TJPR - 0005331-57.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE NAZARENO DE FAVERI

CPF *25.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO NICHEL

CPF *60.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2025 15:31

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/05/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2025 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/02/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2024 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2024 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/10/2024 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2024 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/05/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/03/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/03/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/02/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/02/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/02/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/02/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/02/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/01/2024 14:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/01/2024 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:52

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 31/10/2023 12:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/09/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:05

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 18:29

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/08/2023 13:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2023 08:56

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 07:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 23/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 20:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/07/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/07/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/07/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 19:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NAZARENO DE FAVERI

  • 11/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0005331-57.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$24.495,88 Exequente(s):   JOSÉ NAZARENO DE FAVERI Executado(s):   JOSE ROBERTO NICHEL Vistos para decisão.   Em que pese o art. 833, IV, do CPC/2015, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta.

    Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88.

    Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido.

    Partindo a premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado Nº 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da executada.

    De tal forma, expeça-se ofício empregador da parte executada, conforme informação de seq. 53.1, determinando o bloqueio de 20% do salário e o depósito em conta judicial, vinculada a estes autos, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal.

    O bloqueio deverá permanecer até o pagamento integral da dívida em execução, (cujo valor deverá constar no ofício).

    Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora de 20% do salário da parte executada.

    Após, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 15:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 20/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/07/2020 19:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 17:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/04/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NAZARENO DE FAVERI

  • 02/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 15:14

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2019 16:34

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2019 16:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 06/05/2019 12:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO MICHEL

  • 02/04/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2018 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/11/2018 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 18/11/2018 21:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/10/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2018 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2018 12:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/04/2018 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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