21/05/2025 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2025 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2025 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2025 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2025 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2025 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 10:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/01/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 18:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
29/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/10/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/10/2024 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 11:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/08/2024 12:44

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2024 12:43

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/05/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:55

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
10/05/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
08/05/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
08/05/2024 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
22/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
28/03/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 20:00

OUTRAS DECISÕES
14/02/2024 15:29

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/01/2024 14:10

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2023 15:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/11/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
13/11/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2023 16:17

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/10/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/09/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/08/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
25/07/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:08

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2023 22:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2023 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/12/2022 13:13

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:12

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA
17/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ODINIR BENTO GARCIA
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ODINIR GARCIA
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ÂNGELO BRUNO GARCIA
02/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 23:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 16:02

OUTRAS DECISÕES
09/04/2022 01:18

Conclusos para despacho
02/03/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2022 20:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 14:55

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/12/2021 04:27

DECORRIDO PRAZO DE RBI APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EIRELI
10/11/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:17

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:34

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 11:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/06/2021 14:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 03:18

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:34

Recebidos os autos
24/06/2021 15:34

Juntada de CUSTAS
24/06/2021 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 16:16

INDEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE RBI APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EIRELI
10/05/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 22:21

Conclusos para decisão
07/05/2021 22:20

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2021 16:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-55.2021.8.16.0194 1.

Trata-se de “ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com indenizatório por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (obrigação de não fazer)” que DMA Eletroeletrônica e Sistemas Ltda., Marcos Odinir Garcia, Ângelo Bruno Garcia e Odinir Bento Garcia movem em face de RBI Apoio Administrativo e Financeiro Eireli.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que a empresa autora atua no mercado de engenharia elétrica, e que também foi afetada pela crise que assolou a economia mundial no ano de 2020.

Alega que, no segundo semestre de 2020, por necessitar obter linhas de crédito para fomentar suas atividades, renegociar contratos e prazos com clientes, acabou conhecendo a empresa requerida, que tem como foco de atividade “reestruturar, recuperar e investir em empresas que possuam grande potencial de crescimento, mas que, por força de mercado, necessitam de investimento e apoio técnico para se restabelecer”.

Disse que, no início do ano de 2021, apesar dos esforços da administração da empresa autora, sua situação financeira foi se agravando ainda mais, levando os sócios da empresa autora a buscar no mercado empresas como a requerida, que teriam expertise necessária para auxiliar na reestruturação da empresa autora.

Afirma que, em 05.02.2021, firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a elaboração de execução de plano de reestruturação operacional da empresa autora, que deveria ocorrer mediante o cumprimento de todas as disposições do item “1.1” do contrato, a ser realizado em um prazo máximo de 30 dias a contar do início dos serviços.

Assevera que, apesar de ter assinado o contrato no dia 05.02.2021 e efetuado o pagamento da primeira parcela do contrato na mesma data, após o transcurso do prazo de 30 dias previsto na cláusula “1.2”, não houve o encaminhamento do planejamento pela parte requerida, levando a empresa autora a promover a rescisão do contrato pelo descumprimento da cláusula “1.2”.

Sustenta que a empresa requerida não acatou o pedido de rescisão por não reconhecer a existência de justo motivo, bem como que ela vem realizando cobrança de valores decorrentes da rescisão contratual e, ainda, ameaças de que executará o contrato e apresentará pedido de falência em desfavor da empresa autora.

Defende que os valores cobrados não são devidos.

Desta forma, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar seja suspensa a exigibilidade de qualquer crédito decorrente do contrato em discussão nos autos, bem como determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer medida extrajudicial de cobrança, em especial o protesto do contrato ou emissão de duplicata mercantil e, ainda, que se abstenha de promover o pedido de falência em face da empresa autora.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo.

Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele pre

vistos.

Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem a petição inicial, os quais demonstram que: i) na data de 05.02.2021, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, em que a requerida atuaria diretamente no processo de reestruturação operacional e financeiro da empresa autora, incumbindo-lhe apresentar um planejamento detalhado de das atividades descritas no item “1.1” do contrato, em um prazo máximo de 30 dias (mov. 1.9); ii) a empresa requerida condicionou o início dos trabalhos ao pagamento da primeira parcela (mov. 1.5 – fl. 02); iii) a empresa autora efetuou o pagamento da primeira parcela na data de 05.02.2021 (mov. 1.11); iv) no dia 08.03.2021, a empresa autora pugnou pela rescisão contratual, tendo a empresa requerida indicado valores que entende serem devidos em razão da rescisão (mov. 1.12); v) em princípio, é possível concluir que, no prazo pactuado (30 dias), não houve o cumprimento do disposto nas cláusulas “1.1” e “1.2” do contrato em discussão, conforme se infere da troca de e-mails colacionados ao mov. 1.19; vi) a requerida vem realizando cobranças referentes ao contrato em discussão nos autos, assim como ameaças de que irá propor ação executiva e pedido de falência em desfavor da autora, caso não ocorra o pagamento do valor que entende devido (mov. 1.17/1.19).

Não se olvida aqui que as partes divergirem acerca do cumprimento, ou não, da cláusula primeira do contrato, porém, os e-mails que instruem a petição inicial, a meu ver, são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

No tocante ao perigo de dano, este também está latente nos autos, vez que a requerida vem ameaçando a autora de que realizará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para ver satisfeita as obrigações contratuais que entende serem devidas, e tais medidas poderão acabar afetando o desenvolvimento das atividades da empresa autora.

Nada obstante estarem preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência pretendida, entendo que só merece deferimento o pedido para determinar a requerida se abstenha de promover qualquer medida extrajudicial de cobrança.

Isto porque, a possibilidade de a requerida propor ação executiva e pedido de falência em face da empresa autora se trata de um direito fundamental – direito de ação -, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV, CF).

Sendo um direito fundamental da parte requerida propor ação executiva em face da empresa autora, seria desarrazoado determinar que a requerida se abstenha de emitir duplicata referente ao contrato de prestação de serviços em discussão, haja vista que eventual ação executiva que venha a ser proposta deverá ser instruída com tal documento.

Logo, deferir o pedido para que a requerida não emita duplicata, acabaria, por via transversa, também alijando o direito de ação da requerida.

Desta forma, defiro em parte os pedidos de tutela de urgência pleiteados, apenas para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer medida extrajudicial de cobrança, referente ao contrato de prestação de serviços em discussão nestes autos, especialmente no que concerne à realização de protestos do contrato, até o julgamento deste processo, tudo sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento. 2.

Em decorrência da necessidade de adoção de medidas para a contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e preservação da saúde de todos aqueles que participam do processo judicial, deixo de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Futuramente, caso seja do interesse das partes, a audiência poderá ser designada. 3.

Cite-se e intimem-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.

Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores (art. 344, CPC). 5.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 6.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC).

Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7.

Cumprido o item retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
23/04/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 01:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/04/2021 17:05

Juntada de Certidão
21/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 12:35

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:58

Recebidos os autos
20/04/2021 11:58

Distribuído por sorteio
19/04/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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