TJPR - 0002716-69.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FARMACIA SAO JOAO DE MARUMBI LTDA - EPP

CNPJ: 78.356.045/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAYTON LUIZ PEREIRA

CPF *08.***.*11-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 07:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/04/2023 16:01

    Processo Reativado

  • 10/04/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 05:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 05:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 01/12/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 23:43

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 13/10/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 07:19

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 15:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/05/2021 20:46

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002716-69.2020.8.16.0101   Processo:   0002716-69.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$828,39 Exequente(s):   FARMACIA SAO JOAO DE MARUMBI LTDA - EPP Executado(s):   CLAYTON LUIZ PEREIRA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “cumprimento de sentença” proposto por FARMACIA SAO JOAO DE MARUMBI LTDA - EPP em face de CLAYTON LUIZ PEREIRA.

    As diligências realizadas via Sisbajud (mov. 50.1) e Renajud (mov. 51.1) restaram infrutíferas.

    No mov. 54.1 a parte exequente pugna pela consulta de registro formal do executado pelo sistema CAGED, a fim de penhorar 10% dos seus rendimentos líquidos. É a síntese do necessário. 2.

    Em que pese as alegações da parte exequente, concernente ao esgotamento das vias ordinárias para recebimento do crédito, com fito penhorar os rendimentos do executado, verifica-se que, por ora, mencionado pedido deve ser indeferido.

    Isto porque, não comprovada a tentativa de satisfação do crédito por todos os meios disponíveis, em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VALOR REFERENTE AO SALÁRIO DO EXECUTADO.

    SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

    INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS.

    NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO REALIZADO.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/TJPR, PRIMEIRA PARTE.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007446-72.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, DA LIBERDADE E DE LOCOMOÇÃO.

    ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC.

    ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA APENAS EM CASOS EXTREMOS E DESDE QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O CRÉDITO.

    APLICAÇÃO NÃO JUSTIFICADA.

    MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA .

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1.

    Relatório (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1686814-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 07.02.2018 – grifou-se) Consigno que tanto o princípio da celeridade processual quanto o princípio da menor onerosidade do devedor, assim como os que orientam o processamento dos feitos nos Juizados Especiais, devem orientar as decisões judiciais em casos como o que ora se apresenta.

    Não é razoável, considerando-se a quantidade de medidas disponíveis ao credor, como busca de bens via "Infojud" e inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, a imediata penhora de salário, cujo deferimento decorre de mitigação de uma garantia processual do devedor. 3.

    Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de consulta de registro formal por meio do sistema CAGED e penhora salarial. 4.

    Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 5.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 26/04/2021 08:26

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/04/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIS PEREIRA

  • 17/03/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 07:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 07:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2021 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:00

    Processo Reativado

  • 10/02/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2021 06:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2021 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2021 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2021

  • 04/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIS PEREIRA

  • 20/01/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 21:47

    Homologada a Transação

  • 03/12/2020 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/11/2020 06:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 09/11/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 14:01

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 07:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2020 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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