TJPR - 0003033-40.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN SCHMINSKY

CPF *58.***.*55-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/03/2024 18:02

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 27/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:00

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 24/10/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/10/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/10/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 06/10/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 05/10/2022 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 23/09/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 21/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 21/09/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 21/09/2022 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 21/09/2022 12:23

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 02/09/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2022 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 10:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2022 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2022 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 13:30 ATÉ 12/08/2022 19:00

  • 04/07/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2022 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 18/04/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/04/2022 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 24/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S.A.

  • 24/02/2022 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2022 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:51

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 14/01/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-40.2021.8.16.0131 Processo:   0003033-40.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$16.740,00 Polo Ativo(s):   WILLIAN SCHMINSKY Polo Passivo(s):   BANCO C6 S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração aviados por WILLIAN SCHMINSKY em face da sentença do evento 72.1, o qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.

    Em seu inconformismo, sustenta, em síntese, que há omissão na sentença embargada quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 76.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço do recurso, aos seus pressupostos.

    Sabe-se que os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, porquanto admissíveis somente quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o Juiz ou o Tribunal pronunciar-se.

    Na espécie, é evidente que nenhum dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC encontram-se presentes.

    Não há falar em omissão, tendo em vista que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, conforme dispõe o artigo 54 da Lei n° 9.099/95.

    Portanto, somente em caso de interposição de Recurso Inominado é que a parte terá interesse em postular pela gratuidade de justiça, e não na petição inicial, redobrada vênia.

    Isso posto, rejeito os Embargos de Declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pato Branco, 25 de novembro de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/11/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 12/11/2021 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 21:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 06:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2021 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 03/09/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 S/A

  • 10/08/2021 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 13:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-40.2021.8.16.0131   Processo:   0003033-40.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$16.740,00 Polo Ativo(s):   WILLIAN SCHMINSKY Polo Passivo(s):   BANCO C6 S/A DECISÃO   1.

    Trata-se de Reclamação ajuizada por Willian Schminsky em face de Banco C6 S/A.

    Em síntese, alega o requerente que no dia 26/12/2020 realizou a compra de um celular na loja Sony Celulares Shop Ciudad Del Spray – Paraguai no valor de U$ 152,76 (cento e cinquenta e dois dólares e setenta e seis centavos), equivalente a R$ 822,70 (oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos).

    Ocorre que ao voltar para o hotel em Foz do Iguaçu/PR percebeu que houve outros descontos em sua conta, no total aproximado de R$ 1.740,00 sem sua autorização ou consentimento.

    Relata que de imediato entrou em contato com o banco promovido solicitando o reembolso dos valores descontados em sua fatura, contudo os valores não foram reembolsados, o que resultou o inadimplemento da fatura, tendo em vista os valores exorbitantes.

    Pretende a concessão da tutela de urgência, para que seu nome seja retirado do cadastro de restrição ao crédito. É o relatório.

    DECIDO.

    A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.

    Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.

    Deste modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

    Em análise de cognição sumária, reputo demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que no evento 1.7 o requerente comprovou que foi inscrito no cadastro de restrição ao crédito pelo requerido.

    Ainda, no evento 1.8 é possível observar que foram cobrados valores superiores àquele que o requerente afirma ter pago pelo aparelho celular.

    De igual modo, detecto a presença do requisito da reversibilidade da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil), porquanto, sendo o requerente sucumbente na demanda, poderá o requerido cobrar o débito, judicial ou extrajudicialmente, e valer-se de todos os mecanismos legítimos para reaver o seu crédito, inclusive a inserção do nome do postulante nos cadastros de proteção ao crédito.

    Por fim, o perigo de dano irreparável é patente, pois a informação negativa fornecida por tais órgãos, principalmente se restar comprovada a inexistência da dívida, acarretará por certo dano moral à parte autora, notadamente sendo única a inscrição, como no caso (STJ, Súmula 385).

    Isso posto, defiro a tutela de urgência pretendida na inicial para determinar a exclusão do nome da parte requerente Willian Schminsky dos cadastros de restrição de crédito.  2. À Secretaria para expedir os ofícios ao SPC/Serasa. 3.

    No mais, agende-se data para a realização da audiência de conciliação e cite-se com as advertências legais, observando a Portaria nº 04/2020 deste Juízo. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, 11 de maio de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 11/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/05/2021 09:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-40.2021.8.16.0131   Processo:   0003033-40.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$16.740,00 Polo Ativo(s):   WILLIAN SCHMINSKY Polo Passivo(s):   BANCO C6 S/A DESPACHO   1.

    Considerando que os descontos impugnados pelo reclamante foram realizados em 26/12/2020, intime-se a parte promovente para que junte aos autos as faturas do cartão de crédito referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

    Após, retornem conclusos, na classe dos urgentes. 3.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Pato Branco, 23 de abril de 2021.   Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

  • 23/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 16:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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