TJPR - 0001348-22.2019.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL DA SILVA PROENCA

CPF *39.***.*39-71

NATANAEL MUNIZ ARAUJO

CPF *33.***.*27-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 17:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 14:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/11/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 13/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 20:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 18:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2022 18:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2022 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:51

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/02/2022 14:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/01/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/01/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 01/06/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 01/06/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 01/06/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 01/06/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 01/06/2021 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 27/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001348-22.2019.8.16.0081   Processo:   0001348-22.2019.8.16.0081 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   20/05/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná Autor do Fato(s):   NATANAEL MUNIZ ARAUJO SAMUEL DA SILVA PROENÇA   SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata a espécie de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de SAMUEL DA SILVA PROENÇA e NATANAEL MUNIZ ARAÚJO, imputando-lhes a prática de conduta delituosa tipificada no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

    Constata-se inicialmente que o delito foi cometido no dia 20 de maio de 2019 e que até a data de hoje, 14 de abril de 2021, a denúncia não foi recebida em face Samuel da Silva Proença e Natanael Muniz Araújo.

    Como bem ressaltado na manifestação ministerial (mov. 118.1), vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade dos réus Samuel da Silva Proença e Natanael Muniz Araújo, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que desde a data do fato, qual seja, em 20 de maio de 2019 (mov. 1.24) já decorreu mais de 01 (um) ano sem nenhuma causa impeditiva da prescrição, com fulcro no artigo 30, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 107, IV, do Código Penal.

    Ressalte-se que a infração penal descrita no art.28 da Lei n.11.343/06 prescreve em 02 (dois) anos, mas que são reduzidos a metade, quando, ao tempo do crime, o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos, conforme art.115 do CP.

    Portanto, entre a data do fato e até a presente data, verifica-se o decurso de tempo superior a um ano, operando-se, portanto, a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação ao crime atribuído aos réus.   3.

    DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus SAMUEL DA SILVA PROENÇA e NATANAEL MUNIZ ARAÚJO, da imputação constante do artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 30 da Lei n.º 11.343/06 e 115, do Código Penal.

    Sem custas processuais.

    Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, CPP).

    Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.   Faxinal/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2021 14:26

    PRESCRIÇÃO

  • 13/04/2021 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 18:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/09/2020 14:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/09/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:44

    BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/06/2020 22:52

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 19:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 19:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 18:01

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 15:47

    Homologada a Transação

  • 06/12/2019 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/12/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 03/12/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/12/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/10/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2019 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2019 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/10/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 14:07

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/09/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/08/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 14:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/08/2019 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 13:19

    Juntada de LAUDO

  • 15/07/2019 19:51

    Declarada incompetência

  • 10/07/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/06/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 18:40

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2019 13:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2019 13:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/05/2019 13:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/05/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/05/2019 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/05/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/05/2019 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 15:17

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 21/05/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 20:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2019 20:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 20:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 18:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2019 18:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2019 18:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 18:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2019 18:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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