TJPR - 0002015-74.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FUT 4 E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME

CNPJ: 13.998.565/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:26

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 09/01/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/01/2023 14:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2022 23:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 22:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 20:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 08:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2021 17:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 14:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 14:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/06/2021 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 01/06/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUT 4 E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME

  • 24/05/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 22:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUT 4 E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME

  • 28/04/2021 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2021 09:20

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002015-74.2021.8.16.0004   Processo:   0002015-74.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$4.000,00 Autor(s):   FUT 4 E MARKETING ESPORTIVO LTDA ME Réu(s):   Município de Curitiba/PR 1.

    Como não houve juntada da procuração, intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

    O art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a partir de 22.6.2015.

    E, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado, consta que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

    Dessa forma, é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor das prestações vencidas, somadas a 12 (doze) prestações vincendas, não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.153/09).

    Em consulta ao CNPJ da parte autora, verifica-se que ela é microempresa.

    Portanto, pode figurar no polo ativo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    A autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, do que se extrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Sendo assim, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e art. 2º, inciso I, da Resolução nº. 113/2014/OE, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, DECLINAR da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, enfim, encaminhem-se os autos.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:15

    Declarada incompetência

  • 23/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 10:41

    Processo Reativado

  • 18/03/2021 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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