TJPR - 0004986-48.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DANGUI

CPF *50.***.*53-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2025 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:11

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2025 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/03/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/02/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/02/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2025 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 21/01/2025 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 17:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/03/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/02/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 09:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/10/2022 10:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:37

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 10:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/10/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2021 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004986-48.2021.8.16.0031   Processo:   0004986-48.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.561,46 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ANTONIO CARLOS DANGUI   1.

    Em que pese conste o executado como "ANTONIO CARLOS DANGUI" no Sistema Projudi, o devedor cadastrado na CDA de mov. 1.1 é qualificado como “ANTONIO CARLOS DANGUI (ESPÓLIO DE)".

    A fim de regularizar o polo passivo da presente ação, intime-se o exequente para que esclareça se o executado é falecido no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro.

    Em caso positivo, no mesmo prazo supra, deverá juntar ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário. 2.

    Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual.

    Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3.

    Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4.

    Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5.

    Ultimados as diligências, a Serventia deverá certificar se houve a juntada de todos os documentos acima descritos e a feitura de todas as qualificações determinadas, bem como se o óbito é preexistente aos lançamentos dos créditos tributários. 6.

    Caso o óbito seja preexistente ao lançamento, os autos deverão vir imediatamente conclusos para análise de potencial falta de pressuposto processual. 7.

    Caso o óbito seja posterior ao lançamento e tenham sido juntados os documentos e feitas as qualificações acima, a Serventia deverá, independentemente de nova conclusão, providenciar a citação do inventariante, se houver inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver.

    Prazo 3 meses. 8.

    Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor o polo passivo da demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo.

    Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.

    Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

  • 09/04/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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