TJPR - 0001627-81.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAQUEL DE PAULA DA SILVA

CPF *21.***.*02-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO BENEDITO DA SILVA

CPF *99.***.*42-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2025 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/12/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2024 17:47

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 12/08/2024 17:47

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 12/08/2024 17:46

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 27/03/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 20:21

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/02/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/01/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/01/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/01/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/11/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:06

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/07/2022 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 25/05/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 10:33

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 21:14

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 18/04/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 21:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/04/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 21:04

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 11/04/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/03/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 23:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 23:15

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 00:29

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 00:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/11/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 23:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Autos nº. 0001627-81.2021.8.16.0034 Processo:   0001627-81.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   RAQUEL DE PAULA DA SILVA Requerido(s):   SEBASTIÃO BENEDITO DA SILVA 1.

    Trata-se de pedido de interdição proposto pela requerente em face de seu esposo (sofre de Alzheimer, conforme documento de mov. 1.9), requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeada curadora provisória.

    Pede-se, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.

    DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

    Considerando-se que há nos autos documento (mov. 1.9) que indica que o interditando não tem condições de praticar atos da vida civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nomeando a requerente como como curadora do interditando.

    Lavre-se o respectivo termo, intimando-se a curadora nomeada a assiná-lo em 48 horas. 4.

    Paute-se audiência a fim de que o interditando compareça a este Juízo, para os fins do art. 751 do CPC. 5.

    CITE-SE o interditando para interrogatório, devendo a Escrivania pautar data, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de advogado e de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência, poderá impugnar o pedido, por meio de advogado (art. 752, § 2º, do CPC).

    Observo que caso o interditando não compareça acompanhado de advogado, o MP atuará como defensor dele - confira-se entendimento do C.

    STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO INTERDITANDO.

    Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio órgão ministerial, não sendo necessária, portanto, nomeação de curador à lide.

    Estão legitimados para requerer a interdição somente os pais ou tutor, o cônjuge ou parentes próximos do interditando ou, ainda, em caráter subsidiário, o MP (art. 1.177 e 1.178 do CPC), sendo esta a única hipótese em que se exige a nomeação de curador à lide, a fim de ensejar o contraditório.

    Nessa perspectiva, verifica-se que a designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e o responsável pela defesa de seus interesses no processo judicial.

    Assim, na hipótese de encontrar-se o MP e o suposto incapaz em polos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 1.179 do CPC, que se reporta ao art. 9º do mesmo Código.

    Todavia, proposta a ação pelos demais legitimados, caberá ao MP a defesa dos interesses do interditando, fiscalizando a regularidade do processo, requerendo provas e outras diligências que entender pertinentes ao esclarecimento da incapacidade e, ao final, impugnar ou não o pedido de interdição, motivo pelo qual não se faz cabível a nomeação de curador especial para defender, exatamente, os mesmos interesses pelos quais zela o MP.

    A atuação do MP como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (art. 1.182, § 1º, do CPC e art. 1.770 do CC) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais (art. 127 da CF).

    REsp 1.099.458-PR, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. 6.

    Verificando o oficial de justiça haver incapacidade ou outro motivo que impeça o interditando de receber a citação, deve certificar minuciosamente a ocorrência e realizar a citação na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. 7.

    Intime-se, cientificando-se o Ministério Público.

    Piraquara, data indicada acima.   Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 30/03/2021 05:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2021 19:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/03/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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