TJPR - 0000162-72.2020.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ILARIO MARQUES DOS SANTOS

CPF *15.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAFEARA/PR

CNPJ: 75.845.545/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2025 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 18/09/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2023 21:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 08:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2023 08:41

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/10/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 12:31

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFEARA/PR

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ILARIO MARQUES DOS SANTOS

  • 08/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/08/2023 11:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 08/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2023 13:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/03/2023 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/10/2022 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/10/2022 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2022 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:46

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 16/03/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 22:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2021 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ILÁRIO MARQUES DOS SANTOS

  • 24/05/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-72.2020.8.16.0066   Processo:   0000162-72.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$3.369,93 Polo Ativo(s):   ILÁRIO MARQUES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Cafeara/PR 1 – Ciente da certidão retro.

    Não concedida a Justiça Gratuita na sentença, de rigor seria o recolhimento do preparo, mormente ante a negativa de comprovação dos requisitos na forma já determinada.

    Ademais, não requereu os benefícios da justiça gratuita na interposição do recurso.   2 – Não houve o correto preparo, sendo assim o recurso inominado DESERTO, motivo pelo qual não merece conhecimento.

    Neste sentido: Enunciado 80 - FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).   E ainda, Enunciado da Fazenda Pública (FONAJE): ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).    3 – Diante do exposto certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

    Nada requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, cumprindo-se previamente o disposto no CN e Resoluções do Juizado Especial quanto aos depósitos recursais.   ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95   Logo, ante os Enunciados 80 e 161 supracitados, entendo inaplicável o artigo 99 do NCPC.   Por fim, o teor no FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).                      Intimem-se.                      Diligências necessárias.

    Centenário do Sul, 26 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 28/04/2021 20:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 28/04/2021 20:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021

  • 26/04/2021 18:02

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-72.2020.8.16.0066   Processo:   0000162-72.2020.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$3.369,93 Polo Ativo(s):   ILÁRIO MARQUES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Cafeara/PR   I.

    Conclusão desnecessária.   II.

    A Secretaria deve aguardar o decurso do prazo recursal de ambas as partes, para somente após encaminhar os autos conclusos para análise do recebimento do recurso, conforme já constante na Portaria 01/2019.   Portaria 01/2019: Artigo 2º - Ficam delegadas a prática dos seguintes atos às Serventias em geral: E – DIVERSOS: 27) No caso de interposição de recursos, salvo nas áreas em que se aplica o Novo Código de Processo Civil, somente deverão vir os autos conclusos para decisão de admissibilidade recursal (recebimento ou não) quando escoados os prazos recursais de todas as partes do processo e inclusive eventuais terceiros intervenientes.

    Sendo prazo comum os autos não poderão sair de cartório – regra processual, devendo ser cumprido isto analogicamente no Projudi, no que cabível.     III.

    Nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública:   Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Parágrafo Único.

    O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

    Art. 42.

    O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.     O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, dispõe que:   TÍTULO IV DOS PROCESSOS E DOS PROCEDIMENTOS – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS   CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES, DOS REGISTROS PÚBLICOS, DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, DOS ACIDENTES DO TRABALHO, DA FAZENDA PÚBLICA, DA FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA Art. 371.

    Este Capítulo regulamenta as competências Cível, Família, Sucessões, Registros Públicos, Corregedoria do Foro Extrajudicial, Acidentes do Trabalho, Fazenda Pública, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em caráter complementar às disposições gerais.   Seção XXIV Do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Subseção VII Dos Recursos Art. 440.

    Interposto recurso da sentença, deverá a parte recorrente comprovar o respectivo preparo, salvo hipótese de isenção ou dispensa.

    Parágrafo único.

    Cabe à Secretaria: I - certificar o início do prazo recursal e a tempestividade do recurso; II – certificar a regularidade do preparo e dos valores depositados, discriminando-os; III - conferir e realizar a vinculação da guia de recolhimento ao Sistema Uniformizado; IV – no caso de gratuidade judiciária, gerar o documento respectivo e inseri-lo nos autos.

    Art. 441.

    Baixados os autos, após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria conferir a existência de procuração na fase recursal e, se for o caso, efetuar as devidas anotações nos autos acerca dos procuradores.     E ainda, a Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, com disposições expressas sobre a cobrança de custas dos serviços forenses prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Podendo ser acessada pelo link: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586048 .   Verifica-se a ausência das diligências necessárias pela Secretaria.

    Assim, à Secretaria para cumprir integralmente as diligências necessárias constantes no Código de Normas (vide principalmente artigo 440, parágrafo único, do Código de Normas), Instrução Normativa 01/2015, da 2ª Vice-Presidência e Supervisão-Geral dos Juizados Especiais e suas alterações, bem como demais atos normativos.   IV.

    Após o cumprimento integral da presente decisão, voltem conclusos.   Centenário do Sul, 05 de fevereiro de 2021.

    André Luís Palhares Montenegro de Moraes    Juiz de Direito    

  • 23/04/2021 19:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2020 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/11/2020 16:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/11/2020 10:19

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000156-70.2017.8.16.0066

  • 02/11/2020 10:17

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000148-93.2017.8.16.0066

  • 19/10/2020 20:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 20:46

    APENSADO AO PROCESSO 0000186-03.2020.8.16.0066

  • 19/10/2020 20:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000156-70.2017.8.16.0066

  • 19/10/2020 20:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000148-93.2017.8.16.0066

  • 21/09/2020 10:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 09:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2020 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2020 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2020 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2020 20:32

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 20:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2020 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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