TJPR - 0002510-63.2016.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO ROBERTO

CPF *87.***.*31-90

RICARDO MALAQUIAS MARQUES

CPF *59.***.*53-17

MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

CPF *46.***.*60-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2023 14:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2023 14:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2022 00:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 13:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2022 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2022 13:26

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/09/2022 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 03/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 28/03/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 19/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 03/09/2021 19:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2021 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2021 16:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2021 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 27/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 19/07/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 17:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 15:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2021 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2021 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2021 17:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 11:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 30/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 26/06/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/06/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/06/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 12:46

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/06/2021 12:45

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 04/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002510-63.2016.8.16.0176 Processo:   0002510-63.2016.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   31/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 - Telefone: (43) 3528-2179 Réu(s):   Diego Bertin Loureiro de Almeida (RG: 451062140 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Gonçalves de Oliveira, 672 - Centro - ITAPORANGA/SP - Telefone: (15) 99687-1472 LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO ROBERTO (RG: 95457428 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*31-90) Rua Batuíra, S/N - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.043-190 - Telefone: (42) 3219-7400 MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES (RG: 148961794 SSP/PR e CPF/CNPJ: *46.***.*60-23) Rua Monte Falco, s/n atualmente preso e recolhido na DelPol local - Centro - ITAPORANGA/SP RICARDO MALAQUIAS MARQUES (RG: 98493816 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*53-17) segregado, segregad - SENGÉS/PR      

    Vistos.   A gratuidade da justiça possui novo regramento, agora disciplinada na Lei n.º 13.105/15 (Código de Processo Civil), sem prejuízo de algumas disposições ainda da Lei n.º 1.060/50.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (artigo 99, caput, CPC/15).

    Ainda, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    No caso em epígrafe, verifico que constam dos autos tais declarações, conforme se observa nos movs. 446.1, 456.1 e 458.2.

    Nesses termos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita aos sentenciados Maicol Jardison de Jesus Rovides, Ricardo Malaquias Marques e Luiz Henrique de Figueiredo Roberto, nos moldes dos artigos 98 a 102 do CPC/15 (Lei n.º 13.105/15) e Lei n.º 1.060/1950.

    Caso seja revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (artigo 100, parágrafo único, CPC/15).

    Diante disso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §3º, CPC/15).

    Com relação às penas de multa aplicadas nos presentes autos, verifico que o sentenciado Maicol Jardison de Jesus Rovides não efetuou o seu pagamento, conforme certidão de mov. 447.1.

    Isto posto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, em relação à pena de multa aplicada em face do sentenciado Maicol Jardison de Jesus Rovides, por falta de pagamento, e CONVERTO a pena de multa em dívida de valor.

    Emita-se a CERTIDÃO DA SENTENÇA ao FUPEN, para providências nos termos da Instrução Normativa n.º 02/2015 da CGJ.

    Da presente decisão, comunique-se o TRE-PR.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    No mais, transcorrido o prazo para o pagamento das penas de multa aplicadas aos sentenciados Ricardo Malaquias Marques e Luiz Henrique de Figueiredo Roberto, certifique a Secretaria acerca do seu pagamento ou não e, após, voltem os autos conclusos.

    Demais diligências necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

  • 24/04/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 23/04/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:01

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2021 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2021

  • 16/03/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 16:08

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 19/02/2021 15:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/02/2021 15:57

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 22/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/01/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:05

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 07/01/2021 08:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/12/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 16:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2020 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2020 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2020 13:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/12/2020 10:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2020 15:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/10/2020 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2020 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO ROBERTO

  • 13/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/09/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 09:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 05:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 24/07/2020 10:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 18:18

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/07/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 16:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 20:44

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 20:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 18:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 04/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2020 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2020 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2020 20:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 20:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/05/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/05/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/05/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2020 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 28/05/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2020 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/05/2020 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/05/2020 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/05/2020 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/05/2020 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/05/2020 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 28/05/2020 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2020 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/05/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/03/2020 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/03/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/03/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 20/02/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2020 12:31

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/02/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:01

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/01/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2019 12:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/12/2019 12:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/12/2019 19:44

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 19:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/12/2019 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 19:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 19:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/12/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/12/2019 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/12/2019 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2019 12:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/12/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 10:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/12/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2019 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/11/2019 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 29/10/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/10/2019 16:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/10/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/10/2019 13:25

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/10/2019 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/10/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/10/2019 15:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2019 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 18:14

    Recurso Especial não admitido

  • 09/10/2019 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:23

    Recurso Especial não admitido

  • 08/10/2019 17:23

    Recurso Especial não admitido

  • 06/08/2019 18:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/08/2019 18:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/08/2019 18:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2019 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 13/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 18:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/07/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 12:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/04/2019 12:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/04/2019 12:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/04/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/04/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/04/2019 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/04/2019 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2019 17:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/04/2019 17:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/04/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 18:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/04/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/03/2019 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2019 11:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2019 11:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2019 11:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2019 11:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 16:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/02/2019 22:44

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/02/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2019 13:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/02/2019 13:30

  • 12/02/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 15:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/02/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 11:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2019 19:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 31/01/2019 16:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/01/2019 16:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/01/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2019 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/01/2019 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2019 13:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/01/2019 13:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/01/2019 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 22/01/2019 19:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/01/2019 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2019 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2019 11:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2019 11:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 13:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2018 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2018 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2018 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2018 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/12/2018 12:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2018 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/12/2018 13:30

  • 01/11/2018 18:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/11/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 17:56

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/08/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 11:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2018 23:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 23:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/02/2018 16:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/02/2018 19:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/12/2017 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2017 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2017 12:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/11/2017 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2017 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 20:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 12:45

    APENSADO AO PROCESSO 0002559-70.2017.8.16.0176

  • 27/10/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 10/10/2017 09:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2017 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 19:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/10/2017 19:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/10/2017 19:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/10/2017 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2017

  • 04/10/2017 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2017

  • 02/10/2017 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 08:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2017 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:36

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 16:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2017 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 19/09/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/09/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 18:26

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 24/08/2017 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2017 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 18:15

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2017 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2017 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 15/08/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2017 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:43

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 12:17

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2017 18:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/07/2017 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2017 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2017 12:31

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2017 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2017 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/07/2017 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 15:54

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 23/06/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:16

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 17:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 16:56

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/06/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:41

    Juntada de LAUDO

  • 30/05/2017 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 26/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2017 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2017 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 11/05/2017 14:18

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 10/05/2017 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 15:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 06/05/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 17:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 14:56

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 13:59

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 25/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 25/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 24/04/2017 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/04/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2017 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 12:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 12:11

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 11/04/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/04/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 16:16

    Expedição de Carta precatória

  • 06/04/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 15:39

    Expedição de Carta precatória

  • 06/04/2017 15:24

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2017 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2017 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2017 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2017 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2017 16:54

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 24/03/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/03/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 14:50

    Juntada de LAUDO

  • 21/03/2017 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2017 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 14/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO BERTIN LOUREIRO DE ALMEIDA

  • 13/03/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/03/2017 19:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000450-83.2017.8.16.0176

  • 07/03/2017 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2017 12:18

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2017 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2017 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2017 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2017 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2017 07:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/02/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2017 18:41

    Expedição de Carta precatória

  • 15/02/2017 18:40

    Expedição de Carta precatória

  • 15/02/2017 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2017 17:32

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2017 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2017 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2017 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/02/2017 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2017 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2017 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2017 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2017 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2017 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2017 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/02/2017 15:22

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2017 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/02/2017 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 14:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2017 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2017 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 14:35

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2017 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAICOL JARDISON DE JESUS ROVIDES

  • 30/01/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 14:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2017 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2017 14:30

    APENSADO AO PROCESSO 0000172-82.2017.8.16.0176

  • 26/01/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 20:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 04:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2017 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 14:31

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 14:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/01/2017 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2017 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2017 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2017 19:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 02/01/2017 19:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/01/2017 18:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/01/2017 16:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000005-65.2017.8.16.0176

  • 02/01/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/01/2017 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/01/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2017 14:39

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 31/12/2016 21:19

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2016 21:09

    Recebidos os autos

  • 31/12/2016 21:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/12/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2016 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2016 11:12

    Recebidos os autos

  • 31/12/2016 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2016 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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