TJPR - 0005957-52.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VILMAR PINNO HAAG

CPF *62.***.*63-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 08:21

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 08:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 13/11/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2024 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/09/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/09/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 20:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 01/03/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 31/07/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 22:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PINNO HAAG

  • 13/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/02/2023 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 07/02/2023 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2023 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/12/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:29

    Juntada de LAUDO

  • 17/09/2022 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/07/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005957-52.2019.8.16.0112 Processo:   0005957-52.2019.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$21.956,00 Autor(s):   Vilmar Pinno Haag Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município, ao Hospital Marechal Cândido Rondon e ao INSS, a fim de que apresentem todos os prontuários médicos que possuem sobre os atendimentos e periciais realizados no autor, verifico que não merece acolhimento, visto que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, bem como que a parte possui os meios necessários para diligenciar nesse sentido.

    Portanto, deverá a parte autora, caso ainda queira, proceder as diligências necessárias para obter os referidos documentos.

    Esclareço, ainda, que caso comprovada a negativa do fornecimento dos documentos por parte dos requeridos citados acima, o pleito poderá ser reapreciado.

    No mais, quanto ao pedido de realização de nova perícia, destaco o contido no art.1º e §§ da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte: Art. 1º  O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. § 2º Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo. (grifos) Dos dispositivos acima, extrai-se que, a partir da publicação desta lei, o poder executivo federal arcará apenas com uma perícia por processo, o que traz a necessidade de realização de perícia por médico generalista, em caso de patologias de várias áreas médicas, salvo determinado outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário ou de a própria parte custear a perícia requerida.

    Ainda, acerca do assunto, importante mencionar os Enunciados aprovados no V Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3.ª Região: Enunciado n.º 55 - Em virtude da Lei n.º 13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades.

    Enunciado n.º 56 - Em virtude da Lei n.º 13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, preferencialmente será credenciado perito médico capaz de avaliar a parte globalmente à luz de sua profissiografia, de modo que seja conclusivo acerca da (in)capacidade da parte.

    Enunciado n.º 57 - Em consonância com o Enunciado n.º 103 do FONAJEF e o disposto no parágrafo 4º, do art. 1º da Lei n.º 13.876/2019, caberá à Instância Superior, baixando o processo em diligência, determinar a realização de uma segunda perícia médica para posterior julgamento do recurso pendente.

    Feitas tais considerações, verifico a impossibilidade de se realizar, no presente caso, mais uma perícia custeada pelo Poder Público, visto que a perícia judicial foi realizada no ano de 2020.

    Desta forma, caso o autor deseje ser avaliado em nova perícia, poderá fazê-lo desde que arque com o ônus da perícia e que o exame seja realizado por médico nomeado por este juízo.

    Portanto, determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre o teor desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 26/04/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/12/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 16:30

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2020 23:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2020 22:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 04/06/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO ALEXANDRE MARTYNETZ

  • 21/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2020 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/02/2020 09:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PINNO HAAG

  • 05/11/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 22:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PINNO HAAG

  • 21/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PINNO HAAG

  • 07/10/2019 13:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 08:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2019 08:17

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 06:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2019 06:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/08/2019 16:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/08/2019 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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