TJPR - 0006307-21.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *45.***.*48-72

LUCIA MARIA DE JESUS CIONI

CPF *79.***.*04-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 14/11/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/10/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/09/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 13/09/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 13/08/2024 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 24/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/05/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/05/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 11:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2024 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 12:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/04/2024 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 06/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/01/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/12/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/09/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 02/05/2022 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/09/2021 17:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/09/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 15:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA MARIA DE JESUS CIONI

  • 21/07/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0006307-21.2017.8.16.0044 Processo:   0006307-21.2017.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$223,15 Exequente(s):   Município de Apucarana/PR Executado(s):   MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO DECISÃO

    Vistos.

    Consoante se depreende dos autos, a Executada trata-se de pessoa falecida.

    Todavia, compareceu espontaneamente aos autos (seq. 35.2) a herdeira, Sra.

    LUCIA MARIA DE JESUS CIONI, filha da Executada, e responsabilizou-se pelo débito Exequendo.

    Pugnou a Fazenda Exequente pela inclusão da herdeira no polo passivo destes autos (seq. 52.1).

    Decido.

    Diante do comparecimento espontâneo da Sra.

    LUCIA MARIA DE JESUS CIONI, bem como do pedido da Fazenda Exequente, defiro a inclusão da herdeira no polo passivo da execução, haja vista a responsabilidade pelo débito exequendo sub-rogar-se na pessoa dos herdeiros, conforme disposto pelo art. 131 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 131.

    São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; (grifei)   À Escrivania para que proceda as anotações necessárias para que conste a Sra.

    LUCIA MARIA DE JESUS CIONI no polo passivo desta execução.

    Após, cite-se nos termos da decisão inicial (seq. 6.1).

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 09/04/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 19:05

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 24/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 18:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 17:50

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2018 16:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/08/2018 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/07/2018 13:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/06/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 16:41

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 14:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/01/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/12/2017 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO

  • 25/09/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 13:33

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 16:43

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2017 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2017 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2017 13:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2017 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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