa ao ponto de lesar direitos da personalidade da requerente.

Além disso, não há prova mínima de que a problemática tenha implica em maiores reflexos, além dos transtornos usuais da vida cotidiana.

Portanto, neste ponto, o pedido da requerente não prospera.

Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a parcial procedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos requerentes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ante o reconhecimento da nulidade do contrato ante o objeto ilícito.

Para tanto: A) DECLARO a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.8), nos termos do art. 104 c/c art. 166, inciso II, do Código Civil; B) CONDENAR a devolução dos valores já pagos pelos requerentes, de forma integral, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Ante a sucumbência mínima dos requerentes, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC.

No caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital.

KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito
23/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/01/2021 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/11/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/09/2020 20:14

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
28/09/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2020 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2020 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/07/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 17:39

Juntada de Petição de contestação
25/07/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:40

Conclusos para decisão
01/07/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
30/06/2020 19:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2020 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 15:33

Recebidos os autos
19/05/2020 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
03/03/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 12:38

Juntada de Certidão
30/01/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/01/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 20:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/12/2019 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 16:32

Extinto o processo por desistência
22/08/2019 15:46

Conclusos para despacho
07/08/2019 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/06/2019 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/06/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
15/06/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
08/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 16:41

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2019 16:32

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2019 11:18

Juntada de Certidão
23/04/2019 17:05

Juntada de Certidão
16/04/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2019 16:40

Juntada de Certidão
01/04/2019 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 21:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/02/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE KÉSIA NASCIMENTO DA CRUZ RODOLFO
05/02/2019 00:59

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
28/01/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2019 17:03

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2019 16:59

Juntada de COMPROVANTE
28/12/2018 22:40

Juntada de Certidão
26/11/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/10/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/10/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2018 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/09/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2018 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2018 15:16

Juntada de Certidão
15/09/2018 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/07/2018 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/07/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE DAILON RODOLFO
03/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2018 17:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/06/2018 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2018 17:39

Recebidos os autos
12/04/2018 17:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/04/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2018 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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