TJPR - 0000804-45.2020.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELIANE APARECIDA ALVES

CPF *19.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.511/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2025 21:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2025 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 12/05/2025 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 12/05/2025 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

  • 14/04/2025 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 08:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 13/02/2025 14:59

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA ALVES

  • 11/02/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 25/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2024 22:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 18:00

  • 11/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2023 18:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 27/04/2023 09:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 10:59

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 17:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/10/2022 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 11/04/2022 19:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/04/2022 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 13:52

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 07:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 26/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-45.2020.8.16.0066   Processo:   0000804-45.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$3.164,93 Polo Ativo(s):   ELIANE APARECIDA ALVES Polo Passivo(s):   Município de Lupionópolis/PR   I – Diante da decisão decorrente de Mandado de Segurança impetrado (movimento 51.1), recebo o (s) recurso(s) inominado(s) (movimento 34.1) no seu regular efeito legal.   II – Vista ao (s) recorrido(s) para responder no prazo legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995, caso ainda não tenha apresentado.   III – Na sequência remetam-se à Turma Recursal.   IV – Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Centenário do Sul, 09 de setembro de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 15/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/09/2021 10:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2021 22:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 21/07/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA ALVES

  • 25/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2021 14:37

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-45.2020.8.16.0066   Processo:   0000804-45.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$3.164,93 Polo Ativo(s):   ELIANE APARECIDA ALVES Polo Passivo(s):   Município de Lupionópolis/PR 1 – Ciente da certidão retro.

    Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995 “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

    Não obstante, interposto o recurso, a parte deve realizar o preparo recursal, sob pena de deserção, exceto, em caso de requerimento e deferimento dos benefícios da justiça gratuita (artigo 42 da Lei 9.099/1995).

    No caso em tela, a parte interpôs recurso, porém, não requereu os benefícios da justiça gratuita, não juntou documentos para comprovar eventual necessidade e principalmente, não realizou o recolhimento integral do preparo recursal.

    Assim, de rigor seria o recolhimento do preparo.   2 – Não houve o correto preparo, sendo assim o recurso inominado DESERTO, motivo pelo qual não merece conhecimento.

    Neste sentido: Enunciado 80 - FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).   E ainda, Enunciado da Fazenda Pública (FONAJE):   ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).    3 – Diante do exposto certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

    Nada requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, cumprindo-se previamente o disposto no CN e Resoluções do Juizado Especial quanto aos depósitos recursais.   ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95   Logo, ante os Enunciados 80 e 161 supracitados, entendo inaplicável o artigo 99 do NCPC.   Por fim, o teor no FONAJE:   ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).   Intimem-se.   Diligências necessárias.

    Centenário do Sul, 26 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:10

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-45.2020.8.16.0066   Processo:   0000804-45.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$3.164,93 Polo Ativo(s):   ELIANE APARECIDA ALVES Polo Passivo(s):   Município de Lupionópolis/PR     I.

    Conclusão desnecessária.   II.

    A Secretaria deve aguardar o decurso do prazo recursal de ambas as partes, para somente após encaminhar os autos conclusos para análise do recebimento do recurso, conforme já constante na Portaria 01/2019.   Portaria 01/2019: Artigo 2º - Ficam delegadas a prática dos seguintes atos às Serventias em geral: E – DIVERSOS: 27) No caso de interposição de recursos, salvo nas áreas em que se aplica o Novo Código de Processo Civil, somente deverão vir os autos conclusos para decisão de admissibilidade recursal (recebimento ou não) quando escoados os prazos recursais de todas as partes do processo e inclusive eventuais terceiros intervenientes.

    Sendo prazo comum os autos não poderão sair de cartório – regra processual, devendo ser cumprido isto analogicamente no Projudi, no que cabível.     III.

    Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública:   Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Parágrafo Único.

    O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

    Art. 42.

    O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.     O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, dispõe que:   TÍTULO IV DOS PROCESSOS E DOS PROCEDIMENTOS – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS   CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES, DOS REGISTROS PÚBLICOS, DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, DOS ACIDENTES DO TRABALHO, DA FAZENDA PÚBLICA, DA FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA Art. 371.

    Este Capítulo regulamenta as competências Cível, Família, Sucessões, Registros Públicos, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Acidentes do Trabalho, Fazenda Pública, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em caráter complementar às disposições gerais.   Seção XXIV Do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Subseção VII Dos Recursos Art. 440.

    Interposto recurso da sentença, deverá a parte recorrente comprovar o respectivo preparo, salvo hipótese de isenção ou dispensa.

    Parágrafo único.

    Cabe à Secretaria: I - certificar o início do prazo recursal e a tempestividade do recurso; II – certificar a regularidade do preparo e dos valores depositados, discriminando-os; III - conferir e realizar a vinculação da guia de recolhimento ao Sistema Uniformizado; IV – no caso de gratuidade judiciária, gerar o documento respectivo e inseri-lo nos autos.

    Art. 441.

    Baixados os autos, após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria conferir a existência de procuração na fase recursal e, se for o caso, efetuar as devidas anotações nos autos acerca dos procuradores.     E ainda, a Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, com disposições expressas sobre a cobrança de custas dos serviços forenses prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Podendo ser acessada pelo link: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586048 .   Verifica-se a ausência das diligências necessárias pela Secretaria.

    Assim, à Secretaria para cumprir integralmente as diligências necessárias constantes no Código de Normas (vide principalmente artigo 440, parágrafo único, do Código de Normas), Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais e suas alterações, bem como demais atos normativos.   IV.

    Após o cumprimento integral da presente decisão, voltem conclusos.   Centenário do Sul, 05 de fevereiro de 2021.

    André Luís Palhares Montenegro de Moraes    Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 21/01/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2020 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2020 15:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/12/2020 21:10

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000564-56.2020.8.16.0066

  • 02/11/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR

  • 29/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2020 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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