TJPR - 0006073-74.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NATURAL TRADE LTD

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCOMATTI FLORESTAL LTDA

CNPJ: 01.308.045/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2024 13:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2024 09:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 03:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 16:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2023 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 13/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 23/11/2022 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2022 11:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 12:55

    APENSADO AO PROCESSO 0008606-30.2022.8.16.0194

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 29/07/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/04/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 08:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 10:31

    Alterado o assunto processual

  • 06/10/2021 10:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 30/09/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/08/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2021 12:40

    Recurso Especial não admitido

  • 12/07/2021 15:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/06/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/06/2021 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD

  • 16/06/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/06/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/05/2021 21:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Apelação Cível nº 0006073-74.2017.8.16.0194 Vara: 14ª Vara Cível de Curitiba Apelante: Incomatti Florestal Ltda Apelado: Natural Trade Ltd Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz   DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por Incomatti Florestal Ltda em face  da sentença de mov. 146.1, exarada nos autos originários de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos e perdas e danos, ajuizada por Natural Trade Ltda, que que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e improcedentes os pedidos formulados pela ré em sede de reconvenção. (mov. 151.1/autos de origem).

    Nos pedidos, em suma, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença.

    Intimado pelo despacho de mov. 9.1/Ac a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, viabilizando o deferimento do benefício da gratuidade de Justiça, o prazo transcorreu in albis. (mov. 14/Ac) Pois bem.

    A norma que regula a concessão da assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Ainda, o artigo 98 do Código de Processo Civil, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas.

    Entretanto, de acordo com o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural".

    Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo:   Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.   Nesse sentido, inclusive é o que preleciona a doutrina: "O caput do art. 98 revela que o pressuposto principal para a concessão do benefício da gratuidade é a insuficiência de recursos da parte para arcar com as despesas processuais.

    Quando se tratar de pessoa natural, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos (§ 3º do art. 99).

    A contrario sensu, em se tratando de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o juiz exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência. (...) O § 2º do art. 99 revela que o indeferimento do benefício deve ser a última opção.

    Caso existam elementos, nos autos, que revelem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (inclusive por força dos arts. 9º e 10).

    Somente após o contraditório substancial é que deve o pedido ser eventualmente indeferido." (REDONDO, Bruno Garcia.

    Gratuidade da justiça.

    In Wambier, Luiz Rodrigues e Wambier, Teresa Arruda Alvim (coordenadores) Temas Essenciais do Novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

    P. 118).   Por fim, a esse respeito, veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    SÚMULA 481/STJ.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO.

    MATÉRIA PROBATÓRIA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, (Rel.

    Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito." 2.

    A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 3.

    Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo.

    Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

    Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel.

    Min.

    Olindo Menezes (DES.

    CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016). 4.

    Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)     No presente caso, denota-se dos autos que, apesar de devidamente intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação comprobatória de sua fragilidade financeira.

    Neste passo, pois, impõe-se indeferir, de plano, o pleito de gratuidade de Justiça, uma vez não existentes elementos suficientes nos autos a comprovar a hipossuficiência alegada.

    Ante o exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça, e determino a intimação do apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

    Deve, o recorrente, ainda, no mesmo prazo assinalado, apresentar cópia do contrato social e suas alterações, para fins de verificação da regularidade da representação processual, e respectiva procuração ao seu defensor, conforme determinado no despacho de mov. 9.1.

    Intimem-se.     Curitiba, 23 de abril de 2021   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 23/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/04/2021 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 08:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2021 08:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 13/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2020 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2020 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 30/10/2020 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/06/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 04/03/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 23/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 22/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIANA RAVAGLIO

  • 19/02/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 18/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIANA RAVAGLIO

  • 14/02/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 15:55

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 11/02/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/02/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 07/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 27/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 11/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 18/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 15:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2019 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 08/11/2018 11:45

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 03/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:41

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/10/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2018 14:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/10/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2018 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2018 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/04/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 15/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 11/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 01/02/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 31/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 30/01/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 07/11/2017 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 11/10/2017 10:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:22

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 28/07/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2017 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 10:53

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 01/07/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 28/06/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NATURAL TRADE LTD REPRESENTADO(A) POR FRANCINARA MARIA DE OLIVEIRA CANO

  • 23/06/2017 10:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 13:25

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2017 09:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2017 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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