TJPR - 0017355-83.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAIGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 81.707.812/0001-73

JOSE ANANIAS DOS SANTOS

CPF *86.***.*78-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/04/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2025 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/12/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

  • 05/11/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:34

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 12/09/2024 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/07/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 08:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/06/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/05/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 13:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/11/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2023 11:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/04/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2023 13:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/01/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/11/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 08:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2021 18:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 27/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANANIAS DOS SANTOS

  • 25/05/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017355-83.2010.8.16.0088 JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS ajuizou exceção de pré-executividade em face do Município de Guaratuba, em que alega que houve a prescrição intercorrente para o processo, uma vez que o processo ficou paralisado por um período de 7 anos.

    A exequente refutou as alegações em mov. 39.1. É o relato.

    Decido.

    A exceção de executividade só é admissível em relação a questões de ordem pública tais como pressupostos processuais e condições da ação, ou seja questões exclusivamente de direito ou questão de fato que pode ser comprovada por documento pré-constituído e que deve ser trazido aos autos com pedido de exceção.

    In casu, a matéria aduzida pelo executado não demanda de dilação probatória, sendo possível, inclusive, o conhecimento de ofício, razão pela qual se revela adequado o meio utilizado.

    Pois bem.

    Analisando detidamente a demanda, a ação foi ajuizada em maio de 2010, sendo dado despacho inicial em maio de 2011; a carta de citação foi expedida em janeiro de 2012 e a juntada da AR somente em dezembro de 2014; em abril de 2016 houve certidão do cartório para a digitalização dos autos, e o exequente foi intimado para se manifestar somente em junho de 2017, o qual em julho de 2018 informou o pagamento do débito principal, mas pendia a quitação de custas e honorários (mov. 11.1).

    Assim, nota-se que a ação entre o período de 2010 a 2017 permaneceu em cartório, em virtude de cumprimento de diligências e não por desídia do exequente.

    Portanto, não há como imputar a culpa pela paralisação do processo ao exequente, visto que a desídia ocorreu por culpa exclusiva do mecanismo judiciário.

    A Súmula 106 do STJ preceitua que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APLICAÇÃO DA REGRA posterior À LC 118/05. inocorrência da CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO judiciário. súmula 106 do stj. aplicabilidade. desídia do exequente. não configurada.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA. sentença anulada.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008504-05.2005.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli -  J. 19.04.2021) Desta forma, rejeito a exceção oposta por JOSÉ ANANIAS DOS SANTOS, determinando o prosseguimento da execução.

    Intimem-se.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 26/04/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:01

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/03/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 18:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2021 18:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 01/10/2020 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 08:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2019 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2019 18:41

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 09:10

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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