TJPR - 0008237-58.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON DA SILVA GOMES

CPF *99.***.*30-39

MULLER APARECIDO MARTINS

CPF *80.***.*91-36

Advogados

AMANDA DE OLIVEIRA COSTA

OAB: 94289/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 18/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 14:41

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/05/2022 14:37

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/05/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 12:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/05/2022 12:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/02/2022 11:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 13/01/2022 10:25

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 13/01/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 12:39

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/11/2021 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 08:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0008237-58.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   12/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ARNALDO FERREIRA DA SILVA Réu(s):   JEFERSON DA SILVA GOMES MULLER APARECIDO MARTINS Vistos e examinados...

    I – Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    II - Tendo em vista o contido no Acórdão de sequencial 264.1 e considerando que a guias de recolhimento já foram expedidas, bem como que a memória de cálculo já foi elaborada e juntada ao sequencial 239.1, verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação da Pena de Multa, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ.

    Não havendo valores depositados a título de fiança ou não sendo eles suficientes à quitação da Pena de Multa, intime-se o sentenciado a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento.

    Decorrido o mencionado prazo sem pagamento, ou sendo frustrada a tentativa de intimação pessoal, o que deverá ser certificado nos autos, intime-o por edital, para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento em questão.

    Transcorrido o prazo supramencionado sem pagamento,  o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se certidão de sentença ao FUPEN (art. 10, §4°, Instrução Normativa TJPR/CGJ nº 02/2015[1]), para viabilizar a promoção de eventual execução da Pena de Multa, devendo os autos, em seguida, serem encaminhados à representante do Ministério Público para que promova a execução na forma do artigo 164 da Lei de Execuções Penais.

    II – Demais diligências necessárias.   Maringá, 21 de maio de 2021.   GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV        JUIZ DE DIREITO   [1] § 4º Não ocorrendo o recolhimento da pena multa no prazo determinado na guia, a escrivania/secretaria deverá emitir a “certidão da sentença” ao FUPEN, conforme modelo disposto no Sistema Informatizado do Cartório Criminal - SICC e no PROJUDI CRIMINAL, possibilitando a execução do título judicial.”

  • 21/05/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 10:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 13/05/2021 10:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0008237-58.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   12/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ARNALDO FERREIRA DA SILVA Réu(s):   JEFERSON DA SILVA GOMES MULLER APARECIDO MARTINS Vistos e examinados...

    I - Considerando que as Informações foram prestadas no sequencial 279.2,bem como a Desembargadora Relatora Dilmari Helena Kessler definiu o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Maringá como sendo responsável pelas medidas urgentes (sequencial 281.3), hei por bem determinar que se aguarde o julgamento do conflito de competência.

    II - Demais diligências necessárias.

    Maringá, 30 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0011274-88.2020.8.16.0017 Vistos e examinados...

    I – Diante do que consta no Oficio mensageiro de sequencial 277.3, hei por bem determinar que a Secretaria realize as diligencias necessárias, para o fim de que as informações solicitadas sejam encaminhadas nos moldes requeridos.

    II – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 23 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª SECRETARIA DO CRIME FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Avenida Tiradentes, 380, centro - CEP.- 87.013-900 Fone: (44) 3261-2938 – Fone-Fax: (44) 3261-2939 Estado do Paraná Maringá, 23 de abril de 2021.

    Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator Celso Jair Mainardi Egrégio Tribunal de Justiça CURITIBA-PR Senhor Relator, - Em atenção ao contido no Ofício mensageiro datado de 22.04.2021, visando instruir os autos de Conflito de Competência Criminal n.º 0022713-16.2021.8.16.0000, em que figuram como partes o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Maringá (suscitante) e este Juízo (suscitado), informa-se a Vossa Excelência o seguinte: - Este Juízo, na decisão de sequencial 242.1, dos autos de nº 0008237-58.2017.8.16.0017, declinou a competência, em relação ao processamento da execução da Pena de Multa à Vara de Execuções Penais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa não perdeu seu caráter de pena, bem como tendo em vista que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, o que deve ocorrer perante as Varas de Execuções Penais.

    Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal, outorgou às Varas especializadas a competência para o processamento da execução, autorizando somente em casos excepcionais que o Juízo prolator da Sentença promova a cobrança.

    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução, sendo válido colacionar os seguintes precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – CONFLITO PROCEDENTE.No julgamento da ADI n.º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal.Conflito procedente ”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003480-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 29.08.2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO – CONFORME DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS A COBRANÇA DA PENA DE MULTA ARBITRADA EM SENTENÇA.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0030441-50.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 09.07.2020) - Outrossim, foi considerado por este Juízo o teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária, bem como o contido no artigo 164, do mesmo dispositivo legal, onde está previsto o procedimento para a cobrança da pena de multa, além do artigo 194, também da Lei de Execuções Penais, que prevê que os procedimentos delineados na respectiva lei serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução. - Neste diapasão, com a leitura do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual penal, atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

    Sendo assim, as alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser alterada legitimamente pelo Congresso Nacional.

    Ressaltando- se, ainda, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. - Deste modo, a memória de cálculo foi encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se procedesse com a cobrança judicial, no entanto, aquele Juízo suscitou o conflito negativo de competência, fundamentando a sua pretensão no artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 26 da Resolução n°.93/2013.

    Desta forma, por não haver outras informações a serem prestadas, e acreditando estarem presentes todas aquelas pertinentes, apresenta-se a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 26/04/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 08:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 08:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 08:36

    Processo Reativado

  • 10/12/2020 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2020 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 21:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 21:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2020 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 19:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 24/08/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/08/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/08/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/08/2020 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/08/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/08/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 06:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/07/2020 06:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 06:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

  • 28/07/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2020

  • 28/07/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2020

  • 28/07/2020 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

  • 28/07/2020 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2020

  • 28/07/2020 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2020

  • 21/07/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 13/07/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2020 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2020 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2020 22:32

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 09/03/2020 07:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2020 08:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/02/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DA SILVA GOMES

  • 18/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DA SILVA GOMES

  • 04/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 04/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DA SILVA GOMES

  • 04/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON DA SILVA GOMES

  • 28/01/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2020 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 17:34

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/01/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:04

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/12/2019 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2019 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 14:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/10/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NEGATIVA

  • 28/10/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NEGATIVA

  • 24/10/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 17:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2019 17:08

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2019 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 13:10

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 30/05/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/05/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2019 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2019 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2019 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 11:04

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 10:58

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 12:51

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/09/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/08/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 31/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 26/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 25/05/2018 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2018 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2018 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/04/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 11:59

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2018 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 11/04/2018 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2018 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2018 15:14

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2018 15:14

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2018 09:40

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2018 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2018 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2018 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/03/2018 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/03/2018 16:48

    Juntada de PARECER

  • 15/03/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 16:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2017 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 09:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2017 09:53

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MULLER APARECIDO MARTINS

  • 24/04/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2017 16:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 20/04/2017 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2017 13:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/04/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 18/04/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 17/04/2017 11:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/04/2017 11:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/04/2017 09:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 17/04/2017 09:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/04/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2017 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2017 17:57

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 15/04/2017 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2017 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2017 14:49

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/04/2017 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 18:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2017 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2017 18:24

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2017 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
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