TJPR - 0000564-56.2020.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO DE ALMEIDA NETO

CPF *05.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.511/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/02/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:45

Recebidos os autos
03/02/2025 07:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/01/2025 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2025 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024
29/01/2025 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2025 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 20:47

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2024 10:44

Recebidos os autos
10/09/2024 10:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024
10/09/2024 10:44

Baixa Definitiva
06/09/2024 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2024 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 11:20

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/02/2024 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/02/2024 09:29

Recebidos os autos
20/02/2024 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2024 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 18:43

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2023 18:43

Recebidos os autos
23/06/2023 18:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/06/2023 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO
27/04/2023 09:20

OUTRAS DECISÕES
24/01/2023 16:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/01/2023 15:37

Recebidos os autos
24/01/2023 15:37

Juntada de PARECER
24/01/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/01/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 10:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/11/2022 17:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/11/2022 16:02

Recebidos os autos
23/11/2022 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2022 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 17:01

Conclusos para despacho INICIAL
18/10/2022 17:01

Recebidos os autos
18/10/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2022 17:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/10/2022 16:57

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
11/04/2022 19:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/04/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
07/04/2022 17:13

Recebidos os autos
07/04/2022 17:13

Juntada de CIÊNCIA
07/04/2022 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
27/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 09:07

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 13:52

CONCEDIDA A SEGURANÇA
04/02/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
31/01/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 16:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
26/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 07:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/10/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
26/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-56.2020.8.16.0066 Processo: 0000564-56.2020.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$2.963,04 Polo Ativo(s): Gustavo de Almeida Neto Polo Passivo(s): Município de Lupionópolis/PR I – Diante da decisão decorrente de Mandado de Segurança impetrado (movimento 53.1), recebo o (s) recurso(s) inominado(s) (movimento 36.1) no seu regular efeito legal. II – Vista ao (s) recorrido(s) para responder no prazo legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995, caso ainda não tenha apresentado. III – Na sequência remetam-se à Turma Recursal. IV – Diligências necessárias.

Intimem-se. Centenário do Sul, 09 de setembro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito
15/09/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2021 10:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/09/2021 22:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 13:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 17:27

Recebidos os autos
03/08/2021 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
21/07/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/07/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/07/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/07/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:59

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2021 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DE ALMEIDA NETO
25/05/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 09:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
24/05/2021 14:19

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/05/2021 14:15

Juntada de Certidão
24/05/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 12:38

Distribuído por sorteio
24/05/2021 12:34

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/05/2021 12:33

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-56.2020.8.16.0066 Processo: 0000564-56.2020.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$2.963,04 Polo Ativo(s): Gustavo de Almeida Neto Polo Passivo(s): Município de Lupionópolis/PR 1 – Ciente da certidão retro.

Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995 “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Não obstante, interposto o recurso, a parte deve realizar o preparo recursal, sob pena de deserção, exceto, em caso de requerimento e deferimento dos benefícios da justiça gratuita (artigo 42 da Lei 9.099/1995).

No caso em tela, a parte interpôs recurso, porém, não requereu os benefícios da justiça gratuita, não juntou documentos para comprovar eventual necessidade e principalmente, não realizou o recolhimento integral do preparo recursal.

Assim, de rigor seria o recolhimento do preparo. 2 – Não houve o correto preparo, sendo assim o recurso inominado DESERTO, motivo pelo qual não merece conhecimento.

Neste sentido: Enunciado 80 - FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL). E ainda, Enunciado da Fazenda Pública (FONAJE): ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). 3 – Diante do exposto certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

Nada requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, cumprindo-se previamente o disposto no CN e Resoluções do Juizado Especial quanto aos depósitos recursais. ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Logo, ante os Enunciados 80 e 161 supracitados, entendo inaplicável o artigo 99 do NCPC. Por fim, o teor no FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Intimem-se. Diligências necessárias.

Centenário do Sul, 26 de abril de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito
28/04/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:10

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-56.2020.8.16.0066 Processo: 0000564-56.2020.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$2.963,04 Polo Ativo(s): Gustavo de Almeida Neto Polo Passivo(s): Município de Lupionópolis/PR I.

Conclusão desnecessária. II.

A Secretaria deve aguardar o decurso do prazo recursal de ambas as partes, para somente após encaminhar os autos conclusos para análise do recebimento do recurso, conforme já constante na Portaria 01/2019. Portaria 01/2019: Artigo 2º - Ficam delegadas a prática dos seguintes atos às Serventias em geral: E – DIVERSOS: 27) No caso de interposição de recursos, salvo nas áreas em que se aplica o Novo Código de Processo Civil, somente deverão vir os autos conclusos para decisão de admissibilidade recursal (recebimento ou não) quando escoados os prazos recursais de todas as partes do processo e inclusive eventuais terceiros intervenientes.

Sendo prazo comum os autos não poderão sair de cartório – regra processual, devendo ser cumprido isto analogicamente no Projudi, no que cabível. III.

Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo Único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, dispõe que: TÍTULO IV DOS PROCESSOS E DOS PROCEDIMENTOS – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES, DOS REGISTROS PÚBLICOS, DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, DOS ACIDENTES DO TRABALHO, DA FAZENDA PÚBLICA, DA FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA Art. 371.

Este Capítulo regulamenta as competências Cível, Família, Sucessões, Registros Públicos, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Acidentes do Trabalho, Fazenda Pública, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em caráter complementar às disposições gerais. Seção XXIV Do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Subseção VII Dos Recursos Art. 440.

Interposto recurso da sentença, deverá a parte recorrente comprovar o respectivo preparo, salvo hipótese de isenção ou dispensa.

Parágrafo único.

Cabe à Secretaria: I - certificar o início do prazo recursal e a tempestividade do recurso; II – certificar a regularidade do preparo e dos valores depositados, discriminando-os; III - conferir e realizar a vinculação da guia de recolhimento ao Sistema Uniformizado; IV – no caso de gratuidade judiciária, gerar o documento respectivo e inseri-lo nos autos. Art. 441.

Baixados os autos, após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria conferir a existência de procuração na fase recursal e, se for o caso, efetuar as devidas anotações nos autos acerca dos procuradores. E ainda, a Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, com disposições expressas sobre a cobrança de custas dos serviços forenses prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Podendo ser acessada pelo link: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586048 . Verifica-se a ausência das diligências necessárias pela Secretaria. Assim, à Secretaria para cumprir integralmente as diligências necessárias constantes no Código de Normas (vide principalmente artigo 440, parágrafo único, do Código de Normas), Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais e suas alterações, bem como demais atos normativos. IV.

Após o cumprimento integral da presente decisão, voltem conclusos.

Centenário do Sul, 05 de fevereiro de 2021.

André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito
23/04/2021 18:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/04/2021 18:52

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/02/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
21/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
15/01/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/12/2020 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 20:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/12/2020 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/12/2020 15:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/11/2020 11:51

Conclusos para decisão
10/11/2020 11:45

APENSADO AO PROCESSO 0000811-37.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:44

APENSADO AO PROCESSO 0000810-52.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:43

APENSADO AO PROCESSO 0000805-30.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:42

APENSADO AO PROCESSO 0000804-45.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:41

APENSADO AO PROCESSO 0000505-68.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:40

APENSADO AO PROCESSO 0000616-52.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:37

APENSADO AO PROCESSO 0000478-85.2020.8.16.0066
10/11/2020 11:21

APENSADO AO PROCESSO 0000477-03.2020.8.16.0066
28/10/2020 20:11

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2020 20:56

Conclusos para decisão
20/07/2020 11:07

Recebidos os autos
20/07/2020 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS/PR
15/07/2020 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2020 18:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/07/2020 15:41

Juntada de Petição de contestação
13/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/05/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
12/05/2020 07:10

Recebidos os autos
12/05/2020 07:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2020 19:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2020 10:34

Recebidos os autos
11/05/2020 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2020 10:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2020 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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