TJPR - 0011925-24.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATHEUS HENRIQUE BATISTA GONCALVES

LOTHAR MATHEUS BRENNER

CPF *63.***.*56-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 20:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2025 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 20:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2025 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

  • 14/03/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 18:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/02/2025 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2025 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 11:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/07/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 17:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/07/2024 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 19:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/02/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/11/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/09/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 20:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/08/2022 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/04/2022 19:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/03/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 17:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/01/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2021 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/11/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2021 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2021 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011925-24.2017.8.16.0083 Processo:   0011925-24.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$19.593,80 Polo Ativo(s):   Matheus Henrique Batista Gonçalves representado(a) por MAIARA VARELA BATISTA Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR 1.

    Conforme disposto no artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/01, o prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

    Neste sentido segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PRAZO.

    DESATENDIMENTO.

    SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

    CABIMENTO.

    EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

    Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

    Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).   No caso dos autos verifica-se que o ente público foi intimado acerca da expedição da requisição de pequeno valor em 28/11/2020 (data da leitura - seq. 133), cujo prazo se esgota em 06/04/2021. 2.

    Em que pese a ausência de justificativa pelo não pagamento dentro do prazo legal, considerando a intenção manifestada pelo sucumbente em promover o pagamento, concedo o prazo derradeiro de quinze dias para comprovar o pagamento. 3.

    Efetivado o depósito, promova-se o pagamento das custas processuais. 4.

    Por outro lado, decorrendo o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos. 5.

    No mais, cumpra-se conforme determinado na seq. 137.1. 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 06/04/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/11/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/11/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/10/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/10/2020 15:09

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2020 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 29/05/2020 15:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 02:57

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 15:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 15:19

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2020 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2020 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 16/01/2020 16:10

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 08/01/2020 14:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 19:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/07/2019 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2019 12:49

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 16:55

    Juntada de PARECER

  • 05/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/06/2019 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE BATISTA GONÇALVES REPRESENTADO(A) POR MAIARA VARELA BATISTA

  • 14/05/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2019 19:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/03/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 18:50

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2018 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2018 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2018 17:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2017 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2017 09:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 12:09

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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