TJPR - 0007162-20.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA ROCHA ARRUDA

CPF *55.***.*00-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 07:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 22/11/2022 07:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 22/11/2022 07:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 01/11/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2022 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 22:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 07:36

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/05/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 10:43

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 07:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 07:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/05/2021 07:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 07:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2021 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007162-20.2018.8.16.0123 Processo:   0007162-20.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$58.000,00 Autor(s):   ANA MARIA ROCHA ARRUDA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária proposta por ANA MARIA ROCHA ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, relatando que foi concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho em 31.07.1991.

    Referiu ser portador de grave enfermidade que a o impede de exercer simples atividades do dia-a-dia, necessitando de cuidados permanentes de terceira pessoa, desde a constatação da invalidez.

    Pleiteou a concessão de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria administrativamente.

    Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (mov. 1.1-1.8).

    Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (mov. 6.1).

    Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados (mov. 9.1).

    Houve réplica (mov. 12.1).

    O processo foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial (mov. 24.1).

    As partes se manifestaram sobre o laudo, apresentado alegações finais remissivas (mov. 66.1/67.).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Converto o julgamento do feito em diligência.

    Dá análise dos autos, denota-se que o pedido principal do presente feito diz respeito à concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por idade.

    Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Ag.

    Reg. na Pet. 8002, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que abordem a questão cadastrada no Tema 982/STJ – extensão do "auxílio acompanhante", previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social -.

    Na decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu: PETIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”.

    ART. 45 DA LEI N.º 8.213/1991.

    APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.

    FUMUS BONI IURIS QUANTO À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PERICULUM IN MORA CONFIGURADO.

    RISCO DE IMPACTO BILIONÁRIO SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA EM TERRITÓRIO NACIONAL.

    POSSIBILIDADE.

    ARTS. 1.029, § 5º, I, 1.035, § 5º, 301 e 932, II, DO CPC/2015.

    AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

    Assim: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, na forma art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator.

    Falou o Dr.

    Vitor Fernando Gonçalves Córdola, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo Agravante.

    Presidência do Ministro Luiz Fux.

    Primeira Turma, 12.3.2019.

    Dessa forma e, considerando que a presente demanda refere-se a adicional de 25% sobre aposentadoria por idade, aplica-se a decisão da Corte, devendo o mesmo permanecer suspenso, até decisão final acerca do tema.

    Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

    Diligências legais.

    Palmas, data da assinatura digital.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 15/04/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2021 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 09:00

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/10/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/09/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THIAGO ALMEIDA VIANA

  • 06/07/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON JOSE ARGEMIRO

  • 17/12/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 18:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/06/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2019 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2019 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2018 11:27

    Despacho

  • 12/12/2018 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2018 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 13:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2018 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2018 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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