TJPR - 0004018-94.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NICOLLY FRANCO CERVELHERI

CPF *22.***.*79-18

ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI

CPF *22.***.*99-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2024 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2024 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLY FRANCO CERVELHERI

  • 16/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI

  • 25/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 10:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2024 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 11:57

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/11/2023 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLY FRANCO CERVELHERI

  • 17/10/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI

  • 24/07/2023 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 21:05

    Juntada de LAUDO

  • 24/01/2023 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 07:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLY FRANCO CERVELHERI

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2022 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 18/10/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLY FRANCO CERVELHERI

  • 28/03/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004018-94.2019.8.16.0190 Processo:   0004018-94.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$410.400,00 Autor(s):   NICOLLY FRANCO CERVELHERI ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI Réu(s):   Município de Maringá/PR Vistos, etc.

    I.

    Inicialmente, tendo em vista o contido na manifestação ministerial de mov. 93.1, à Secretaria para que proceda à retirada da anotação de intervenção do Ministério Público nos autos, comunicando o Distribuidor caso necessário.

    II.

    De mais a mais, após detida análise dos autos, vê-se que este Juízo, quando do saneamento e organização do processo, fixou que o ônus da prova seria aplicado de acordo com a regra ordinária prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    Isto posto, conquanto o feito encontre-se, segundo a parte autora (cf. mov. 88.1), pronto para o seu julgamento, tenho que o caso em análise atrai a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

    Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu a egrégia Corte de Justiça do Estado do Paraná.

    Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    SISTEMA CIELO.

    SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL.

    CONTRATO DE ADESÃO PARA CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO CIELO. [...].

    PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

    QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO. [...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 12ª C.Cível - 0001442-42.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.08.2020.

    Grifos acrescidos).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

    PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ACOLHIMENTO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

    PROVA RELEVANTE AO BOM JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

    PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º), DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, INC.

    LV).

    CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

    SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM O PRÉVIO EXAME DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015110-23.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.02.2020.

    Grifos acrescidos).

    E muito embora no passado este Juízo tenha entendimento pela distribuição ordinária do ônus probatório, de acordo com o que constou da decisão saneadora, seu entendimento deve ser revisto e atualizado, a fim de que seja alinhado ao moderno posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça.

    Vê-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

    ERRO MÉDICO.

    GESTANTE QUE PERDEU O BEBÊ.

    MÉDICO DO PREPOSTO QUE TERIA ORIENTADO QUE A GESTANTE (COM SANGRAMENTO VAGINAL), RETORNASSE PARA CASA, PELA AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS PARA INTERNAMENTO.

    TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO.

    HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM APRESENTAR PRONTUÁRIO MÉDICO E DOCUMENTOS PERTINENTES AO ATENDIMENTO RECEBIDO NO AMBIENTE HOSPITAL.

    APLICABILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031723-55.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020.

    Grifos acrescidos).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    ERRO MÉDICO.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA.

    RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS E FINANCEIRAS PARA REALIZAR A PROVA PERICIAL.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    CABIMENTO.

    INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVANTE DE FAZER PROVA SOMENTE EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO.

    DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS QUE RECAI SOBRE A AUTORA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0040546-52.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.04.2019.

    Grifos acrescidos).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ERRO MÉDICO.

    DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. autarquia QUE POSSUI melhores condições de fornecer as provas necessárias à instrução do processo. gerenciamento e acesso às informações, prontuários médicos e hospitalares e protocolos de atendimento. nexo causal e extensão dos danos. verificação decorrente das conclusões da prova pericial e testemunhal. ofensa ao tratamento paritário. inocorrência.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022596-93.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.08.2019.

    Grifos acrescidos).

    Nos casos em que se discute suposto erro médico, é nítida a hipossuficiência técnica da parte autora, consubstanciada na ausência de conhecimentos profissionais que inviabilizam a comprovação de eventual defeito na prestação do serviço.

    Não se desconhece que, de regra, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos.

    Ocorre que a inovação legal contida no § 1º do art. 373 assim disciplina: “Art. 373. [...]. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifos acrescidos).

    Assim, entendo que deverá haver distribuição diversa da ordinária, devendo haver a inversão do ônus probatório, na forma do dispositivo legal acima.

    III.

    De mais a mais, para atendimento da parte final do que dispõe o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (supracitado), torna-se necessário oportunizar ao Município réu de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, o que redunda no deferimento da produção de prova pericial, nos pugnados em mov. 87.1.

    Isso porque, como bem pontuou a Fazenda Pública, o que restou concluído na seara criminal até o presente momento não possui o condão de, no caso em tela, vincular o presente Juízo Cível, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil.

    De mais a mais, são cerca de 90 (noventa) movimentos de documentos (cf. movs. 78.2 a 78.90) cuja análise demanda alta carga de conhecimento técnico e científico, o que atrai a hipótese do art. 156, caput, do CPC.

    Desta feita, defiro a produção de prova pericial, que deverá ser realizada nos moldes da decisão de mov. 29.1, sobretudo no que diz respeito à demonstração de ocorrência ou não de erro na prestação de serviço médico.

    Para tanto, nomeio como perito o médico Dr.

    Gustavo Lopes Estevez, cadastrado no CAJU/TJPR, cujos dados são de conhecimento desta Secretaria.

    Referido expert deverá ser habilitado pela Secretaria junto ao CAJU/TJPR.

    Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação, e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, indiquem assistentes técnicos ou arguam suspeição/impedimento (art. 465, §1º, do CPC).

    Após, intime-se o perito ora nomeado, para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.

    Apresentada a proposta, intime-se o Município réu para se manifestar, em 05 (cinco) dias, advertindo-as que o valor será por ele arcado, porque foi quem requereu a produção de prova pericial (art. 465, § 3º, e art. 95, ambos do CPC).

    Depositados os valores referentes aos honorários, intime-se o perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ele designada para dar início a prova.

    Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, assinado e datado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 24/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004018-94.2019.8.16.0190 Processo:   0004018-94.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$410.400,00 Autor(s):   NICOLLY FRANCO CERVELHERI ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI Réu(s):   Município de Maringá/PR Vista ao Ministério Público, nos termos pugnados no item 2 da manifestação de mov. 85.1.

    Após, voltem-me conclusos.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 22/11/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/06/2021 00:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2021 22:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLY FRANCO CERVELHERI

  • 11/05/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004018-94.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$410.400,00 Autor(s):   NICOLLY FRANCO CERVELHERI ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI Réu(s):   Município de Maringá/PR I. Para os fins do art. 1.018, §1º, do CPC mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

    No caso de requisição de informações, informe-se ao r.

    Juízo "ad quem" sobre a manutenção da decisão recorrida.

    Cumpra-se.

    II.

    Considerando que o Ministério Público requereu a produção da prova emprestada, com fundamento no art. 179, inc.

    II, do CPC, oficie-se ao 3º Distrito Policial de Maringá-PR a fim de obter cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº. 0019543-58.2016.8.16.0017.

    III.

    Ciente de que a prova destina-se à convicção do magistrado (art. 371, do CPC), deixo consignado, desde já, que a conveniência da produção de prova pericial nos presentes autos será reavaliada, após a juntada da prova emprestada.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, assinado e datado digitalmente.

    FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 26/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 08:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA APARECIDA FRANCO CERVELHERI

  • 08/06/2020 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 05:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 05:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 05:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/02/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2019 18:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 11:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLY FRANCO CERVELHERI

  • 10/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 20:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2019 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 10:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2019 23:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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