TJPR - 0023777-92.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAFAELA CRISTINE CORDINI MARCOS GUSSO

CPF *42.***.*83-40

DIOGO FERNANDO GUSSO

CPF *31.***.*89-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA LAVEZZO LONARDONI

CPF *06.***.*00-78

APARECIDO AUGUSTO LONARDONI

CPF *04.***.*97-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 19:16

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 24/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WINDERSON JASTER DE OLIVEIRA

  • 23/05/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2023 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/03/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WINDERSON JASTER DE OLIVEIRA

  • 29/11/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 09:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2022 13:01

    Processo Reativado

  • 14/10/2022 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2022 23:44

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 23:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 16/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO AUGUSTO LONARDONI

  • 14/09/2022 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/06/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:57

    EXTINTO O PROCESSO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

  • 11/02/2022 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/11/2021 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 12:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 02/09/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:37

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO AUGUSTO LONARDONI

  • 04/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LAVEZZO LONARDONI

  • 02/08/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 18:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 07:28

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 14/05/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/05/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023777-92.2020.8.16.0001   Recurso:   0023777-92.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Conflito de competência cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Suscitante:   JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado:   JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (mov. 43.1 – autos nº 23777-92.2020, e mov. 147.1 – autos nº 25465-26.2019) suscitado pelo Juízo de Direito da 25ª Vara de Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução, após o declínio da competência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 28.1 - autos nº 23777-92.2020, e mov. 120.1 – autos nº 25465-26.2019).

    A decisão contou com a seguinte fundamentação: Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e EMBARGOS À EXECUÇÃO em que figuram como exequentes-embargados APARECIDO AUGUSTO LONARDONI e MARIA APARECIDA LAVEZZO LONARDONI e como executados-embargantes RAFAELA CRISTINE CORDINI MARCOS GUSSO e DIOGO FERNANDO GUSSO, que tem por objeto contrato de locação residencial de bem imóvel.

    Os autos foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Após a citação, os executados ofereceram embargos à execução (mov. 1.1 dos autos sob nº 0023777-92.2020.8.16.0001), os quais foram recebidos por aquilo juízo sem a concessão de efeito suspensivo.

    Entretanto, no curso de ambas as demandas, foi proferida decisão lançada no mov. 120.1 dos autos de execução sob nº 0025465-26.2019.8.16.0001, na qual, de ofício, declinou-se da competência para processar e julgamento os feitos em razão da matéria, pela existência de cláusula arbitral no contrato de locação exequendo. É o relatório.

    Decido.

    Da análise dos fatos, conclui-se que é indispensável a suscitação de conflito negativo de competência, pelas razões que passo a expor.

    Em primeiro lugar, porque a existência de convenção de arbitragem não envolve matéria de caráter absoluto e sim relativo, na medida em que sequer poder ser conhecida de ofício pelo juízo, sendo imprescindível provocação da parte.

    Nesse sentido, assim disciplina o art. 337 do Código de Processo Civil: (...) Muito embora o artigo discipline as matérias arguíveis em sede de contestação, é perfeitamente aplicável aos embargos, não só porque é meio pelo qual o executado pode se opor à execução – já que se trata de ação com natureza jurídica de resposta – como também pela previsão estabelecida no art. 917, inciso VI, do CPC: (...) Assim sendo, considerando que a competência do juízo arbitral não é matéria cognoscível de ofício, não poderia a eminente magistrada declinar da competência pelo simples fato do contrato de locação prever a arbitragem.

    Postas essas considerações, a pretensão deve ser julgada perante o D.

    Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, para quem as ações foram distribuídas por sorteio, razão pela qual suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 953, inciso I, do CPC, servindo esta deliberação como informações, cuja remessa determino, em caráter de urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Nos termos do artigo 954, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil[1], oficie-se ao Juízo Suscitado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes arguidas pelas partes, consoante autorizado pelo artigo 955 do Código de Processo Civil[2].

    A seguir, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 954.

    Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

    Parágrafo único.

    No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações. [2] Art. 955.

    O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 23/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO AUGUSTO LONARDONI

  • 13/04/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:00

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 01/03/2021 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 07:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/03/2021 07:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 23:57

    Declarada incompetência

  • 14/12/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 22:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2020 13:56

    APENSADO AO PROCESSO 0025465-26.2019.8.16.0001

  • 27/10/2020 12:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 14:52

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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