09/05/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
26/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
26/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
01/04/2025 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 16:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
04/02/2025 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
08/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
18/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
07/11/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
06/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
04/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
14/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:54

Expedição de Certidão GERAL
03/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
26/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
15/08/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
23/07/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
23/07/2024 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 00:06

DEFERIDO O PEDIDO
22/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
16/05/2024 18:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
07/05/2024 04:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2024 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/04/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
09/03/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 15:42

Expedição de Certidão GERAL
27/02/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
16/02/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
16/02/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
23/01/2024 04:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 12:32

Recebidos os autos
22/01/2024 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/01/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2024 12:11

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/01/2024 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/11/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2023 22:40

OUTRAS DECISÕES
23/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
23/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
16/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
16/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
06/06/2023 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 14:44

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2023 11:42

Recebidos os autos
03/06/2023 11:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/06/2023 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/05/2023 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 19:13

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
16/05/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
07/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 12:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
21/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
13/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
02/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
02/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
20/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 22:18

Recebidos os autos
08/02/2023 22:18

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
28/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
28/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
01/09/2022 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 17:24

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2022 08:15

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 10:21

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
03/04/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 07:06

Conclusos para decisão
25/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
25/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
24/06/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
27/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA CRISTIANE BLENK
19/05/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 18:43

Expedição de Certidão GERAL
27/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0007535-24.2021.8.16.0001 1.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, relacionado ao julgado proferido nos autos de nº 17298-54.2018.8.16.0001. 2.

Observo que no processo em questão foi interposto recurso especial, o qual, antes da admissibilidade, foi suspenso para aguardar decisão de recurso especial repetitivo. 3.

Assim, admite-se o processamento do pedido, ressaltando que, de acordo com o disposto no art. 520, I, do CPC, correrá por iniciativa e responsabilidade da exequente, que se obriga, se o julgado for reformado, a reparar os danos que o executado porventura sofrer.

Certifique-se, no processo principal, sobre a instauração do pedido nestes autos apartados. 4.

Indefiro, por hora, o processamento dos pedidos contidos no item 1, da folha 6, da petição inicial (referentes à outorga de escritura pública), haja vista que ainda não há trânsito em julgado da sentença e dos v. acórdãos, o que tornaria irreversível a solução da lide. 5.

Admito o pedido de cobrança da obrigações de natureza pecuniária, custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, intime-se o executado para pagar a dívida (observe-se, para tanto, o disposto no art. 513, § 2º, do CPC), no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da dívida atualizada, além do acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC).

Na hipótese de pagamento parcial da dívida no prazo ora estabelecido, o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor remanescente. 6.

O executado também deverá ser intimado de que, com o transcurso do prazo estabelecido no item anterior para pagamento voluntário da dívida, terá o prazo adicional de quinze dias, independentemente de penhora e de nova intimação, para apresentar sua impugnação, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 7.

Com o transcurso do prazo de que trata o art. 523 do CPC sem pagamento, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do executado (art. 523, § 3º, do CPC), conforme itens abaixo.

Da penhora via SISBAJUD: 8.

Considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. 9.

Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de impugnação pelo devedor. 10.

Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 11.

Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 12.

Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC).

Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão.

Da penhora via RENAJUD: 13.

Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 14.

Com a certificação do resultado da busca e do bloqueio no processo, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em até 10 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora desses bens, indicando sobre quais deverá recair a penhora. 15.

Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos veículos, deverá a secretaria providenciar o desbloqueio de todos; ou, se houver requerimento para que a penhora recaia sobre alguns deles, os demais deverão ser imediatamente desbloqueados no RENAJUD. 16.

Com a indicação dos veículos sobre os quais deverá recair a penhora, lavre-se o termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), considerando, para avaliação, o valor do bem na tabela FIPE, ao tempo do bloqueio. 17.

Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta (art. 841, § 1º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 18.

Resta autorizado, desde já, que o executado permaneça como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), exceto se houver pedido de remoção pelo exequente, hipótese em que a intimação de que trata o item anterior deverá ser cumprida por mandado, e, na mesma ocasião, deverá o Sr.

Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção do bem ao Depositário Judicial.

Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 19.

Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD ou RENAJUD, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 20.

Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema INFOJUD. 21.

Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 22.

Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento.

Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 23.

Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC.

No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 24.

Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 25.

Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC).

Da suspensão da execução: 26.

Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determino, desde logo, a suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. 27.

Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, a secretaria deverá, de imediato, certificar o fato e intimar o exequente que ficará desde logo determinada a suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante a qual permanecerá suspenso o decurso do prazo prescricional. 28.

Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 4º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito
26/04/2021 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2021 00:08

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 11:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 11:37

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
23/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2021 18:01

Recebidos os autos
20/04/2021 18:01

Distribuído por dependência
20/04/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 01/11/2024 12:02

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