TJPR - 0016550-02.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DA ROCHA FILHO

CPF *57.***.*43-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 31/01/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 24/11/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2022

  • 24/11/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 24/11/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 03/09/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 07:04

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 12:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016550-02.2017.8.16.0019 Processo:   0016550-02.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   14/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANTONINHA DE JESUS DA ROCHA Réu(s):   JOAO MARIA DA ROCHA FILHO Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 84.1).

    Examinando os autos verifico que, de fato, foi nomeado defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 48.1), tendo a sentença efetivamente sido omissa acerca do arbitramento dos honorários devidos, pelo que passo a sanar a omissão.

    O Estado não permite que o acusado seja criminalmente processado sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que qualquer acusado esteja devidamente assistido em todos os atos processuais.

    A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

    Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, os acolho para o fim de sanar a omissão apontada e deferir o pedido de arbitramento de honorários.

    Assim, passa a constar no dispositivo da decisão questionada: Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dr.

    Joelton William Nelo (OAB/PR 85.457) em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme nomeação de mov. 48.1, na forma da Resolução Conjunta, sob n. 015/2019, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem arcados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, visto que não disponibiliza Defensoria Pública capaz de atender todas as demandas.

    Expeça-se a competente certidão.

    No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

    Dou por publicada no PROJUDI.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Débora Carla Portela Juíza de Direito

  • 10/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 20:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 16:44

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI

  • 03/05/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 20:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2021 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0016550-02.2017.8.16.0019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOAO MARIA DA ROCHA FILHO   Reporto-me ao despacho de redesignação de audiência (mov. 57.1).

    Sobreveio petição, ao mov. 59.1, pugnando pela realização da audiência através de videoconferência na modalidade semipresencial, considerando os protocolos de prevenção à COVID-19 e a possibilidade de acesso do acusado ao Fórum caso não tenha suporte técnico em sua residência.

    Primeiramente, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Eg.

    TJPR, salienta-se que a audiência será realizada de forma virtual[1].

    Contudo, caso as partes não possuam os equipamentos ou condições necessárias, deverão comparecer ao Fórum local, a fim de que sejam ouvidos mediante audiência semipresencial[2].

    Portanto, conforme prevê referido dispositivo, somente será admitido o comparecimento presencial de qualquer das partes quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual.

    Ressalta-se, ainda, que deverá constar dos mandados de intimação as orientações necessárias para a realização da videoconferência.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Débora C.

    Portela Juíza de Direito Substituta [1] aquela da qual todos participam por videoconferência; [2] a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual;

  • 25/04/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 20:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/06/2020 20:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 21:51

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 28/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 16:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/12/2019 16:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/12/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2019 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/08/2019 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2019 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2019 13:29

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2019 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2019 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2019 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 13:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/06/2018 13:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/06/2018 13:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/06/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 13:47

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 14:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/04/2018 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/01/2018 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 16:36

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 16:36

    Juntada de PARECER

  • 15/12/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2017 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2017 16:04

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2017 18:12

    APENSADO AO PROCESSO 0004172-14.2017.8.16.0019

  • 10/05/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2017 15:40

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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