14/07/2025 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2025 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:57

Expedição de Mandado
27/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 11:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/06/2025 16:17

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2025 01:07

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2025 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR CANDIDO
27/03/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMARA MATOS BALLMAN
26/03/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 13:03

Recebidos os autos
21/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 01:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2025 18:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
30/01/2025 16:05

OUTRAS DECISÕES
28/01/2025 01:08

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2024 11:20

Recebidos os autos
02/12/2024 11:20

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/12/2024 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMARA MATOS BALLMAN
01/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR CANDIDO
23/09/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 01:04

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 08:38

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:17

Expedição de Mandado
29/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 09:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/02/2024 18:00

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2024 01:01

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/12/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 17:57

OUTRAS DECISÕES
06/12/2023 01:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/11/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/10/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 09:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/09/2023 17:29

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2023 01:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 20:31

OUTRAS DECISÕES
15/08/2023 01:03

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/06/2023 08:59

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
26/06/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/04/2023 10:42

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:22

Recebidos os autos
17/03/2023 14:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/03/2023 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 01:42

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO PORTAL DAS AMÉRICAS
12/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 13:58

Recebidos os autos
05/12/2022 13:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/12/2022 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 02:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 02:37

Juntada de Certidão
01/12/2022 02:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:32

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
07/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 10:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO
15/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 08:21

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO
23/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 11:28

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:41

Expedição de Mandado
09/12/2021 09:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
23/11/2021 16:11

Recebidos os autos
23/11/2021 16:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/11/2021 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2021 13:44

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2021 19:55

Conclusos para despacho
04/09/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMARA MATOS BALLMAN
28/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 16:16

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 10:30

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 17:25

Expedição de Certidão GERAL
17/06/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0002105-23.2021.8.16.0056 . 1.

Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens e direitos, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (artigos 829, 914 e 915, NCPC). 1.1.

No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, incluindo custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916, NCPC. 2.

Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo atualizado, em atendimento ao artigo 827, caput, do NCPC.

Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (827, §1º, NCPC). 3.

Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 3.1.

Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 3.2.

Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 4.

Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 5.

Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu 1 atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema . d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.

II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade dos executados, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual(is) veículo(s) do devedor localizado(s), independentemente de novo despacho, defiro a penhora pôr termo nos autos do(s) veículo(s), dispensando-se a diligência do meirinho. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadasc.1.

Quanto ao depósito do bem, importa mencionar que a Sra.

Depositária Pública deste Foro Regional, em outros feitos, tem certificado acerca da impossibilidade de assumir o encargo de depositária de veículos em razão da falta de espaço para alocá-los.

Isto posto, determino, primeiramente, seja a parte exequente intimada para que se manifeste sobre o interesse em assumir o encargo ou se concorda que o executado fique como depositário do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. c.2.

Com a resposta, lavre-se o respectivo termo, constando como depositário a parte exequente ou o executado, a depender da manifestação da parte exequente. c.2.1.

Nesse ponto, destaco que, sendo o executado proprietário do bem penhorado e, havendo concordância da parte exequente de que seja ele nomeado depositário e impossibilidade de a Depositária Pública assumir o encargo, é a única pessoa que poderia assumir os encargos e responsabilidades referente ao depósito do bem, de modo que, a ausência de assinatura do termo poderá ser suprida com sua intimação sobre a nomeação de depositário do bem, por ocasião do cumprimento do mandado de intimação da penhora e avaliação.

A propósito, assim já decidiu a jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a garantia da penhora, nada obsta em se nomear o executado como o fiel depositário do bem, principalmente quando não há nos autos qualquer recusa do credor agravante.

Com a nomeação do agravado como fiel depositário do bem, torna-se desnecessária a expedição de ofício ao Detran, uma vez que dentre as suas obrigações encontra-se a de guardar e conservar a coisa, como se sua fosse, não podendo transferi-la aos cuidados de outros, salvo se autorizado. (TJ-MS 14042372920168120000 MS 1404237-29.2016.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 18/05/2017, Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO.

NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE FIEL DEPOSITÁRIO.

A intimação do procurador do ora agravante no Diário Eletrônico da Justiça e a carga processual, por representante do executado, no prazo para oposição de Embargos à Execução, dispensou o edital ou qualquer intimação pessoal de que o executado, ora agravante, estava sendo nomeado depositário fiel do bem imóvel objeto da constrição, conforme determina o artigo 659, § 5º do CPC.

Verificando-se o comportamento procrastinatório do agravante de petição, no decorrer da execução, bem como não havendo argumentação válida para a recusa do executado em assumir o encargo de fiel depositário, lícito o ato do juízo da execução ao nomeá-lo, de forma compulsória, principalmente por se tratar de bem imóvel, com remoção fisicamente impossível, e, sendo o agravante o proprietário e possuidor do bem constrito é a única pessoa que poderia assumir os encargos e responsabilidades inerentes ao depósito do bem. (TRT-3 - AP: 01034006720055030027 0103400-67.2005.5.03.0027, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À PENHORA DEPOSITÁRIO AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE PENHORA IRREGULARIDADE FORMAL NULIDADE DO AUTO DE PENHORA NÃO RECONHECIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

A penhora não se aperfeiçoa enquanto o bem não for depositado e este se completa com a assinatura do depositário ou de seu representante com poderes específicos.

Considerando-se que, na hipótese vertente, a executada foidevidamente citada na pessoa de seu representante legal, bem como constando do termo de penhora a nomeação do depositário do bem, a ausência de assinatura deste, constitui mera irregularidade (formal) que não conduz a nulidade de todo o procedimento. (TJ-SP - APL: 01655095720128260100 SP 0165509- 57.2012.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/09/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROBRAS.

NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Quando a motivação do recurso está totalmente dissociada dos fundamentos da sentença proferida, nos autos, o apelo não pode ser conhecido, por falta da dialeticidade, que orienta os recursos, entendimento consubstanciado no inciso III, da Súmula 422, do TST- .

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1) IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.

O teor do inciso V, do artigo 833, do CPC vigente, não pode ser elastecido pelo intérprete, haja vista que a impenhorabilidade, segundo o dispositivo legal retromencionado, refere-se apenas a livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão de pessoa física. 2) NULIDADE DA PENHORA.

FALTA DE ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO.

Em que pese à lei processual civil discriminar no inciso IV, do artigo 838, que o auto ou o termo de penhora deverá conter a nomeação do depositário dos bens, o entendimento jurisprudencial dominante, no cenário jurídico nacional, é no sentido de que tal vício é plenamente sanável, se a finalidade do ato for atingida, e não tiver causado prejuízo à parte. 3) AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR IMOBILIÁRIO.

DISCREPÂNCIA.

PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Considerando a profunda divergência entre as avaliações do imóvel penhorado, elaboradas por oficial de justiça e por avaliador imobiliário,conforme laudo juntado aos autos, pela executada, impõe-se a produção de prova técnica, por perito de confiança do juízo de origem, ante a fundada dúvida inerente ao corretovalor de mercado do bem constrito. (TRT-1 - AP: 00117130420155010483 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 23/06/2020) Assim, ressalto que, resta dispensada a assinatura do executado no termo de penhora a ser expedido nos autos, devendo ser o executado intimado, quando da expedição do mandado de avaliação e intimação abaixo ordenada, de que foi nomeado como Depositário do bem penhorado. d) Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (CPC, art. 870, parágrafo único). f) Após, efetivado o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação: a) proceda-se à intimação das partes sobre a penhora, avaliação; b) proceda-se à intimação do executado, também, acerca da nomeação, como Depositário do bem penhorado, conforme termo de penhora a ser lavrado, para o caso de a parte exequente declinar desinteresse em assumir o encargo . g) Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. h) Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). i) A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando- se a diligência do meirinho.

Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).

Intimem-se.

Diligências necessárias.Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
25/04/2021 22:45

Juntada de Certidão
16/04/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/04/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 10:47

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:26

Recebidos os autos
05/04/2021 10:26

Distribuído por sorteio
05/04/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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