TJPR - 0009164-96.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *20.***.*30-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/07/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/06/2024 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 11/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/11/2023 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 09/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/09/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/09/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 06:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/03/2023 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/02/2023 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/11/2022 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/08/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/07/2022 23:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/04/2022 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/03/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 17/02/2022 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 12:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/12/2021 09:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/11/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/10/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 17/08/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/06/2021 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009164-96.2020.8.16.0056 Processo:   0009164-96.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$17.810,13 Autor(s):   MARIA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *20.***.*30-41) Rua Antônio Mantovani, 1340 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011       1- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA FERREIRA DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER S.A..

    Em suma, aduz a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde 01/2020, referente a supostos contratos de empréstimo consignado com a ré.

    Sustenta que não houve qualquer contratação neste sentido, propondo a presente demanda para resolução da demanda.

    Analisando o cotejado aos autos não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. 2- Passo a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. a) Da Impugnação à Justiça Gratuita De acordo com a Lei 1060/50, bem como com a vigência da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) em seu art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

    Neste sentido, dispõe o diploma legal que a parte que pretende o benefício deve provar sua insuficiência de recursos, presumindo-se ainda verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, segundo o parágrafo 3º do art. 99 desta lei.

    Em contrapartida, caso a parte adversa entenda pela não concessão do benefício da gratuidade da justiça ao litigante é facultado a si impugnar o pedido, como ocorre nos autos.

    Ocorre que a Impugnação ofertada pela parte deve trazer elementos razoáveis para comprovação de suas alegações, fundamentando o pedido de revogação do benefício para apreciação do juízo.

    A mera afirmação que a parte impugnada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, por ser empresário e possuir diversos veículos, sem trazer qualquer comprovação do aferimento da renda, ou da existência de bens em nome da impugnada, não possuiu o condão de revogar o benefício concedido.

    Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    VERIFICAÇÃO.

    SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1.

    Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013) Não obstante é este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL ­ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ­ PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA ­ ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1.

    Para que a parte interessada obtenha os benefícios da assistência judiciária basta a afirmação de não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º e § 1º, da Lei nº 1.060/50. 2.

    O indeferimento do benefício da assistência judiciário pressupõe prova cabal, pela parte contrária, de que o beneficiado tem possibilidade financeiras de arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais. 3.

    Apelação desprovida. (TJ-PR 8900623 PR 890062-3 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2012,  7ª Câmara Cível, ) Assim, não havendo elementos críveis para a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça à parte, indefiro o pedido do Requerido. 2.1- O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito. 2.2- Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo. 3- Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc.

    II do NCPC: a) se houve efetiva contratação de empréstimo e/ou de portabilidade, nos termos narrados na contestação; b) o dever de indenizar por parte dos requeridos pelos danos materiais ou morais causados ao autor.

    Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. ÔNUS DA PROVA 4- Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, uma vez que notória a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo requerido por ser detentora das gravações dos protocolos de atendimento referente à contratação do serviço.

    Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc.

    VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção.

    Ressalto que a inversão atinge somente a prova da contratação e disponibilização dos valores em favor da parte autora. 5- Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de novos documentos.

    Na tentativa de propiciar a melhor instrução processual para julgamento da ação, determino que o Requerido junte o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes devidamente assinado, bem como comprove que houve a disponibilização do valor pactuado em conta da autora no prazo de vinte dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 18/04/2021 21:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/03/2021 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/03/2021 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2020 19:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2020 20:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 10:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2020 23:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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