TJPR - 0002070-64.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KULIK EFILHOS

CNPJ: 01.074.929/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2024 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2024 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 19/04/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 07/03/2024 15:39

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 14/02/2024 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE KULIK EFILHOS

  • 16/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/10/2023 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 10/10/2023 16:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/10/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2023 12:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 02/05/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 15:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 29/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2022 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 11:01

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 22:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 26/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002070-64.2021.8.16.0185   Processo:   0002070-64.2021.8.16.0185 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$5.000,00 Impetrante(s):   Kulik eFilhos Impetrado(s):   Município de Curitiba/PR 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por KULIK & FILHOS LTDA.

    EPP. em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO DE CURITIBA JÚLIO MAZZA DE SOUZA.

    Em sua petição inicial (mov. 1.1), a impetrante relatou ter sido autuada em 19/03/2021 (Auto de Infração n.º 444) por “desenvolver atividade de comércio varejista de materiais de construções geral, ferragens e ferramentas, materiais elétricos e hidráulicos, tintas, equipamentos de informática e outros tipos de uso doméstico, descumprindo norma administrativa municipal de proibição ou restrição de horário”.

    Alegou não ter recorrido da multa e que o seu valor foi alto.

    Invocou o princípio da proporcionalidade.

    Liminarmente, requereu que fosse determinada a exclusão do impetrante em dívida pública, ou a sua não inclusão, para que ele proceda ao pagamento do valor correto de sua infração.

    Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança.

    Juntou documentos (mov. 1.2-1.13).

    O Juízo da 2.ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba declinou da competência para as Varas da Fazenda Pública. É o relatório. 2.

    A medida liminar em mandado de segurança é concedida mediante a presença de fumus boni iuris e periculum in mora.

    A impetrante se insurgiu contra a imposição de multa decorrente do auto de infração (mov. 1.8), consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter desenvolvido comércio varejista de materiais de construção em geral, ferragens e ferramentas, materiais hidráulicos e elétricos, tintas, equipamentos de informática e outros artigos de uso doméstico, em descumprimento da norma municipal que havia imposto da restrição de horário (art. 4.º, inciso IV, do Decreto n.º 565/2021, c.c art. 3.º, VI, alínea c, da Lei n.º 15.799/2021).

    De acordo com o Decreto n.º 565/2021, as lojas de material de construção deveriam funcionar apenas na modalidade delivery, das 9 às 18h, no período de duração do ato normativo:   Art. 4º Os seguintes serviços e atividades essenciais deverão funcionar com restrição de horário, modalidade de atendimento e capacidade de ocupação: IV - lojas de material de construção: das 9 às 18 horas, em todos os dias da semana, apenas no atendimento na modalidade delivery;   O decreto ainda alertou que o descumprimento das medidas restritivas implicaria a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n.º 15.799/2021:   Art. 12.

    Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas será punido nos termos da Lei Municipal nº 15.799 , de 5 de janeiro de 2021, que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências, incluindo a cassação do alvará de funcionamento pelo período que durar a pandemia.   A Lei Municipal n.º 15.799/2021, por seu turno, prevê como infração o descumprimento da restrição de horário ou modalidade de atendimento imposta como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública:   Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública: VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas: c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;   Entre as penalidades previstas para a infração, consta expressamente a multa:   Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis: […] II - multa; Parágrafo único.

    A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.   De acordo com o art. 7.º, a advertência verbal se restringiria ao descumprimento da obrigação do uso de máscaras, sendo que nos demais casos deveriam ser impostas as demais penalidades, inclusive a multa.

    Ou seja, não há possibilidade de conversão da penalidade de prestação pecuniária por advertência verbal, como pareceu ter sugerido a impetrante.

    No caso da infração de art. 3.º, VI, a lei previu expressamente que a multa variaria entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):   Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios: […] § 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).   A partir disso, infere-se que a multa administrativa foi fixada no patamar legal mínimo previsto para a infração cometida pela impetrante, ou seja, não foi arbitrada em valor aleatório, abusivo ou desproporcional, no cotejo da lei.

    Com efeito, o art. 12, parágrafo único, da mesma lei municipal, permite que haja a redução da multa em até 90% de seu valor original, de acordo com as circunstâncias:   Art. 12.

    Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.

    Parágrafo único.

    Corrigida as razões do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.   Entretanto, o pedido de redução ou revogação da multa foi analisado expressamente no procedimento administrativo.

    Por mais que a impetrante justifique que o estabelecimento estava funcionando apenas na modalidade de delivery, como sugeririam as fotos do local (mov. 1.11-1.12), a autoridade administrativa reiterou que a fiscalização decorreu de denúncia na Central 156, que informara o funcionamento em modalidade irregular (mov. 1.10):   Em relação aos argumentos apresentados pela requerente, não há que prosperar, posto que o procedimento de fiscalização foi motivado por denúncia protocolada na Central 156, consta nos autos que o estabelecimento estava funcionando com a porta semiaberta e clientes retirando produtos no local, descaracterizando a modalidade delivery, conforme relatório fotográfico elaborado pelo agente fiscal, o que informou o descumprimento das medidas complementares e obrigatórias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia pela COVID19.

    Devido a constatação da prática de modalidade de atendimento vedada, o local foi interditado conforme o Auto de Infração nº 0444, aplicado em 19/03/2021, assim entende-se que o procedimento de fiscalização cumpriu as determinações do Decreto Municipal, sendo que a competência do Departamento de Fiscalização em aplicar a penalidade está embasada na Lei Municipal 15799/2021, artigo 4° e que o auto de infração foi aplicado corretamente na sua penalidade conforme artigo 3°, inciso VI e artigo 8°, § 5° da mesma Lei.   Desta forma, infere-se que a justificativa da administração pública não destoa da legalidade, na medida em que fora constatado, a partir de vistoria no local, que a impetrante estava funcionando em modalidade diversa da permitida pelo Decreto, aparentemente de forma disfarçada, com a porta meio aberta.

    Não foram aventadas circunstâncias que justificassem a redução da multa, que já fora fixada no patamar legal mínimo, de modo que não identifico fumus boni iuris.

    Ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a medida liminar. 3.

    Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Cumpra-se a Portaria n.º 1/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, “procedimentos próprios – mandado de segurança”.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 13:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 23:05

    Declarada incompetência

  • 16/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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