TJPR - 0001035-30.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDNA CRISTINA SANTOS

CPF *70.***.*08-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C. A. FACHINA ME

CNPJ: 02.861.787/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 19:32

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/06/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 06/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 16/04/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 19:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 16/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 06/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 04:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 29/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 13:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/06/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 21:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 28/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE C. A. FACHINA ME

  • 14/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE C. A. FACHINA ME

  • 09/05/2024 04:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 16:10

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 25/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2024 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE C. A. FACHINA ME

  • 18/04/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 13:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/02/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:01 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 26/01/2024 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2024 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2024 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 15/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2023 15:16

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2023 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:01 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 05/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2023 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 09/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:22

    Expedição de Certidão

  • 06/06/2023 22:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE C. A. FACHINA ME

  • 16/01/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 01:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 23:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/10/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/10/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 06:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 09:19

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/09/2022 08:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2022 04:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:19

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 24/08/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2022 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE C. A. FACHINA ME

  • 16/08/2022 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA SANTOS

  • 01/08/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 02:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/07/2022 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 10:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2021 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 20:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 18:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001035-30.2021.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.   1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, repetição do indébito c/c indenização por danos morais e materiais interposta por Edna Cristina dos Santos em face de C.A.

    Fachina – Ótica e Relojoaria Technos, ambos qualificados nos autos, através da qual a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu da requerida, em 10.05.2017, um aparelho celular da marca Apple, no valor de R$4.125,50 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), o qual deveria ser pago em dez parcelas, de junho de 2017 até fevereiro de 2018.

    Todavia, por um lapso, foi esquecido a senha ID Apple e o endereço de e-mail cadastrado, acarretando o bloqueio do aparelho.

    E, em que pese inúmeras diligências realizadas, não foi possível o desbloqueio, oportunidade em que foi solicitado à requerida a nota fiscal do produto para possível reparo.

    Afirmou, ainda, que a requerida não forneceu a nota fiscal e decorrido um tempo interpôs ação de cobrança em seu desfavor.

    Assim, considerando que não foi possível a utilização do aparelho, requereu incidentalmente a exibição de documento, bem como que a requerida realize a troca do produto, sob pena de multa.

    Juntou documentos nos eventos 1.2 e 1.10. É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    No que pertine ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, passo ao exame dos requisitos necessários para a sua concessão.

    O art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a conjugação de alguns requisitos para que a tutela seja antecipada antes da angularização da lide e formação do contraditório.

    Há que existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pelos argumentos e documentos juntados com a inicial, por ora, não é possível a formação de um juízo de verossimilhança das alegações da autora, bem como de perigo de dano, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, para, em cognição sumária, ser deferido o pedido de antecipação de tutela.

    Da análise do feito, principalmente das alegações constantes na inicial, verifica-se que a autora não tomou, em tese, nenhuma medida para que a requerida lhe fornecesse, na época, a nota fiscal do produto adquirido.

    Ainda, não se constata qualquer prejuízo a não concessão da tutela nesse momento processual, uma vez que o produto foi adquirido em 10.05.2017, ou seja, há quase quatro anos, não havendo, assim o que se falar em qualquer perigo de dano a não concessão da liminar neste momento, pois, a parte autora esperou por praticamente quatro anos.

    Portanto, não verifico no caso em tela, consequências irreversíveis ao direito da autora, para concessão da tutela antecipada.

    Ausentes, então, os pressupostos da antecipação de tutela, há de ser indeferida a medida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil e sem prejuízo de posterior revogação, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ora, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. 2.

    Cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação designada pela serventia (evento 5.0), constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Intime-se a parte autora para que compareça à audiência acima designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica o pagamento das custas processuais. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 19:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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