TJPR - 0001342-65.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA DA 1ª SUBDIVISAO POLICIAL DE PARANAGUA-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VEIGA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/10/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/09/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2023 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2023 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0001342-65.2019.8.16.0129   DECISÃO   Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LUCAS VEIGA FERREIRA, para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Ao evento 13.1, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito.

    Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria.

    Trata-se da justa causa para persecução penal, a ser compreendida como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria delitiva.

    No caso em tela, segundo relatou a representante ministerial, os fatos que deram origem à instauração do procedimento ocorreram em 12/05/2018 e, até o momento, as diligências investigatórias não foram exauridas, tampouco foi colhida prova suficiente da materialidade e autoria delitiva.

    Nesse âmbito, em que pese o investigado ter sido apontado pela testemunha Josiane Ferreira da Fonseca como autor dos fatos, verifica-se que ele não estava na residência onde foram encontradas as substâncias entorpecentes, a qual estava, inclusive, com as janelas e portas abertas.

    Além disso, mencionado indivíduo não foi localizado, tampouco intimado para ser interrogado em Delegacia, restando, portanto, prejudicada a apuração da autoria da infração penal.

    Ressalte-se, nesse ponto, que de acordo com o que foi relatado pelo órgão ministerial, o lapso temporal decorrido desde a data supracitada (quase 03 anos), acaba por inviabilizar o esclarecimento dos fatos e violar os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

    Assim, acatando o requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento do inquérito, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal (CPP, art. 395, III), ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

    Outrossim, quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, intime-se a Autoridade Policial para que proceda a sua incineração, nos termos do artigo 50 da Lei 11.343/2006, com a apresentação do respectivo auto, em 30 (trinta) dias.

    Anotações e baixas necessárias.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/04/2021 17:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:42

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 07:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2020 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 09:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 21/02/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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