TJPR - 0002670-98.2016.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMIR BANDEIRA

CPF *97.***.*66-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 09:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 15:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2025 19:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2025 18:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2025 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2025 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2024 16:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2024 19:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/02/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 16:07

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/01/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 17:46

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/11/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 05/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 21:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0002670-98.2016.8.16.0011 I.

    Como se sabe, excepcionalmente pode se dispensar a prova oral da fase inquisitorial, e, no caso em tela, há possibilidade da formação de um juízo de convicção mínimo a respeito da imputação formulada com base na prova documental e pericial, constantes nas mov. 12.2, p. 02 e mov. 12.2, p. 11.

    II.

    Assim, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    III.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    IV.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 12.1, p. 02/03, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    V.

    Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no item IX, com a expedição de ofício à Delegacia da Mulher para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda o ali constante.

    VI.

    De acordo com a certidão de mov. 21.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    VII.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    VIII.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges   Juíza de Direito   F/L

  • 23/04/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 12:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2021 12:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/04/2021 12:01

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 23:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 19:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/12/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/07/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 16:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 08/07/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2016 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000582-87.2016.8.16.0011

  • 15/04/2016 12:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2016 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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