TJPR - 0060469-27.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIO LUCIO DEL ANDREA

CPF *63.***.*98-04

ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/10/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 08:04

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 08:04

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2022 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/03/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2021

  • 09/12/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0060469-27.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.621,49 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ELVIO LUCIO DEL ANDREA ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA   D E C I S Ã O 1.

    Como já assentado pelo STJ, “‘A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras’ (REsp 1.184.765/PA, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010.) 2. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (AgRg no AREsp 829.905/MS, 2ª Turma, unânime, DJe 17-3-2016).

    Assim, DEFIRO o requerimento de penhora on line retro formulado.

    Proceda-se na forma disciplinada no artigo 6º da Portaria nº 28/2019.

    Caso a Fazenda exequente requeira a concessão de prazo para a apresentação de extrato atualizado do valor do débito exequendo, o que desde logo defiro, aguarde-se pelo prazo a ser solicitado, independentemente de nova conclusão.

    Anote-se. 2.

    Frustrada a busca por ativos financeiros, penhore-se o imóvel indicado pelo Exequente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias.

    Observe-se, se for o caso, o disposto no artigo 10 da Portaria nº 28/2019. 3.

    Intime-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito Br           .

  • 08/04/2021 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2020 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2020 12:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2020 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2019 19:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/07/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 12:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 31/05/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 17:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/03/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 06/02/2019 09:15

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:40

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 14:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/12/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/09/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2018 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2018 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2018 11:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2018 10:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 10:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 25/05/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 10:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2018 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2018 13:12

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 28/03/2018 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/03/2018 14:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/03/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/02/2018 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIO LUCIO DEL ANDREA

  • 23/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 22/08/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2015 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2015 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2015 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2015 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2015 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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