29/09/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/09/2023 17:20

Recebidos os autos
25/09/2023 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2023 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 13:56

INDEFERIDO O PEDIDO
13/07/2023 01:02

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
11/05/2023 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
15/03/2023 15:18

Baixa Definitiva
15/03/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
15/03/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
15/03/2023 15:18

Recebidos os autos
15/03/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
15/03/2023 15:18

Baixa Definitiva
15/03/2023 15:18

Baixa Definitiva
15/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:16

Recebidos os autos
15/03/2023 15:16

Recebidos os autos
07/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/07/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/07/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/07/2022 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 19:39

OUTRAS DECISÕES
06/07/2022 14:55

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
06/07/2022 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:16

Recebidos os autos
01/06/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/06/2022 12:16

Distribuído por dependência
01/06/2022 12:16

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/05/2022 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
31/05/2022 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/05/2022 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 23:14

Recurso Especial não admitido
09/05/2022 23:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/04/2022 15:41

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:15

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:32

Recebidos os autos
18/03/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/03/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/03/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/03/2022 12:32

Distribuído por dependência
18/03/2022 12:32

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 19:00

Juntada de Petição de recurso especial
17/03/2022 19:00

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2022 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:02

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2022 16:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 19:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
09/12/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:50

Pedido de inclusão em pauta
02/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:33

Conclusos para despacho INICIAL
22/10/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/10/2021 15:33

Recebidos os autos
22/10/2021 15:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/10/2021 14:53

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2021 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 10:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 19:53

Baixa Definitiva
19/08/2021 19:53

Recebidos os autos
19/08/2021 19:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
19/08/2021 19:53

Juntada de Certidão
18/08/2021 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/08/2021 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/08/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:18

PREJUDICADO O RECURSO
06/08/2021 10:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/07/2021 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/07/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/06/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 14:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/06/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010231-57.2020.8.16.0069 Processo: 0010231-57.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.550,00 Autor(s): NEUZA DO CARMO MARCHIORI OSIPIS Réu(s): JOSE ALONSO MIRIANO Vistos em saneador. I – Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por NEUZA DO CARMO MARCHIORI OSIPIS em face de JOSE ALONSO MIRIANO.

Aduz a Autora na inicial, em breve síntese que: (a) é usufrutuária de um imóvel comercial com construção em alvenaria para fins comerciais localizado na Avenida Guiomar Batista Câmara, nº137, Centro, Japurá/PR; (b) que o contrato de locação firmado com o Requerido vem sendo prorrogado desde longos anos, contudo, este passou a não pagar os aluguéis ou pagar de forma parcial; (c) no ano de 2019 e 2020, do valor total devido de R$ 27.500,00 reais (22 meses x R$ 1.250,00), pagou apenas R$ 17.450,00 reais, estando com saldo devedor de R$ 10.050,00 reais; (d) que os aluguéis eram pagos após a utilização do bem, ou seja, o Requerido utilizava o imóvel em um mês e efetuava o pagamento no mês seguinte (p.ex. os pagamentos realizados no mês de fevereiro/2019, refere-se ao período de 16/01/2019 a 15/02/2019, o pagamento de março/2020, refere-se ao período de 16/02/2019 a 15/03/2019, e assim sucessivamente); (e) que no mês de maio/2020, após uma conversa com o Requerido, este efetuou o pagamento de R$ 5.000,00 reais para diminuir sua dívida, mas mesmo assim, nos meses subsequentes nada pagou; (f) que os atrasos sempre ocorreram, até mesmo antes da pandemia e o comércio do Requerido ficou fechado apenas um período curto (não mais que 7 dias), por conta de um decreto municipal; (g) que mesmo após diversas cobranças realizadas por parte da Requerente e seus familiares, foram feitas diversas tentativas para negociação do saldo devedor, mas o Requerido não paga a dívida, nem desocupa o imóvel, e ainda não quer assinar novo contrato de locação, o que está gerando transtorno para a Requerente, já que depende de tal aluguel para complementação de sua renda, não restando outra alternativa a não ser a tutela jurisdicional.

Ao final, requereu a (i) a concessão de tutela antecipada para imediata desocupação do imóvel sob pena de aplicação de multa diária e a condenação do Requerido ao pagamento do valor total de R$ 17.550,00 (alugueis atrasado e multa) além dos alugueis que vencerem no curso da ação até a data do efetivo despejo.

Recebida a inicial (mov. 18) e determinada a desocupação do imóvel (mov. 34), o Réu apresentou contestação e reconvenção (mov. 52), alegando em suma, que deve ser aplicado o instituto da supressio e que a Autora deve ser condenada em danos materiais, referente à indenização do ponto comercial que é utilizado há mais de quarenta anos.

Na oportunidade requereu também a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a reanálise da tutela concedida.

Deferida a gratuidade e recebida a reconvenção (mov. 56), a Autora apresentou impugnação (mov. 81).

Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel (movs. 55/64), fora determinada a desocupação forçada (mov. 71).

Indeferido o pedido formulado na seq. 82, referente à suspensão da ordem de despejo (mov. 85), a diligência de desocupação resultou frutífera (mov. 89).

Intimadas para especificarem provas (mov. 95), apenas a Requerida pugnou pela produção de provas (movs. 100/101).

Após os autos vieram conclusos.

Nesse intervalo de tempo, a Autora reiterou o pedido de penhora do veículo do Requerido (mov. 104). É o essencial a ser relatado.

DECIDO. II – Da análise dos autos, verifica-se que inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Outrossim, encontram-se presentes os pressupostos processuais, mormente porque presentes os requisitos para a existência da relação jurídica (v.g., petição inicial apta, citação válida, capacidade postulatória, a competência determinada e imparcialidade da jurisdição).

De outro vértice, ausentes estão os pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a existência de coisa julgada.

Ipso facto, o processo encontra-se apto para comportar uma relação jurídico-processual válida e eficaz.

III – Assim sendo, dou o feito por saneado, sobretudo por tratar-se de inicial inteligível, com pedidos certos e que possibilitou o regular exercício do direito de defesa.

IV – Fixo como controvertidos os seguintes pontos: IV.1 – a aplicabilidade do instituto da supressio ao presente caso; IV.2 – o direito ao recebimento de indenização por danos materiais e lucros cessantes em favor da parte reconvinte (indenização pela perda do ponto comercial) e em qual valor.

V – No campo probatório defiro a produção de provas orais, consistentes no depoimento pessoal da parte Autora e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, CPC).

Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

V.1 – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC).

V.2 – A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

V.3 – Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

V.4 – As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC).

V.5 – Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385, § 1º, CPC).

V.6 – Designo a data de 02 de Junho de 2021, às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual, devendo as partes e testemunhas serem intimadas do procedimento que será adotado por qualquer meio idôneo.

VI – Por fim, na petição acostada na seq. 104, a parte Autora requereu a penhora do veículo Requerido, sustentando para tanto que: (a) não houve a impugnação do valor dos débitos constante no movimento 1.10, tornando-o inconteste; (b) que como o débito cobrado é incontroverso e até o presente o momento o Réu não adimpliu a obrigação, se mostra possível a penhora de veículo de sua propriedade para satisfação da dívida; (c) que o município de Japurá (residência do réu) é pequeno em extensão, não sendo tal bem essencial para o transporte do devedor e (d) que o Requerido não comprovou que é portador de deficiência ou necessidade que importe em uso efetivo e real do veículo, encargo que lhe incumbia, não configurando, portanto, a impenhorabilidade do carro.

Em que pese as razões indicadas pela parte, não merece acolhimento seu pedido.

Explico.

Como é sabido, a penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.

Trata-se de ato típico da execução por quantia certa e que individualiza a responsabilidade patrimonial do devedor, que antes era genérica.

A partir da penhora, escolhe-se, isola-se e destina-se um bem que responderá pelo débito.

Enquanto a responsabilidade é sujeição potencial e genérica do patrimônio do devedor (ou terceiros responsáveis), a penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução. É o primeiro ato executivo e coativo, que afeta determinado bem à execução e torna os atos de disposição do seu proprietário sobre ele ineficazes para o processo[1].

Diante dessa função "conservativa" da penhora (depósito, guarda e conservação), possui natureza jurídica de ato essencialmente executivo pelo qual se apreendem bens do devedor; com isso, a responsabilidade patrimonial deixa de ser genérica para recair especificamente sobre os bens apreendidos.

Na hipótese, contudo, não há que se falar em penhora de bens no atual estágio do processo de cobrança, sob a justificativa de que o débito indicado na inicial é incontroverso devido à ausência de impugnação específica.

Isso porque a parte Autora ainda não dispõe de título judicial (art. 515, CPC), possuindo mera expectativa do acolhimento dos pedidos formulados na presente ação.

Deverá, portanto, aguardar o julgamento da presente ação para ingressar com o pertinente cumprimento de sentença (de modo a atingir o patrimônio do devedor via penhora, avaliação e atos de expropriação) ou então, em havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requerer a concessão de tutela adequada para conservação de seu direito (art, 300 e ss, CPC).

VII – Assim, por considerar inadequada a medida pleiteada (penhora) no atual momento do processo de conhecimento, indefiro o pedido.

VIII – Cumpra-se.

Intime-se.

Diligências necessárias. [1] Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017. p. 801/802. Cianorte, 22 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
23/04/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/03/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2021 15:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 14:53

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:54

INDEFERIDO O PEDIDO
24/02/2021 13:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/02/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 17:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:30

Expedição de Mandado
18/02/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 17:47

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2021 13:05

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/02/2021 12:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/02/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DO CARMO MARCHIORI OSIPIS
11/02/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALONSO MIRIANO
03/02/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2021 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
08/01/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 17:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2020 17:24

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:11

Juntada de Petição de contestação
15/12/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/12/2020 19:45

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2020 13:35

Distribuído por sorteio
10/12/2020 22:25

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2020 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/12/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALONSO MIRIANO
07/12/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 13:45

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/12/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/11/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 14:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/11/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
16/11/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/11/2020 09:55

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2020 15:04

Conclusos para decisão
11/11/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/10/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/10/2020 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2020 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2020 11:52

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/10/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/10/2020 15:29

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:07

Recebidos os autos
19/10/2020 14:07

Distribuído por sorteio
19/10/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 07:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2020 07:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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