TJPR - 0000784-93.2018.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICELIA SPAKI

CNPJ: 05.892.570/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

CPF *87.***.*16-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 18/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 17/10/2022 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:31

    Homologada a Transação

  • 31/05/2022 15:50

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/04/2022 16:20

    Processo Reativado

  • 12/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2021 01:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2021 01:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 13/07/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:57

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-93.2018.8.16.0205 Processo:   0000784-93.2018.8.16.0205 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$559,34 Polo Ativo(s):   Mauricelia Spaki (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-57) representado(a) por MAURICELIA SPAKI (RG: 61897780 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*16-75) RUA XV DE NOVEMBRO, 551 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s):   MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: *87.***.*16-90) Rua Camacuã, 737 - Camacuã - IRATI/PR - CEP: 84.503-534       1.

    Preliminarmente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, e promova a retificação da autuação, para constar como "cumprimento de sentença".

    Anotações e diligências necessárias. 2.

    Constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo.

    Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições.

    A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. v.

    I. 41. ed.

    Rio de Janeiro: 2004. p. 41).

    Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, conforme peticionado ao mov. 33.1 e 37.1, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 3.

    DEFIRO o pedido de suspensão do feito até o adimplemento total do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. 4.

    Nos termos do acordo, promova-se a baixa de restrição de circulação do veículo constante ao mov. 41.1, se houver, mantendo-se as demais restrições. 5.

    Arquivem-se provisoriamente os autos. 6.

    Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo (10/04/2022), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como reconhecimento do pagamento integral da obrigação. 7.

    Após, conclusos para sentença. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, data da inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 26/04/2021 00:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:30

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2021 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 14/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/04/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 08/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2019 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/03/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 13:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2018 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2018 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2018 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

  • 09/10/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:22

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2018 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 21/09/2018 18:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/09/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2018 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2018 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2018 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2018 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2018 08:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 08:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 14:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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