TJPR - 0013836-83.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS RAMOS

CPF *95.***.*33-08

ALBERTO VITOR DA SILVA JUNIOR

CPF *95.***.*39-38

ADRIANE APARECIDA DA SILVA

CPF *23.***.*51-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 08:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2025 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/02/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 18/02/2025 21:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/02/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2024 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 16:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2024 16:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2024 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2024 16:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/10/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 07/10/2024 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 09:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2024 18:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2024 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/07/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 03/07/2024 16:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2024 11:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 01/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/07/2024 16:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2024 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/05/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/02/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/01/2024 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/01/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2024 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/01/2024 19:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 07/11/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/09/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/09/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/09/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2023 13:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2023 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2023 10:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2023 20:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2023 20:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/09/2023 19:38

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 19:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2023 19:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2023 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 19:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 19:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 19:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/09/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 21/09/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 21/09/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 21/09/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 12/09/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2022 22:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/08/2022 00:29

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/08/2022 12:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/08/2022 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2022 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2022 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/07/2022 20:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 05/07/2022 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 18:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/07/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2022 16:34

    Juntada de Petição de ofício - DEPEN

  • 06/05/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 18:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 22:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 19:04

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/03/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/03/2022 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 15:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 31/03/2022 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/03/2022 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 16:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/03/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2022 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO VITOR DA SILVA JUNIOR

  • 24/02/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 20:14

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 14:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/12/2021 13:27

    Alterado o assunto processual

  • 13/12/2021 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/12/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 00:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 10/11/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 08:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE APARECIDA DA SILVA

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 09/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 03/11/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 21:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/10/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/10/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/10/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 21:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 08/10/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 27/09/2021 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2021 12:21

    Juntada de LAUDO

  • 17/08/2021 21:34

    APENSADO AO PROCESSO 0008362-97.2021.8.16.0045

  • 17/08/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 09:48

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2021 14:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 18:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 29/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE APARECIDA DA SILVA

  • 23/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 22/06/2021 21:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/06/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/06/2021 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 02:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE APARECIDA DA SILVA

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAMOS

  • 05/05/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 03/05/2021 22:11

    APENSADO AO PROCESSO 0003933-87.2021.8.16.0045

  • 03/05/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013836-83.2020.8.16.0045 Processo:   0013836-83.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   29/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   ADRIANE APARECIDA DA SILVA (RG: 72967640 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA TELEGALA, 39 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 - Telefone: 99975-6178 Alberto Vitor da Silva Junior (RG: 127856389 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*39-38) RUA ARIRAMBA, 193 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 LUCAS RAMOS (RG: 127734453 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA QUETZAL, 411 CASA - Vila Sampaio - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-560      

    Vistos.

    Analisando os autos, infere-se que os Acusados foram autuados em flagrante pelos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/03.

    Quando da homologação das prisões de ALBERTO VITOR DA SILVA JUNIOR e LUCAS RAMOS, foram elas convertidas em Preventiva, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 310, do Código de Processo Penal.

    Em atenção ao contido na certidão de seq. 181.1 e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de decretação da prisão, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.

    Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU AS PRISÕES PREVENTIVAS do acusado LUCAS RAMOS, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise.

    Ressalto que na data de hoje foi deferida a prisão domiciliar do acusado ALBERTO VITOR DA SILVA JUNIOR  (autos 3187-25.2021.8.16.0045).

    Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Aguarde-se a audiência pautada.

    Diligências necessárias.

    Arapongas-PR, datado e assinado automaticamente.

  • 23/04/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0003569-18.2021.8.16.0045

  • 23/04/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/04/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 20:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2021 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 09:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 09:14

    APENSADO AO PROCESSO 0003187-25.2021.8.16.0045

  • 13/04/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/04/2021 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 16:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 14:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/03/2021 14:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/03/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 04/03/2021 17:42

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/02/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/02/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 15:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000591-68.2021.8.16.0045

  • 26/01/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/01/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/01/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/01/2021 11:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2021 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2021 10:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/01/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/01/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2021 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2021 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/01/2021 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/01/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/01/2021 19:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 15:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/01/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/01/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/01/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/12/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 31/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 01:22

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 22:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/12/2020 22:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2020 22:32

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2020 22:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/12/2020 22:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/12/2020 22:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/12/2020 21:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/12/2020 20:30

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/12/2020 18:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/12/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2020 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2020 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/12/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/12/2020 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/12/2020 12:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/12/2020 23:41

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 23:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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