TJPR - 0008094-64.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSENILDA DA SILVA

CPF *08.***.*87-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/10/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 13:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/07/2024 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2024 10:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/03/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2023 14:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/10/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/07/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 05:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/04/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/03/2022 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 05:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/11/2021 23:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2021 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/10/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:49

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 09:21

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/08/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/08/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2021 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 10:58

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0008094-64.2020.8.16.0017 1.

    ROSENILDA DA SILVA ajuizou ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A.

    Alegou, em síntese, que: a) e formalizou o contrato de financiamento relativo à compra e venda de um apartamento junto ao réu (este na condição de gestor financeiro); b) conforme cláusula contratual, a obra seria entregue no dia 15/11/2015, porém até o momento se encontra inacabada e abandonada; c) em decorrência do contrato celebrado, ficou estabelecido que durante a construção dos imóveis, a autora teria que arcar com a taxa de “juros de obra” e, após a obra se findar, arcaria com as prestações do imóvel e teria a amortização da dívida; d) o réu expediu notificação à construtora Cantareira, determinando sua saída da obra, não tendo havido substituição por outra construtora; e) mesmo com a paralização da obra, o réu continuou a debitar da conta da autora os juros de obra; f) ingressou com ação de rescisão contratual e reparação de danos (autos nº 0017490-02.2019.8.16.0017); g) recebeu carta dando conta da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porém o valor ali constante é desconhecido, eis que difere de todos os valores outrora pactuados; h) mesmo que tal valor se refira ao saldo excedente de juros de obra, não há possibilidade de sua cobrança, eis que a obra se encontra paralisada há anos; i) sofreu danos morais; j) abusividade na cobrança dos juros de obra no período de atraso.

    Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos.

    Declaração de incompetência pelo Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Central (evento 7.1).

    Deferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, bem como que o réu, em contestação, apresente cópia de quaisquer eventuais contratos firmados entre as partes, bem como extrato de pagamentos realizados pela autora.

    Deferida ainda a gratuidade judiciária (evento 18.1).

    Informação do réu dando conta do cumprimento da tutela de urgência (evento 33.1).

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 50.1). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O réu apresentou contestação no evento 52.1 e, no mérito, alegou que: a) os valores cobrados são decorrentes de previsão contratual; b) em operações de financiamentos imobiliários contratados na planta, como é o caso em tela, durante a fase de construção, o banco cobra juros sobre o “saldo devedor”, relativos aos valores liberados para a construtora, conforme evolução das obras, conforme previsão contratual; c) com o término da obra e expedição do “habite-se”, além dos juros, é iniciada a amortização do capital que o banco emprestou ao mutuário para comprar o imóvel; d) a paralisação das obras se deu por culpa exclusiva da construtora; e) a amortização de capital da operação ainda não ocorreu em razão da não apresentação do “habite-se” pela incorporadora; f) o réu não efetua a cobrança de “juros de obra”, estando previsto em contrato a cobrança de encargos financeiros (juros), que são devidos no período de carência (imóvel na planta) e no período após a carência (início do pagamento da parcela de amortização de capital); g) os encargos e juros incidentes sobre o contrato são cobrados da autora desde a assinatura do contrato até a averbação do “habite-se” no CRI; h) inexistência de ato ilícito pelo réu e inexistência de danos morais.

    Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos.

    Réplica (evento 56.1).

    Intimadas para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 62.1 e 64.1).

    Esse o relatório. 2.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. 3.

    Da relação de consumo.

    Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas existe por conta de um suposto contrato de empréstimo firmado, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á Co m a r c a d a Re g i ã o Me t r o p o l i t a n a d e Ma r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Ainda, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3.1.

    Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora junto à ré, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4.

    No mais, diante da inversão do ônus probatório, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova (artigo 370, do Código de Processo Civil). 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 09/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 05:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/02/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/12/2020 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/12/2020 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 11:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 10:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/11/2020 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 21:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2020 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/10/2020 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2020 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:07

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/06/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/06/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:36

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/06/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/05/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0017490-02.2019.8.16.0017

  • 16/04/2020 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2020 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 18:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/04/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 12:10

    Declarada incompetência

  • 09/04/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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