11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2025 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/12/2024 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/11/2024 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2024 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 16:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
23/09/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/09/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2024 17:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/06/2024 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/04/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
29/04/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
23/04/2024 17:59

OUTRAS DECISÕES
09/04/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 08:53

Recebidos os autos
15/01/2024 08:53

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 19:11

OUTRAS DECISÕES
05/12/2023 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
04/12/2023 17:41

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/11/2023 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023
06/11/2023 14:34

Recebidos os autos
06/11/2023 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023
06/11/2023 14:34

Baixa Definitiva
06/11/2023 14:34

Baixa Definitiva
02/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
01/11/2023 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2023 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
25/09/2023 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2023 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59
13/08/2023 08:48

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
15/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
13/07/2023 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2023 10:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/06/2023 13:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/06/2023 13:32

Recebidos os autos
30/06/2023 13:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/06/2023 13:32

Distribuído por dependência
30/06/2023 13:32

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2023 08:39

Juntada de ACÓRDÃO
04/06/2023 21:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/05/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59
21/04/2023 11:10

Pedido de inclusão em pauta
21/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 14:41

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2023 14:41

Recebidos os autos
15/02/2023 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2023 14:41

Distribuído por sorteio
15/02/2023 10:01

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/12/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 05:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
02/06/2022 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2022 18:39

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:51

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
25/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:14

Conclusos para decisão
11/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
10/08/2021 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:04

Conclusos para decisão
04/05/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012062-77.2019.8.16.0069 Processo: 0012062-77.2019.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.631,16 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): RC Industria e Comércio de Acessórios do Vestuário Eireli - EPP Vistos etc., I – Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de RC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO EIRELI – EPP.

Aduz a Autora na inicial que: (a) a cooperada/requerida, contraiu um empréstimo denominado CRÉDITO PESSOAL - PREAPROV, o qual recebeu o nº B71321894- 9, celebrado dia 04/10/2017; (b) que a operação mencionada ocorre por intermédio de senha eletrônica pessoal da cooperada, onde a comprovação da existência do negócio jurídico é realizado constando o crédito emprestado e na tela, as condições financeiras da operação e demais condições gerais, as quais a requerida teve conhecimento na contratação; (c) apesar de insistentemente cobrado para solução na esfera extrajudicial, deixou de realizar o pagamento do empréstimo realizado, acarretando o vencimento antecipado da dívida (R$ 51.631,16).

Citada (mov. 42), a Requerida apresentou embargos monitórios (mov. 46), alegando, preliminarmente a carência de ação pela ausência de documento imprescindível à propositura da ação.

No mérito, sustentou que: (a) em nenhum momento realizou a contratação do empréstimo de nº B71321894-9, supostamente celebrado no dia 04/10/2017; (b) que os documentos unilaterais apresentados não possuem assinatura ou demonstram que o associado teria concordado com os termos do contrato e encargos decorrentes; (c) diante da ausência de documentos capazes de ensejar a presente ação monitoria, não há que se falar em contratação de empréstimo, inadimplência e muito menos em existência de dívida; (d) que devem ser aplicadas as regras consumeristas estabelecidas no CDC, bem como a inversão do ônus da prova; (e) que na hipótese de considerar válido o débito, deverá ocorrer o reconhecimento da inviabilidade da cobrança dos juros capitalizados e a aplicação no suposto crédito, de juros mensais de 0,5% ao mês sem capitalização, abatendo-se os valores efetivamente pagos; (f) caso o Embargado tenha embutido a comissão de permanência na dívida, esta deverá ser excluída, uma vez que tal encargo é costumeiramente cobrado; (g) que a multa contida no cálculo de 2%, também é indevida.

Houve réplica (mov. 50).

Recebido os embargos (mov. 53), a Autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 57).

Indeferido o pedido de produção de prova pericial (mov. 62), a Requerida apresentou impugnação na seq. 67.

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO. II – Inicialmente, a requerida RC Industria e Comércio de Acessórios do Vestuário Eireli – EPP requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 46).

De outro lado, a Autora apresentou impugnação à concessão da gratuidade (mov. 50), alegando que: (a) o pedido de gratuidade deve vir acompanhado, não apenas da declaração de pobreza assinada, mas também de documentos capazes de corroborar com a alegação de insuficiência de recursos e (b) que a Exequente possui condições de arcar com os encargos processuais pois contratou renomado causídico para defender seus interesses.

Pois bem.

Como previsto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 5º, LXXIV, da CF, o benefício da gratuidade da justiça não se destina indiscriminadamente a pessoas jurídicas, empresa individual ou firma de escopo mercantil ou lucrativo nem mesmo a agraciamento incondicionado a qualquer pessoa física ou espólio.

Embora o caput do artigo 98 do referido código preveja que tanto a pessoa natural quanto a jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tenham direito à gratuidade da justiça, o mencionado § 3º do artigo 99 do mesmo Código estabelece que se presume verdadeira aliás, não de forma absoluta, como se nota pela redação do § 2º a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É induvidoso, como decorre do propósito legal, que não se pode cogitar de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de pessoa jurídica ou de empresa individual. Com efeito, tratando-se de pessoa jurídica ou de empresa individual, como deflui da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF, deve haver efetiva comprovação da alegada insuficiência.

Na hipótese, além da declaração de que a Requerida encerrou suas atividades há muito tempo (baixada desde 08/2018), os documentos apresentados na seq. 46 (instrumento de desconstituição da EIRELI e extrato do SINTEGRA), evidenciam a desconstituição da EIRELI em 26/06/2018.

Referida documentação reflete que a empresa não aufere lucro ou rendimento algum desde então, se mostrando suficiente para demonstrar sua incapacidade econômica e deferir o benefício pleiteado.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça – (...) Em relação à pessoa jurídica agravante, trata-se de empresa individual com situação cadastral "baixada" na Receita Federal, desde 19/01/2017, o que evidencia que ela não aufere lucro ou rendimento algum - Impossibilidade financeira evidenciada - Recurso parcialmente provido a fim de conceder à empresa agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046464-24.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)”. “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

BOATE KISS.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL.

GRATUIDADE JUDICIARIA DEFERIDA.

A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais.

Situação fática que autoriza a concessão do benefício, em função de o agravante ser pessoa jurídica e não estar desenvolvendo seu objeto social, na medida em que teve seu registro baixado frente à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão singular reformada.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Interno, Nº *00.***.*27-70, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 28-05-2020)”. Quanto ao segundo ponto levantado pela Autora, dispõe expressamente o Código de Processo Civil que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, §4º, CPC).

Sobre o assunto, explica a mais abalizada doutrina: “O fato de o requerente estar assistido por advogado particular não pode servir de fundamento para a rejeição (art. 99, § 4.º).

A gratuidade não é um benefício direcionado apenas para aqueles que são assistidos por defensores públicos.

O advogado particular pode ter pactuado o pagamento de honorários no êxito ou mesmo pode estar patrocinando a causa gratuitamente” (Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier... [et.al...], coordenadores – 1.ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.321).

III – Assim, como a parte Autora não apresentou nenhum elemento capaz de demonstrar a suficiência de recursos da Requerida, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

IV – No mais, antes da análise das questões preliminares e do mérito propriamente dito, é de se destacar que a documentação apresentada na seq. 46.7 (instrumento particular de desconstituição da EIRELI) indica que a requerida RC Industria e Comércio de Acessórios do Vestuário Eireli – EPP, iniciou suas atividades em 23/02/2015 e encerrou todas as suas operações em 26/06/2018, não deixando qualquer ativo ou passivo.

As consultas ao Cadastro do Estado do Paraná - SINTEGRA (mov. 46.8) e cadastro nacional da pessoa jurídica na RFB[1], indicam que a referida EIRELI foi baixada em 2018 devido à “extinção p/ encerramento liquidação voluntária”. Verifica-se, portanto, que antes mesmo da propositura da presente ação (16/10/2019) a aludida empresa já havia encerrado suas atividades.

V – Assim, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa (arts. 6º, 9º e 10, CPC), digam as partes sobre o acima exposto e quanto à legitimidade e eventual responsabilização da referida EIRELI.

VI – Oportunamente tornem conclusos.

VII – Cumpra-se.

Intimações e diligências necessárias. [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Cianorte, 23 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
23/04/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:26

DEFERIDO O PEDIDO
04/03/2021 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/02/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
08/02/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 15:51

INDEFERIDO O PEDIDO
27/11/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
26/11/2020 20:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/11/2020 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 07:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2020 19:34

Conclusos para decisão
01/09/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
26/08/2020 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 00:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
01/06/2020 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/05/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:37

CONCEDIDO O PEDIDO
08/05/2020 14:03

MANDADO DEVOLVIDO
01/05/2020 15:03

Conclusos para decisão
03/04/2020 11:00

Juntada de REQUERIMENTO
03/04/2020 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
24/01/2020 13:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2020 13:00

Expedição de Mandado
15/01/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2019 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2019 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
27/11/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
27/11/2019 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
18/11/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
14/11/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2019 13:49

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
26/10/2019 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2019 13:55

Juntada de Certidão
21/10/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 12:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/10/2019 10:43

Recebidos os autos
16/10/2019 10:43

Distribuído por sorteio
16/10/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2019 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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