TJPR - 0004538-88.2017.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DONATTI & CIA LTDA

CNPJ: 05.242.596/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI AUTO DA COSTA

CPF *32.***.*05-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/11/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 24/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 09/10/2023 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:35

    Extinto o processo por desistência

  • 10/04/2023 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VITOR REZENDE DELAZARI DE OLIVEIRA

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 12:58

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 22:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2022 10:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 17/02/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 09:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 16:57

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 23/11/2021 08:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:07

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:51

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 13:49

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 10/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 13:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:42

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 09:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004538-88.2017.8.16.0072 Processo:   0004538-88.2017.8.16.0072 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.097,18 Exequente(s):   DONATTI & CIA LTDA Executado(s):   Claudinei Auto da Costa Vistos, A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de 30% da remuneração percebida pelo executado, em analogia ao regramento que autoriza a parte contrair empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta-corrente.

    Nesse sentido: "Salário.

    Penhora judicial.

    Possível a penhora de valores provenientes de verba salarial do executado no montante de 30%, bem como sobre valores depositados em conta-salário que não provenham de remuneração do devedor.

    O percentual limitado em 30% encontra-se previsto na legislação que versa sobre limites de desconto em folha de pagamento, aplicada analogicamente ao caso concreto, assim como na jurisprudência pátria dominante." (TJPR, 15a Câmara Cível, Agravo de Instrumento no 0373732-6, Rel.

    Des.

    Jurandyr Souza Junior, j. 29.11.2006) Tal entendimento também é reiterado por enunciado das Turmas Recursais do Paraná́, que assim prevê: Enunciado N.o 13.18– Não existindo outros bens a Penhora – conta salário: satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    Entendimento contrário incentivaria o inadimplemento, na medida em que o devedor ficaria imune à constrição patrimonial para saldar os débitos pendentes. 2.

    Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 118.1.

    Oficie-se ao órgão empregador da executada para que proceda ao bloqueio do correspondente a 30% da remuneração, até o montante devido (informar no ofício o valor da dívida), comunicando este juízo.

    Sendo positiva a diligência, e após o depósito de todo o valor da dívida, lavre-se termo de penhora. 3.

    Em seguida, determino à Secretaria deste Juizado que designe data para audiência (art. 53, § 1o, da Lei 9.099/95).

    Nesta hipótese, intimem-se as partes para que compareçam ao ato, comunicando-se o executado que, na oportunidade, poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, desde que fundados nas matérias descritas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (art. 53, § 1o, da Lei 9.099/95).

    Diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.    Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 23/04/2021 19:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/03/2021 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 21:35

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 11:38

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2020 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 17:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/02/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/09/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/04/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 21:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/10/2018 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 16:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/09/2018 11:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/07/2018 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2018 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2018 15:48

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2018 07:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 13:04

    Recebidos os autos

  • 27/12/2017 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/12/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/12/2017 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2017 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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