TJPR - 0012717-67.2017.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2025 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2025 15:30
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2025 18:19
Conclusos para decisão
-
18/05/2025 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 08:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 16:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/03/2025 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
12/03/2025 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2025 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2025 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2024 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/12/2024 13:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
10/11/2024 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2024 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2024 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 15:02
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/08/2024 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2024 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2024 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2024 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/06/2024 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2024 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2024 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/04/2024 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
02/04/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
02/03/2024 07:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/02/2024 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2024 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2024 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2024 12:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/01/2024 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/12/2023 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/11/2023 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 12:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MAX TINTAS LTDA
-
18/09/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/09/2023 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2023 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/06/2023 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2023 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/05/2023 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
18/05/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/04/2023 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/02/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/01/2023 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 12:56
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2022 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/08/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/06/2022 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 16:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/06/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/05/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/05/2022 11:22
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/04/2022 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/03/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
16/03/2022 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 22:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2022 14:54
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 16:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/02/2022 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/11/2021 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/11/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2021 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2021 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2021 17:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:14
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/07/2021 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 17:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/06/2021 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/06/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:45
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 16:00
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/06/2021 16:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/06/2021 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2021 21:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/05/2021 20:56
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
28/05/2021 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 14:37
Alterado o assunto processual
-
19/05/2021 15:32
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
18/05/2021 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 15:42
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0012717-67.2017.8.16.0021 Exequente(s): MAX TINTAS LTDA Executado(s): ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ERNANI CARLOS KLIEMANN
Vistos.
Trata-se de impugnação à penhora de salário manejada por Alexandre Pereira de Souza (ref. 173.1) em face da decisão de ref. 166.1.
DECIDO 1.
PRELIMINARMENTE Da alegação de nulidade Rejeita-se a alegação de nulidade decisória por suposta falta de intimação do devedor sobre o ato constritivo.
Na decisão de ref. 166.1, item 3, constou expressa determinação de cientificação ao executado sobre a penhora ordenada.
Verifica-se que antes mesmo de a Secretaria proceder à expedição da intimação sobre a constrição, o devedor constituiu procurador e compareceu – espontaneamente – aos autos (ref. 173.1) para se insurgir contra a limitação ao seu patrimônio.
Portanto, exerceu o direito ao contraditório, não tendo suportado qualquer prejuízo processual.
Tanto é que a sua impugnação é o ato que agora será respondido. 2.
MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO Asseverou o executado que o seu salário é absolutamente impenhorável, por isso, a ordem de penhora sobre parte dele seria ilegal.
Sem razão.
O STJ já pacificou a sua jurisprudência no sentido de admitir a relativização da previsão do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e autorizar a penhora de parte dos salários do devedor.
Forçoso reconhecer que ainda há divisão interna naquele egrégio Tribunal quanto aos requisitos e hipóteses em que essa relativização é admitida.
Encontram-se julgados que em que se autoriza a penhora de salário apenas para satisfazer créditos de ordem alimentar (como honorários advocatícios) e outros que ignoram a natureza da verba creditícia.
Ilustra-se, mediante confrontação das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PENHORA.
VENCIMENTOS.
DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.
NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 568/STJ. 1.
A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC. 2 .
Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640504/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.
PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2.
A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1906957/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Nas Turmas Recursais paranaenses predomina a opção pela segunda corrente, que admite a penhora de parte dos salários, independente da natureza dos créditos exequentes.
Nesse sentido, tem-se o Enunciado n.º 8 (“Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”) e julgados recentes: MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DÉBITO CONDOMINIAL.
ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.
ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA.
ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.
IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA.
NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.
MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE.
ART. 797 DO CPC.
EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.
MANUTENÇÃO DA PENHORA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Segurança denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002130-10.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 08.02.2021) Feitas essas considerações e após analisar atentamente as peculiaridades do caso, DECIDO por rejeitar a alegação de absoluta impenhorabilidade suscitada pelo executado.
O devedor é servidor público desde 2012.
Este processo foi ajuizado em 2017 e se refere a débitos do ano de 2015.
Desde então, embora tenha havido a celebração de um acordo, não houve demonstração de qualquer esforço efetivo pelo réu no sentido do adimplemento.
Nesse intervalo, o executado foi residir nos Estados Unidos da América e não comunicou o fato ao Juízo (ref. 178.2).
A viagem e a residência no exterior, em país de moeda consideravelmente mais valorizadas do que o real, são indicativos de um padrão de vida incompatível com o inadimplemento dos débitos deste processo.
Anoto, ademais, que o executado é casado com servidora pública e, portanto, não faz frente, sozinho, às despesas domésticas.
Embora tenha alegado que a sua renda líquida é baixa, não comprovou fazer frente a despesas elevadas, como o pagamento de alugueis, gastos fixos com saúde ou educação.
Logo, não pode ele se servir de exceção legal (já relativizada pela jurisprudência) para frustrar o cumprimento de obrigações civis que espontaneamente assumiu.
Por outro lado, observando as folhas de pagamento de ref. 173.4, constata-se que o valor da penhora determinada soa excessivo, pois o executado possui ao menos três empréstimos consignados vinculados ao seu benefício (todos anteriores à ordem de penhora), o que reduz sua renda disponível.
Em razão disso, ACOLHO o pedido subsidiário, de redução do valor da penhora, de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Essa quantia não privará o executado do necessário à sua sobrevivência digna, pois não se afigura excessiva.
Finalizo acrescentando que do devedor inadimplente se exigem providências positivas no sentido de adequar seus gastos e padrão de vida, de modo a incluir o adimplemento das suas obrigações no orçamento.
Além disso, muito embora o artigo 805, do CPC estabeleça que “quando por vários meios o exequente puder satisfazer a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso”, não se pode esquecer e perder de vista que o parágrafo único determina: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”.
Isso posto, determino a imediata expedição de ordem ao Departamento de Recursos Humanos do Governo do Estado do Paraná, via e-mail ao [email protected], requisitando que proceda à alteração no valor da penhora mensal dos subsídios do executado Alexandre Pereira de Souza (CPF *26.***.*52-76), 1º Soldado, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) e deposite-o em conta judicial vinculada a estes autos, pelo prazo de 52 (cinquenta e dois) meses.
Inclua-se no e-mail cópia desta decisão.
Intimem-se.
Cascavel-PR, datado eletronicamente.
Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO -
30/04/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/04/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0012717-67.2017.8.16.0021 Exequente(s): MAX TINTAS LTDA Executado(s): ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ERNANI CARLOS KLIEMANN
Vistos.
Aguarde-se o decurso do prazo para a manifestação pela exequente.
Após, nova conclusão para SENTENÇA.
Cascavel-PR, datado eletronicamente.
Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO -
26/04/2021 09:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 21:09
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/04/2021 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 19:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 16:05
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/12/2020 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 12:50
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 11:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/11/2020 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/09/2020 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 23:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/09/2020 12:26
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 12:25
Processo Reativado
-
11/09/2020 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/09/2020 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2020 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/04/2020 15:36
Arquivado Definitivamente
-
30/03/2020 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 18:53
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
09/03/2020 12:22
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 12:20
Processo Reativado
-
05/03/2020 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/01/2020 17:48
APENSADO AO PROCESSO 0049937-31.2019.8.16.0021
-
23/09/2019 18:13
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2019 15:19
Recebidos os autos
-
12/09/2019 15:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/09/2019 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2019 15:37
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2019
-
03/09/2019 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2019
-
23/08/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 18:24
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
19/08/2019 15:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/07/2019 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 17:10
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
11/07/2019 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 18:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/06/2019 12:22
Conclusos para decisão
-
04/06/2019 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 13:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/05/2019 18:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/05/2019 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2019 23:52
Despacho
-
15/04/2019 13:49
Conclusos para despacho
-
14/03/2019 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 15:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2019 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 13:10
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
04/02/2019 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/02/2019 16:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
-
31/01/2019 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 15:31
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
24/01/2019 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2019 14:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/01/2019 14:34
Expedição de Mandado
-
21/11/2018 17:05
Despacho
-
22/10/2018 14:56
Conclusos para despacho
-
19/10/2018 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 13:48
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
17/10/2018 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 17:31
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
17/10/2018 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2018 22:24
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/09/2018 14:45
Conclusos para decisão
-
20/09/2018 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 19:00
Despacho
-
15/08/2018 13:23
Conclusos para despacho
-
14/08/2018 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 17:26
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/07/2018 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
30/07/2018 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/07/2018 14:29
Expedição de Mandado
-
18/06/2018 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2018 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
30/05/2018 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2018 10:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2018 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
10/04/2018 13:48
Expedição de Mandado
-
10/04/2018 13:44
Expedição de Mandado
-
29/03/2018 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2018 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 15:13
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/03/2018 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
27/02/2018 15:52
Expedição de Mandado
-
31/01/2018 18:28
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
23/11/2017 17:18
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
10/11/2017 14:58
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
27/10/2017 17:06
Recebidos os autos
-
27/10/2017 17:06
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
16/10/2017 20:06
Recebidos os autos
-
16/10/2017 20:06
Juntada de Certidão
-
10/10/2017 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/10/2017 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2017 15:23
Juntada de Certidão
-
10/10/2017 15:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/09/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ERNANI CARLOS KLIEMANN
-
15/09/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA
-
14/09/2017 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2017 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 18:03
Despacho
-
24/08/2017 12:40
Conclusos para despacho
-
24/08/2017 12:40
Processo Reativado
-
23/08/2017 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/06/2017 17:00
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2017 15:30
Recebidos os autos
-
09/06/2017 15:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/06/2017 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2017 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2017 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2017 14:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2017
-
07/06/2017 14:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2017
-
07/06/2017 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2017 18:01
ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
-
05/06/2017 12:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
02/06/2017 17:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
02/06/2017 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2017 17:52
Expedição de Mandado
-
17/05/2017 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2017 17:32
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2017 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2017 15:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/04/2017 14:06
Recebidos os autos
-
25/04/2017 14:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/04/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2017 16:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
24/04/2017 16:40
Recebidos os autos
-
24/04/2017 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/04/2017 16:40
Distribuído por sorteio
-
24/04/2017 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2017
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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