TJPR - 0034283-67.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONIR HICKMANN

CPF *21.***.*09-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 05:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 08:22

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 19/02/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIR HICKMANN

  • 27/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 15/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 25/05/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/04/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 12:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/02/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 09/02/2023 08:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2022 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 14:41

    Juntada de LAUDO

  • 27/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 18/04/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 01/04/2022 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036   Processo:   0034283-67.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   LEONIR HICKMANN Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   1.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por LEONIR HICKMANN em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Narrou a parte autora que em 08/04/2019, por volta das 19h00min., foi abalroado por um veículo gol, do qual resultou fraturas.

    Disse que realizou dois pedidos administrativos, um deles houve perda de prazo pelo autor e o outro cancelado sem qualquer motivo pela ré.

    Pediu a gratuidade da justiça e o julgamento procedente da ação.

    Juntou documentos.

    Determinada a citação do réu, e concedida a gratuidade da justiça a autora (seq. 8).

    Citação realizada (seq. 12) Em contestação (seq. 14) a ré alegou a ausência de sequelas indenizáveis, uma vez que a vítima estava em tratamento, alegou ainda, a inadimplência do segurado à época do acidente, assim como a inaplicabilidade da súmula 257 do STJ.

    Sustentou se ônus da parte autora em comprovar a invalidez permanente, e a ausência do laudo médico que comprove a invalidez.

    Defendeu ainda não inversão do ônus da prova, o respeito ao limite máximo indenizável na forma da Lei 11.945/09 e Súmula 474 do STJ.

    Suscitou ainda a divergência constatada no laudo do IML apresentado na seq. 1.10 Defendeu, no caso de sentença condenatória, a aplicação da súmula 580 que prevê a contagem da correção monetária do evento danoso, e dos juros de mora a data da citação.

    Pediu a improcedência da ação.   Houve a renúncia de prazo, pelo autor, para impugnar a contestação apresentada.   2.

    EM SÍNTESE, é o relatório.

    Passo a sanear o feito Da carência da ação: Sustentou a requerida que a parte autora estava em tratamento quando da solicitação do pedido administrativo, de modo que as sequelas não estavam consolidadas, não carecendo, portanto, de interesse processual.

    A lesão decorre do acidente em si e o direito nasce nesse momento, independentemente se a lesão permanente irá se confirmar somente na sequência.  Verifica-se que fora juntada laudo do IML, conforme seq. 1.10, fls 24 e 25, com a informação de lesão que causou a invalidez permanente do autor.

    Assim, rejeito a alegação.

    Da inadimplência do Seguro Obrigatório: O réu afirma que o seguro obrigatório do veículo envolvido no acidente estava vencido, e devido a isso o autor não tem direito ao pagamento da indenização do DPVAT.

    Contudo, não é o entendimento jurisprudencial, pois conforme a Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

    Assim rejeito a alegação.

    Da ausência dos documentos indispensáveis Não há que se falar em carência da ação vez que o autor apresentou os documentos hábeis para a propositura da presente demanda, seq. 1.10 (documentos médicos e Laudo do IML).

    Assim, rejeito a alegação.

    Do laudo do IML Constata-se que há divergência no laudo pericial do IML apresentado na seq. 1.10 (fls. 24 e 25), uma vez que no tópico: Exame Objetivo consta “edema crônico em joelho esquerdo” e na resposta do quesito: Ao quarto, consta “debilidade permanente em membro inferior direito”.

    Diante disso, necessário esclarecimentos. 3 Oficie-se ao IML, encaminhando cópia do laudo de seq. 1.10, fls 24 e 25 e questionamentos de seq. 14 para que esclareça o lá contido, no prazo de 30 dias.

    A parte deverá diligenciar necessidade de eventual novo comparecimento junto ao IML para os esclarecimentos necessários.

    Intime-se. 4.

    Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 15:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/11/2020 08:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2020 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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