TJPR - 0007363-86.2017.8.16.0045

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 75.243.220/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 18:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2024 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2024 09:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2023 09:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 19:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/02/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/12/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 09:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2021 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 09:24

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 21/09/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 08:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-86.2017.8.16.0045   Processo:   0007363-86.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$75.657,61 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA Não cabe a este juízo rever a decisão do C.

    STJ, cabendo a discussão se tratada diretamente no Tribunal competente.

    Cumpra-se a decisão do mov. 79.

    Int.

    Arapongas, 26 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    s PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-86.2017.8.16.0045   Processo:   0007363-86.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$75.657,61 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA Os Recursos Especiais 1.757.145/RJ; 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ determinaram a suspensão dos processos que versem sobre: “ Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” (Tema 987/STJ).

    Assim, suspenda-se pelo prazo de 01 (um) ano. 2.

    Decorrido, e não julgado, renove-se a suspensão por igual período. 3.

    Vindo notícia de julgamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias.

    Intimem-se.

    Arapongas, 23 de março de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 08:29

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 08:05

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 23/03/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2020 00:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 00:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 00:54

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 00:54

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA

  • 31/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 30/05/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2020 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 10:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 18:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2020 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA

  • 12/12/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2019 12:22

    Homologada a Transação

  • 11/11/2019 09:42

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA

  • 15/05/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2018 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 08:06

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 18:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MOVEIS BELO INDUSTRIA LTDA

  • 14/09/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2017 16:34

    APENSADO AO PROCESSO 0007009-95.2016.8.16.0045

  • 28/06/2017 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 02:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2017 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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