06/12/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:32

Recebidos os autos
05/12/2024 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/12/2024 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
21/11/2024 14:28

DESAPENSADO DO PROCESSO 0030543-83.2015.8.16.0019
21/11/2024 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024
14/10/2024 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2024 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 03:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/04/2024 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2023 14:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/11/2023 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/11/2023 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
09/10/2023 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 13:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/10/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 11:19

DEFERIDO O PEDIDO
02/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/09/2023 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/09/2023 15:15

Recebidos os autos
20/09/2023 15:15

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/09/2023 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2023 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/08/2023 14:50

Juntada de REQUERIMENTO
22/08/2023 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 09:14

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2023 21:33

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:22

Expedição de Mandado
06/05/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
04/05/2023 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
02/05/2023 17:15

Conclusos para decisão
27/03/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/03/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
22/03/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/01/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
01/12/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
04/10/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
01/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/09/2022 14:22

Recebidos os autos
23/09/2022 14:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/09/2022 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 12:20

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IREMAR DE OLIVEIRA
03/06/2022 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/05/2022 17:54

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINE SILVA DE OLIVEIRA
22/02/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 15:50

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
12/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:14

Recebidos os autos
02/12/2021 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/12/2021 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 11:51

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2021 13:07

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 01:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/08/2021 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 20:24

Recebidos os autos
03/07/2021 20:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/07/2021 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:32

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/06/2021 06:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2021 06:17

Juntada de Certidão
31/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024737-09.2011.8.16.0019 Processo: 0024737-09.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.729,26 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Espólio de João Miguel de Oliveira I – Preliminarmente, cumpra-se a Portaria n° 06/2020 quanto a tramitação unificada.

II – Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros requerido no mov. 71.

Anotações, comunicações e retificações necessárias.

III – Cumpra-se o item 1 da presente decisão.

IV – Após, CUMPRA-SE esta decisão, no que couber, observando a fase em que o processo se encontra. CITAÇÃO 1.

Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento (ar) ou por mandado, consoante requerimento do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, com inclusão dos juros moratórios, multa, honorários arbitrados ou garantir a execução (artigo 8°, da Lei de Execução Fiscal).

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.

Reduzo a verba honorária pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1°, do novo Código de Processo Civil. 2.

Caso o executado, devidamente citado, deixe transcorrer o prazo sem nomeação de bens à penhora ou pagamento do débito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 3.

Nomeando o executado bem imóvel à penhora sem a juntada da matrícula atualizada; móvel, sem a informação da sua localização ou bem de terceiro sem a juntada da carta de anuência, intime-se o para juntada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

Defiro pedido do executado de prorrogação do prazo para cumprimento do determinado acima. 5.

Decorrido o prazo dos itens 3 e/ou 4, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.

Cumprido o determinado no item 3, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, constando da intimação que a ausência de manifestação no prazo concedido será entendida como concordância com o pedido. 7.

Defiro eventual pedido do exequente de prorrogação do prazo para manifestação sobre a nomeação. 8.

Decorrido o prazo concedido ao exequente sem qualquer manifestação ou aceitando a nomeação, certifique-se e, desde já, defiro a nomeação de bem feita pelo executado. 9.

Deferida a nomeação de bem à penhora, lavre-se o respectivo termo e intimem-se, se imóvel, o executado e seu cônjuge e se móvel apenas o executado, para assinatura do Termo de Nomeação.

Na mesma oportunidade intime-se para oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 10.

Discordando o exequente da nomeação de bens à penhora, venham conclusos. PENHORA DE DINHEIRO 11.

Indefiro eventual pedido do exequente de penhora de dinheiro sem a prévia citação do executado. 12.

Requerida penhora online, encaminhem-se à conta geral.

Após, deverá ser incluída a minuta de requisição de bloqueio através do Bacenjud bloqueio – Automatizado – PIAA-Bacen (Projeto de Inteligência Artificial e Automação).

Com o retorno da minuta, venham conclusos para decisão. 13.

Frustradas 3 (três) tentativas de bloqueio de dinheiro, seja pela inexistência de qualquer valor ou pelo bloqueio de valor irrisório, indefiro novo pedido de penhora de dinheiro.

Neste caso, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 40 da LEF. PENHORA DE VEÍCULO 14.

Defiro pedido de consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio administrativo de venda dos veículos registrados em nome do executado desde que não possuam outras restrições ou ônus, em razão da proibição presente no Artigo 7°- A do Decreto-lei de n° 911/1969. 15.

Constatadas a existência de alienações fiduciárias, intime-se o exequente para que informe no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse na penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos. 16.

Havendo pedido ou interesse do exequente na penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo alienado, expeça-se ofício à instituição financeira alienante para que informe a situação atual (parcelas) do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias. 17.

Juntadas as informações pela financeira, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 18.

Efetivado o bloqueio administrativo em veículos sem restrições, intime-se o exequente para que indique os veículos que pretende que recaia a penhora no prazo de 10 (dez) dias. 19.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação do executado para o oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias e impugnação à avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 20.

Decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos ou impugnação, certifique-se e venham conclusos. 21.

Inexistindo veículos registrados em nome do executado, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da LEF. PENHORA DE IMÓVEL 22.

Defiro pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 23.

Formulado pedido de penhora sobre imóvel, caso não tenha sido juntada a respectiva matrícula atualizada, intime-se o exequente para a juntada no prazo de 10 (dez) dias. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO 24.

Oferecida impugnação à avaliação do bem penhorado, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, encaminhe-se ao avaliador ou oficial de justiça para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 25.

Defiro pedido de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da empresa executada, a fim de verificar a regularidade das atividades empresariais. 26.

Cumprido o mandado de constatação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 27.

Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para a juntada da certidão da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 28.

Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 29.

Oferecida objeção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. FALECIMENTO DO EXECUTADO 30.

Havendo notícia do óbito do executado, intime-se o exequente para juntada da certidão de óbito no prazo de 10 (dez) dias. 31.

Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi anterior à propositura da ação, certifique-se e voltem conclusos. 32.

Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi posterior à sua citação, encaminhe-se ao ofício distribuidor para que certifique a existência de inventário em nome do falecido. 33.

Existindo inventário, intime-se o exequente para que promova a retificação do polo passivo da demanda, passando a figurar o espólio e para que promova a juntada da nova CDA e a citação do inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

Defiro o pedido de prorrogação do prazo. 34.

Inexistindo inventário, intime-se o exequente para que promova a habilitação de todos os herdeiros do falecido, qualificando-os, e para que promova a juntada da nova CDA e a citação dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

Defiro o pedido de prorrogação do prazo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 35.

Formulado pedido de substituição tributária, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. SUSPENSÃO DO PROCESSO 36.

Noticiado o parcelamento do débito pelo exequente e formulado pedido de suspensão do processo, encaminhe-se para o cálculo das custas processuais, com a inclusão dos honorários advocatícios arbitrados na respectiva execução fiscal.

Após, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Comprovado o pagamento das custas e dos honorários, suspendo o curso da execução, pelo prazo do parcelamento (artigo 922, CPC).

Não comprovado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 37.

Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. 38.

Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, defiro o pedido e determino a remessa dos autos para arquivo, sem baixas, durante o prazo requerido (art. 922, CPC). 39.

Expirado o prazo de suspensão sem qualquer manifestação das partes, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 40.

Havendo informação da rescisão do parcelamento com pedido de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, observando o último ato válido praticado. 41.

Defiro pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente, com base no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o executado. 42.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixas, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF. REQUERIMENTOS 43.

Indefiro pedido de justiça gratuita formulado por terceira pessoa estranha à relação processual. 44.

Indefiro pedido formulado diretamente em Secretaria, por pessoa sem patrocínio de advogado, por não possuir capacidade postulatória para requerer em juízo. 45.

O deferimento de pedido de justiça gratuita abrange os demais processos apensos que tramitam unificadamente, exclusivamente ao executado beneficiário.

Caso o deferimento no processo principal tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, a parte executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua atual situação econômica. 46.

Caso decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento da justiça gratuita – quando do apensamento para tramitação unificada, nos termos da Portaria n° 02/2020 – deverá a parte ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada. 47.

O deferimento do pedido de justiça gratuita se estende aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, desde que não decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento na execução fiscal, caso em que deverá a parte embargante ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada. DO POLO PASSIVO 48.

Nas ações de execução fiscal municipais que tratam da cobrança de IPTU e encargos incidentes sobre imóvel urbano, formulado pedido de inclusão, modificação ou retificação do polo passivo da demanda, intime-se o exequente para que comprove a responsabilidade tributária do primeiro executado nos exercícios constantes na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial e instrua o feito com a cópia atualizada da matrícula do respectivo imóvel, bem como, junte documento comprobatório da posse ou detenção do imóvel do contribuinte que deseja incluir, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro pedido de prorrogação do prazo. PEDIDO DE EXTINÇÃO 49.

Efetuado pedido de extinção do feito com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, intime-se o exequente para que comprove o cancelamento do débito tributário, indicando a razão – dispensa, anistia ou remissão autorizada por lei – pela qual a dívida foi cancelada, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro pedido de prorrogação do prazo. 50.

Havendo pedido de extinção com base no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o pagamento e a data da quitação, no prazo de 10 (dez) dias. PROCESSOS EXTINTOS 51.

Formulado pedido de andamento processual em executivos fiscais extintos por sentença com trânsito em julgado, certifique-se e dê-se ciência à parte de que não serão praticados atos processuais em ações extintas, sendo desnecessária conclusão.

Ponta Grossa, 10 de março de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
26/04/2021 11:17

Recebidos os autos
26/04/2021 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 07:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:35

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2021 15:09

Conclusos para decisão
04/03/2021 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/02/2021 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 01:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/10/2020 16:40

PROCESSO SUSPENSO
23/09/2020 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2020 12:48

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2020 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/05/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2019 11:03

PROCESSO SUSPENSO
21/11/2019 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/11/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2019 15:12

PROCESSO SUSPENSO
05/08/2019 19:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2019 12:19

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2019 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 12:21

Juntada de Certidão
26/02/2019 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2018 13:58

PROCESSO SUSPENSO
24/10/2018 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/10/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
24/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:58

Juntada de Certidão
13/09/2018 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2018 16:10

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/06/2018 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 14:04

Juntada de Certidão
25/05/2018 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/02/2018 15:10

PROCESSO SUSPENSO
22/02/2018 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
21/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
03/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2017 18:11

APENSADO AO PROCESSO 0030543-83.2015.8.16.0019
23/10/2017 18:11

DESAPENSADO DO PROCESSO 0021354-91.2009.8.16.0019
20/09/2017 10:25

Recebidos os autos
20/09/2017 10:25

Juntada de Certidão
19/09/2017 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2017 14:06

Juntada de Certidão
19/09/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 14:05

Processo Desarquivado
07/04/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 16:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/04/2015 16:37

Juntada de Certidão
07/04/2015 16:36

APENSADO AO PROCESSO 0021354-91.2009.8.16.0019
18/11/2014 15:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2014 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2014 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2014 15:57

Juntada de Certidão
03/05/2014 11:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2014

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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