TJPR - 0004009-05.2017.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON ANDRE BORGES

CPF *96.***.*57-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 29/05/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 29/05/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 29/05/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 28/04/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:09

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 19/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA KATIUSCIA GIULIANNA DE SOUZA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 15:09

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2021 11:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 08/07/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0004009-05.2017.8.16.0158 Vistos, para sentença.

    Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de EVERSON ANDRÉ BORGES, por ter cometido, em tese, o delito tipificado no art. 129, §9º, e no art. 147, caput, ambos do Código Penal, nos seguintes termos descritos na denúncia (mov. 6.1): “FATO 01 “No dia 19.11.2017, por volta de 14h30min, no interior de sua residência, localizada na Travessa das Orquídeas, 109, Vila Verde, nesta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado EVERSON ANDRÉ BORGES ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, visando lesionar a vítima Luiza de Fátima Cristofolli, passou a agredi-la com um rodo doméstico, ofendendo, assim, sua integridade corporal, causando as lesões descritas no atestado médico de fl.11, quais sejam: escoriações com hematomas no antebraço direito e perna direita.” FATO 02 “Ato contínuo, o denunciado EVERSON ANDRÉ BORGES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, o que fez dizendo: “eu te acho e te mato”.” A denúncia foi recebida em 30/01/2018 (mov. 12.1).

    Regularmente citado o réu, apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado pelo juízo (nomeação no mov. 41.1 e defesa no mov. 44.1).

    Ausentes hipóteses de absolvição sumária (mov. 48.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que se ouviu a vítima Luiza de Fátima Cristofolli (mov. 103.1) e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 103.2).

    O Ministério Público apresentou alegações finais na seq. 109.1, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia.

    A defesa apresentou alegações finais na seq. 113.1, requerendo a absolvição do acusado pela por insuficiência de provas da autoria.

    Ademais, requereu o reconhecimento prescrição quanto ao crime de ameaça.

    Além disso, a defesa alegou que a denúncia é inepta quanto ao crime de lesão, uma vez que os fatos narrados não correspondem à realidade, pois a lesão na perna não foi feita no dia dos fatos.

    Requer, por fim, o afastamento da condenação em ressarcimento pecuniário à vítima, pois esta e o acusado voltaram a conviver maritalmente.

    Juntada certidão de antecedentes criminais no mov. 114.1. É o breve relatório.

    Decido.

    Ausentes preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de plano ao exame do mérito.

    Do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal) Materialidade A materialidade vem comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.5), ficha de atendimento ambulatorial (mov. 1.6), atestado (mov. 1.7), todos demonstrando que a vítima Luiza de Fátima Cristofolli foi agredida.

    Autoria A autoria de EVERSON ANDRÉ BORGES,

    por outro lado, não está devidamente comprovada nos autos.

    Consta na ficha de atendimento ambulatorial (mov. 1.6) e no atestado médico (mov. 1.7) que a vítima tinha ferimentos leves de agressões, localizados no antebraço direito e na perna direita.

    Foi reportado pela vítima no boletim de ocorrência de seq. 1.3: “Que a declarante conviveu maritalmente com a pessoa de Everson André Borges por três anos; Que desta relação nasceu Isabela (01 ano e 04 meses de idade); Que já faz algum tempo que a convivência entre o casal não está dando certo, sendo que Everson vem cometendo, quase diariamente pequenas agressões físicas contra a mesma, sem deixar marcas visíveis; Que na data de ontem (19/11/2017) por volta das 14:30 horas, Everson passou dos limites e pegou um rodo e lhe agrediu causando um corte em seu antebraço direito; Que tudo isso em decorrência de uma discussão por divergências na forma de educação da filha do casal; Que três dias antes, Everson já havia dado um chute na perna direita da declarante e deixado um hematoma roxo que está até hoje, também por causa de uma discussão por coisas do cotidiano; Que a declarante tinha medo de denunciar o mesmo, mas ontem foi a gota d’água; (...)” Que depois da briga a declarante queria ir embora e Everson não queria deixar, sendo que foi embora mesmo assim e só retornou na data de hoje, acompanhada do Conselho Tutelar para retirar suas coisas pessoais e da filha, por medo de retornar sozinha; Que Everson lhe proferiu várias ameaças de morte verbais dizendo que #se você for embora e sumir com nossa filha eu te mato# #eu te acho e te mato#; Que Everson também sempre lhe xingou muito com palavras como #vagabunda, filha da puta, lazarenta#; Que a declarante tem muito medo de Everson e por essa razão está indo embora desta cidade para a casa de sua mão em Palmeira # PR; Que mesmo assim necessita de medidas de proteção em seu favor e de sua filha (...)” A declaração feita na delegacia (mov. 1.5) é no mesmo sentido que o boletim de ocorrência.

    De outro lado, em seu interrogatório realizado na fase inquisitorial (mov. 1.12), o acusado negou a prática dos crimes: “(...) QUE o interrogado nega que tenha agredido fisicamente LUIZA; QUE ela acabava se machucando sozinha quando “tentava agredir o interrogado”; QUE a parte da agressão verbal “xingamentos” aconteciam de ambas as partes; QUE com relação a ameaças de morte nega que tenha feito, apenas sempre deixou claro que se LUIZA quisesse ir embora poderia ir, mas que não deixaria levar a filha de ambos (...)” Por refletir fielmente o conteúdo das mídias de mov. 103, reproduzo a transcrição dos depoimentos realizada pelo Ministério Público em suas alegações finais (mov. 109.1).

    Relatou a vítima em juízo (mov. 103.1): “Na data dos fatos o casal discutiu e ambos estavam alterados.

    Que Everson quebrou uma vassoura na mesa.

    Que a declarante tentou então pegar a vassoura da mão de Everson, quando acabou arranhando o braço e machucando a perna.

    Que então saiu de casa e foi até a casa de uma amiga, onde passou a noite.

    Que no outro dia sua mãe foi atrás da declarante dizendo que já havia procurado um advogado e que era para irem até a delegacia denunciar Everson.

    Que então por medo de uma suposta separação onde pudesse perder a guarda da filha seguiu os conselhos da mãe.

    Que os ferimentos foram no calor do momento, onde a declarante apenas tentou tirar a vassoura da mão de Everson.

    Que na época o casal brigava muito, mas nunca chegou a ocorrer agressões.

    Que estava com medo de chegar em casa com sua mãe pois Everson não admitiria que a filha fosse morar com a avó, pois o padrasto da declarante é alcoólatra e violento.

    Que confirma as ameaças, mas afirma que os dois se exaltaram e a declarante também “falou coisas assim”.

    Que foi instruída na Delegacia a falar que Everson proferia pequenas agressões diárias, mas afirma que nessas brigas a declarante “partia pra cima” de Everson e que ele lhe segurava, o que acabava causando algumas escoriações.

    Que na época deu versões diferentes pois foi orientada pelo advogado, pois pretendia sair de casa e não queria perder a guarda da filha do casal.

    Que as ameaças existiram, mas eram recíprocas, que a declarante também ameaçava Everson, mas que nunca teve medo de Everson concretizar as ameaças.” O réu, por sua vez, declarou em juízo (mov. 103.2): “Que no começo do relacionamento com a vítima existia muita briga, que era mais por ciúmes.

    Que as discussões nunca evoluíram para agressão física.

    Que na data dos fatos estavam discutindo e o declarante estava com um rodo na mão.

    Que “ela veio para cima de mim”, e “se bateu” no rodo.

    Que a marca na perna não foi nessa ocasião, nega que tenha chutado a vítima.

    Que sobre as ameaças, não se recorda, mas afirma nunca ter tido a intenção de matá-la” Observa-se que a versão apresentada pela vítima em juízo diverge substancialmente daquela narrada em sede policial à época dos fatos.

    Na fase inquisitorial, a vítima declarou expressamente que o acusado a agrediu com um rodo, causando ferimento em seu braço.

    Já na audiência judicial, afirmou que, ao tentar retirar o cabo da mão do réu acabou se machucando.

    Ademais, conforme reportado no boletim de ocorrência, o acusado agredia fisicamente diariamente a vítima, porém sem deixar marcas visíveis.

    Em sentido contrário, a sra.

    Luiza afirmou em juízo que o casal brigava muito, mas sem agressões.

    A vítima declarou na delegacia que o motivo da briga do casal foi divergência na forma de criação da filha, diferentemente do depoimento judicial, em que afirmou que os desentendimentos eram porque a vítima queria que a família se mudasse para o município de Palmeira, enquanto o réu estava receoso de deixar o município de São Mateus do Sul.

    Ainda, em sede policial a vítima reportou que, três dias antes do fato em análise na presente ação, o réu a teria agredido com um chute e deixado hematoma em sua perna direita.

    Entretanto, perante o juízo declarou que nas brigas de casal ela que “partia para cima” e acabava se machucando quando ele a segurava.

    Neste ponto, aliás, nota-se uma contradição no próprio depoimento judicial, pois vez afirma que não haviam agressões e vez afirma que nas brigas ela que atacava o acusado, sofrendo escoriações quando ele se defendia.

    Além disso, anoto que há contradições entre os depoimentos judiciais da vítima e do acusado.

    A vítima declarou que acabou se machucando no braço e na perna durante a briga pelo cabo de uma vassoura.

    Divergentemente, o acusado afirmou que o machucado na perna foi de outra ocasião e que o objeto em questão era um rodo.

    Ademais, inobstante não integrar a análise do crime de lesão corporal, também reduz a credibilidade dos depoimentos judiciais o fato de a vítima ter afirmado que ocorriam ameaças recíprocas entre o casal no calor das discussões e, de forma contrária, o réu ter negado a existência de qualquer ameaça, limitando-se a afirmar que nunca teve intenção de matar a vítima.

    Também afirmou em juízo que nunca teve medo do réu, sendo que na delegacia disse que tinha muito medo de Everson.

    Anoto também que a afirmação judicial da vítima de que não teve medo do réu à época dos fatos e que foi apenas uma discussão com troca de agressões recíprocas é inverossímil quando contextualizada com o resto das declarações.

    Tal afirmação é inconsistente com o fato de a vítima ter, após a briga, saído de casa, sem sua filha, e buscado abrigo na residência de uma amiga e procurado ajuda policial.

    Embora cause estranheza a alteração do depoimento da vítima, pois as declarações judiciais parecem não estar de acordo com o contexto fático demonstrado no inquérito policial, principalmente no que tange ao fato de a vítima ter saído de casa após a briga, reputo que é impossível a condenação do acusado baseada exclusivamente na prova colhida na fase inquisitorial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal.

    Assim, à míngua de provas produzidas em contraditório judicial que demonstrem a efetiva prática de lesão corporal dolosa pelo réu, forçosa a sua absolvição, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal e do princípio constitucional in dubio pro reo.

    Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) Materialidade A materialidade vem comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3) e termo de declaração da vítima (mov. 1.5), todos demonstrando que a vítima Luiza de Fátima Cristofolli foi ameaçada de morte verbalmente, com os dizeres “se você for embora e sumir com nossa filha eu te mato” e “eu te acho e te mato”.

    Autoria A autoria de EVERSON ANDRÉ BORGES,

    por outro lado, não está suficientemente provada nos autos.

    Consta no boletim de ocorrência de seq. 1.3: “(...) Que Everson lhe proferiu várias ameaças de morte verbais dizendo que #se você for embora e sumir com nossa filha eu te mato# #eu te acho e te mato#; Que Everson também sempre lhe xingou muito com palavras como #vagabunda, filha da puta, lazarenta#; Que a declarante tem muito medo de Everson e por essa razão está indo embora desta cidade para a casa de sua mão em Palmeira # PR; Que mesmo assim necessita de medidas de proteção em seu favor e de sua filha (...)” A declaração feita na delegacia (mov. 1.5) é no mesmo sentido que o boletim de ocorrência.

    De outro lado, em seu interrogatório realizado na fase inquisitorial (mov. 1.12), o acusado negou a prática dos crimes: “(...)QUE com relação a ameaças de morte nega que tenha feito, apenas sempre deixou claro que se LUIZA quisesse ir embora poderia ir, mas que não deixaria levar a filha de ambos (...)” Por refletir fielmente o conteúdo das mídias de mov. 103, reproduzo parcialmente a transcrição dos depoimentos realizada pelo Ministério Público em suas alegações finais (mov. 109.1).

    A vítima declarou em juízo (mov. 103.1): “(...) Que confirma as ameaças, mas afirma que os dois se exaltaram e a declarante também “falou coisas assim”. (...).

    Que as ameaças existiram, mas eram recíprocas, que a declarante também ameaçava Everson, mas que nunca teve medo de Everson concretizar as ameaças.” O réu, por sua vez, afirmou em seu interrogatório (mov. 103.2) “Que sobre as ameaças, não se recorda, mas afirma nunca ter tido a intenção de matá-la”.

    Conforme já fundamentado na análise do crime de lesão corporal no tópico anterior, há diversas inconsistências entre os depoimentos feitos em sede policial e em juízo, tanto da vítima quanto do réu, com o intuito de favorecer o acusado, uma vez que o relacionamento entre o réu e a vítima foi retomado.

    Destaco, novamente, algumas divergências nos depoimentos no que tange ao crime de ameaça.

    A vítima afirmou que ocorriam ameaças recíprocas entre o casal no calor das discussões e, de forma contrária, o réu negou a existência de qualquer ameaça, limitando-se a afirmar que nunca teve intenção de matar a vítima.

    Também afirmou em juízo que nunca teve medo do réu, sendo que na delegacia disse que tinha muito medo de Everson.

    Além disso, a afirmação feita em juízo pela vítima que não teve medo do réu à época dos fatos e que foi apenas uma discussão com troca de agressões recíprocas é inverossímil quando contextualizada com o resto das declarações.

    Tal afirmação é inconsistente com o fato de a vítima ter, após a briga, saído de casa, sem sua filha, e buscado abrigo na residência de uma amiga e procurado ajuda policial.

    Ocorre que, de forma semelhante aos fundamentos do crime de lesão corporal, apesar de inusitada a alteração do depoimento da vítima, pois as declarações judiciais parecem não estar de acordo com o contexto fático demonstrado nos autos, principalmente no que tange ao fato de a vítima ter saído de casa após a briga, reputo que é impossível a condenação, por não haver elementos colhidos na fase judicial que permitam concluir pela autoria delitiva, conforme art. 155 do Código de Processo Penal.

    Logo, deve ser absolvido o acusado.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de absolver o acusado EVERSON ANDRÉ BORGES pela prática dos delitos descritos nos arts. 129, §9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Ao defensor dativo Leandro Makiniski do Nascimento, OAB/PR 92806, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, em observância à Resolução PGE/SEFA nº 015/2019 (item 1.1), a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgada a presente decisão e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente arquive-se o presente com as baixas necessárias.   (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 23/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 16:30

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/02/2021 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2020 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 14:51

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/11/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 18:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/11/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2020 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 13:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/11/2020 13:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/01/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 00:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/12/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 15:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2019 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2019 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2019 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2019 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2019 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2019 17:32

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 18:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/09/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 03/07/2018 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:01

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2018 10:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL WILLIAN ROCHA LAMEZON

  • 27/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2018 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 12:10

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2018 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 19:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2018 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/02/2018 17:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2018 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2018 14:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 14:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2018 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/01/2018 14:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/01/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2017 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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