04/10/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 11:08

Recebidos os autos
29/09/2022 11:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/09/2022 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
09/09/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
18/08/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
18/08/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2022 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2022 09:57

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/08/2022 13:58

Recebidos os autos
16/08/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
16/08/2022 13:58

Baixa Definitiva
16/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
19/07/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 16:46

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/06/2022 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:14

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 09:58

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2022 17:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/04/2022 15:46

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2022 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 08:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
14/03/2022 15:18

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 12:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/02/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:58

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/01/2022 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 08:07

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/12/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
03/11/2021 08:17

Conclusos para despacho
29/10/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/10/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2021 13:23

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2021 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 17:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/08/2021 20:12

Conclusos para despacho
20/07/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DEO DA SILVA
19/07/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-71.2018.8.16.0045 Processo: 0005564-71.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$28.987,38 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DEO CORPORATION LTDA - EPP RICARDO DEO DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias (já observada a regra do art. 183 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre o contido no seq. 87.

Após conclusos com urgência.

Diligências necessárias.

Arapongas, 06 de julho de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
07/07/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:08

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
07/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/05/2021 10:35

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:02

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-71.2018.8.16.0045 Processo: 0005564-71.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$28.987,38 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DEO CORPORATION LTDA - EPP RICARDO DEO DA SILVA DECISÃO 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2].

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4.

Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Arapongas, 26 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
08/05/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-71.2018.8.16.0045 Processo: 0005564-71.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$28.987,38 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DEO CORPORATION LTDA - EPP RICARDO DEO DA SILVA DESPACHO 1.

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2.

No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3.

Requisitadas as informações, deverá a escrivania prestá-las a(o) Exmo(a) Relator(a). 4.

Após, por cautela, aguarde-se a decisão do agravo. 5.

Diligências necessárias.

Arapongas, 23 de março de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
26/04/2021 18:04

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 08:28

Alterado o assunto processual
26/04/2021 08:28

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/04/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:02

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2021 12:02

Distribuído por sorteio
23/03/2021 08:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/03/2021 18:07

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/03/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:19

INDEFERIDO O PEDIDO
04/12/2020 09:24

Conclusos para despacho
02/12/2020 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 08:54

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 08:44

Conclusos para despacho
14/08/2020 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DEO DA SILVA
04/08/2020 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 08:47

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 09:45

Recebidos os autos
20/05/2020 09:45

Juntada de Certidão
07/04/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2019 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:11

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2019 17:01

Conclusos para despacho
22/08/2019 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 10:53

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2019 16:22

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019 14:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2019 13:04

Expedição de Mandado
25/06/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 16:01

Conclusos para despacho
07/05/2019 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 15:28

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2019 11:05

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2019 13:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2019 13:23

Expedição de Mandado
17/01/2019 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 16:17

Juntada de Certidão
03/10/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
12/09/2018 10:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
10/09/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
10/09/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/08/2018 14:52

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2018 16:39

Juntada de Certidão
11/06/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2018 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2018 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 16:08

Recebidos os autos
23/04/2018 16:08

Distribuído por sorteio
20/04/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2018 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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