TJPR - 0029839-80.2018.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2022 12:17
PROCESSO SUSPENSO
-
10/08/2022 11:54
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/08/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
22/07/2022 13:27
Expedição de Certidão
-
21/07/2022 16:16
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
21/07/2022 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 16:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/07/2022 15:43
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 15:43
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 14:50
Conclusos para despacho
-
28/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AHMAD MILHEM NIZAR EL RAFIHI
-
12/05/2022 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2022 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2022 13:22
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 13:22
Expedição de Certidão
-
05/04/2022 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2022 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2022 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2022 12:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022
-
18/03/2022 12:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022
-
18/03/2022 12:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022
-
18/03/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 20:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
14/03/2022 16:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/03/2022 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 12:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/03/2022 09:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2022 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 16:05
JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
24/02/2022 15:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/02/2022 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2022 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 11:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 12:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
01/10/2021 12:22
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 15:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/09/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
04/09/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE AHMAD MILHEM NIZAR EL RAFIHI
-
21/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/08/2021 18:17
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 17:51
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 15:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/08/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 14:25
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 22:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 17:49
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 19:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 19:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 14:09
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2021 23:21
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/06/2021 18:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/06/2021 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2021 21:57
Recebidos os autos
-
27/05/2021 21:57
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029839-80.2018.8.16.0014 Processo: 0029839-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$56.782,83 Polo Ativo(s): Ahmad Milhem Nizar El Rafihi Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR O embargante, no mérito alegou a adequação da base de cálculo; Postulou pela procedência dos embargos.
O embargado anuiu com as contas apresentadas. É o relatório.
Passo a decidir.
A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil.
Dos fatos.
Quando da resposta o embargado reconheceu o pedido, medida que impõe a procedência dos embargos, reconhecendo o excesso apontado, com a consequente extinção do processo.
Da leitura da peça observa-se, mediante ato expresso de resposta, de sua exclusividade, renunciou à resistência oferecida à pretensão, levando à extinção do processo, sendo causa limitativa de cognição deste Juízo. - Do dispositivo.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os presentes embargos à execução, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil para a adequação dos valores à conta apresentada pelo embargante.
Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, nos termos da Lei 18.413/2014 e Instrução Normativa 01/2015 do E.
TJPR, devendo ser advertido que é proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial (Art. 2º, § 4º, da Instrução Normativa 01/2015).
Ainda, a comprovação do preparo do recurso inominado é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, emissão de guia de recolhimento no site do E.
TJPR, quitação da guia e VINCULAÇÃO aos autos da respectiva guia no Projudi (Art. 9º Inst.
Normativa 01/2015), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado.
Primeiramente, quanto ao precatório e reserva de valores, cumpra-se a Portaria n. 02/2019 deste Juízo.
Eventuais valores a serem adimplidos por RPV serão oportunamente analisados após as diligências preparatórias para a expedição do precatório.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito -
20/05/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 10:57
JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
13/05/2021 15:58
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029839-80.2018.8.16.0014 Processo: 0029839-80.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$56.782,83 Polo Ativo(s): Ahmad Milhem Nizar El Rafihi Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR Indefiro o pedido de urgência formulado pelo autor, pois não está configurada nos autos a hipótese prevista no art. 300, do CPC.
Os autos versam sobre cumprimento de sentença já transitada em julgado, de modo que não há qualquer perspectiva de tutela definitiva, que se relacione com a suspensão do executivo fiscal apontado, a ser antecipada nesta etapa processual.
Do mesmo modo, a medida pleiteada também não acautelaria o resultado útil deste processo, que, como mencionado, versa, a esta altura, apenas sobre o cumprimento de sentença que não contempla a suspensão do executivo fiscal requerida.
Eventual irregularidade na cobrança do débito, pelo Município, por meio de execução fiscal que não tramita neste Juizado Especial deve ser veiculada pelo requerente no âmbito dos autos da execução fiscal, o que, inclusive, conforme consulta realizada por este Magistrado, já ocorreu por meio de exceção de pré-executividade apresentada pelo requerente nos autos mencionados.
Frise-se, ainda, que o próprio Município informou, nestes autos, que o crédito executado se encontra suspenso, o que deverá também ser informado nos autos da execução fiscal pelo Município ou pelo autor.
Note-se que o prazo para manifestação do Município nos autos do executivo fiscal, sobre a exceção apresentada pelo requerente, ainda está em curso.
Intime-se o autor a se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação à execução apresentada pelo réu.
Intimem-se.
Após, conclusos. Londrina, data de inclusão no sistema.
Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto -
23/04/2021 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 18:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/04/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/04/2021 16:54
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
19/04/2021 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 15:52
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
06/04/2021 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 13:21
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
15/03/2021 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 13:30
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 08:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2021 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 17:04
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/11/2020 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 18:17
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 17:09
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2020 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 21:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 13:57
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2020 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 13:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2020 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2020 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 13:59
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 18:26
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 12:16
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 16:10
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 18:26
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 15:20
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 13:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2019 13:35
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 13:52
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2019 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 16:23
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AHMAD MILHEM NIZAR EL RAFIHI
-
05/08/2019 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2019 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 07:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 18:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2019 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019
-
23/07/2019 16:20
Baixa Definitiva
-
23/07/2019 16:20
Baixa Definitiva
-
23/07/2019 16:20
Recebidos os autos
-
23/07/2019 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2019
-
28/06/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 18:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/06/2019 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/05/2019 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 17:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/06/2019 14:00
-
23/04/2019 12:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2019 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2019 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 10:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/04/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 13:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/04/2019 13:22
Recebido pelo Distribuidor
-
02/04/2019 15:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/04/2019 15:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 11:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2019 15:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/03/2019 15:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/02/2019 15:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/03/2019 14:00
-
15/02/2019 15:58
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
11/12/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 16:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/02/2019 14:00
-
03/10/2018 17:17
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/10/2018 17:17
Distribuído por sorteio
-
03/10/2018 17:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/10/2018 17:17
Recebido pelo Distribuidor
-
02/10/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/10/2018 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/09/2018 14:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/09/2018 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 17:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/09/2018 16:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/09/2018 16:08
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
04/09/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/08/2018 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/08/2018 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 13:11
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
07/08/2018 21:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
07/08/2018 21:55
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
07/08/2018 13:27
Conclusos para decisão
-
02/08/2018 13:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/08/2018 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 12:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/07/2018 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2018 22:10
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
24/07/2018 22:10
Despacho
-
24/07/2018 18:37
Conclusos para decisão
-
24/07/2018 10:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/07/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 14:25
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/07/2018 18:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
06/07/2018 18:01
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
03/07/2018 15:40
Conclusos para decisão
-
27/06/2018 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2018 17:23
Conclusos para decisão
-
26/06/2018 16:57
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/06/2018 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 16:55
Recebidos os autos
-
07/06/2018 16:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
07/06/2018 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2018 14:04
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2018 11:14
Juntada de Petição de contestação
-
18/05/2018 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
08/05/2018 18:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
08/05/2018 13:27
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
08/05/2018 10:19
Recebidos os autos
-
08/05/2018 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/05/2018 10:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/05/2018 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2018
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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