TJPR - 0003051-54.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S.A (CEASA)

CNPJ: 75.063.164/0026-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ANTONIO PANSTEIN & CIA LTDA

CNPJ: 72.443.997/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/02/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN DE JESUS PANSTEIN

  • 19/02/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE FERNNDES DOS SANTOS

  • 19/02/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN DE JESUS PANSTEIN

  • 28/01/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2024 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2024 17:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/05/2024 14:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/05/2024 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2024 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2023 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/06/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/01/2023 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2022 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022

  • 19/04/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2021 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/06/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2021 12:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003051-54.2021.8.16.0004   Processo:   0003051-54.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Utilização de bens públicos Valor da Causa:   R$472.000,00 Polo Ativo(s):   Centrais de Abastecimento do Paraná S.A (CEASA) Polo Passivo(s):   JOÃO ANTONIO PANSTEIN & CIA LTDA 1.

    A Lei Estadual nº 20.302/2020, a despeito de prever novo regramento para a concessão de permissão e autorização remuneradas de uso, estabelecendo que elas deverão ser precedidas de procedimento licitatório, previu regra de transição para aqueles cujos termos ainda estivessem vigentes quando de sua publicação.

    Confira-se: Art. 30.

    Para que não ocorra descontinuidade no processo de abastecimento de gêneros alimentícios e, visando a manutenção dos empregos, fica assegurada a emissão de TRPU e TARU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que concluírem, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o processo de recadastramento e que comprovarem os requisitos abaixo elencados: I - atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR; II - regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; IV - inexistência de débitos financeiros e divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa. § 1º O ocupante de que trata este artigo deverá requerer a regularização da sua atividade no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei. § 2º Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/PR deverá conceder prazo de sessenta dias para o cumprimento, pelo requerente, do disposto no § 1º deste artigo. § 3º O ocupante que não atender ao disposto neste artigo perderá o direito ao espaço ocupado. 2.

    Destarte, intime-se o requerente para que esclareça se a ré exerceu essa faculdade no prazo legal, comprovando sua assertiva em caso positivo. 3.

    A seguir, voltem conclusos para apreciação da liminar. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 23/04/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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