TJPR - 0010577-17.2018.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA DEZ CONSULTORIA E INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ME

CNPJ: 11.381.093/0001-68

CASA DEZ CONSTRUTORA LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/01/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2024 13:39

    Processo Reativado

  • 07/01/2024 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/07/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 29/06/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 29/06/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 12/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 16:15

    Homologada a Transação PENAL

  • 08/05/2023 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DEZ CONSULTORIA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ME

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:33

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/01/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DEZ CONSULTORIA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ME

  • 14/12/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DEZ CONSULTORIA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ME

  • 12/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 20:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 12/08/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 03/08/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 22/06/2022 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 13/06/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 11/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 12/04/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 14:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 19:00

    Homologada a Transação PENAL

  • 10/02/2022 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 13:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/02/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/11/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 13:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/11/2021 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 14:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/10/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 13:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 17:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/08/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 12:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 11:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/07/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/05/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3195 Autos nº. 0010577-17.2018.8.16.0024   Processo:   0010577-17.2018.8.16.0024 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   08/02/2018 Autoridade(s):   Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   Casa Dez Consultoria e Investimento Imobiliário Ltda.

    ME

    Vistos. 1.

    Em atenção à redistribuição para este Juizado Especial Criminal, ao Ministério Público para manifestação. 2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Almirante Tamandaré, 27 de abril de 2021.

    Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010577-17.2018.8.16.0024 Processo:   0010577-17.2018.8.16.0024 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   08/02/2018 Autoridade(s):   Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1261 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-000 Indiciado(s):   Casa Dez Consultoria e Investimento Imobiliário Ltda.

    ME (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-68) Rua Manoel Aranha, 266 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-220       Autos nº. 0010577-17.2018.8.16.0024 1.

    Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apurar a prática, em tese, da infração disposta no artigo 38-A da Lei 9.605/1998.

    No entanto, durante as investigações, o Ministério Público identificou que a conduta se amolda ao disposto no artigo 48 do referido diploma legal, pugnando pelo declínio da competência para o Juizado Especial Criminal (mov. 8.14). 2.

    A infração penal tipificada no artigo 48 da Lei 9.605/1998, possui pena máxima inferior a 02 (dois) anos.

    Dessa maneira, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, os crimes que possuem penas máximas inferiores a 02 (dois) anos, são considerados de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 61, sendo, portanto, de competência dos Juizados Especiais Criminais, conforme determina o art. 60. 3.

    Sendo assim, em atenção à pena máxima prevista para o crime apurado nos autos, bem como em atenção ao disposto na Lei dos Juizados Especiais, o declínio de competência é medida essencial para atender à determinação legal. 4.

    A competência absoluta constitui pressuposto processual de validade, de modo que se mostra possível conhecê-la de ofício e em qualquer grau ordinário de jurisdição.

    Nestes termos, a infração penal sob análise é de Competência do Juizado Especial Criminal, em virtude do disposto nos arts. 60 e 61 da Lei nº 9099/95. 5.

    Neste sentido, é a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

    PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, DISTRIBUÍDO INICIALMENTE À 1ª VARA CRIMINAL DE JACAREÍ.

    DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98).

    LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA ENCARTADO AOS AUTOS.

    AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, MOLDANDO-SE AO CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

    CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREÍ. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0044344-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). 6.

    DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 60 e 61 da lei 9.099/1995, DECLINO a competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal deste Foro Regional.

    Encaminhem-se os autos à redistribuição.

    Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

  • 24/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 11:03

    Declarada incompetência

  • 22/03/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 21:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 21:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/10/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 10:13

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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