TJPR - 0004351-69.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SOUZA POLYDORO

CPF *34.***.*73-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 11:44

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 18:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2025 17:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 15:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:36

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2024 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 16:30

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/02/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:31

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2022 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2021 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/09/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/07/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 12:36

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 21:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0004351-69.2017.8.16.0011 I.

    No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    II.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    III.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 25.1, p. 03/04, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    IV.

    Acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público no item II, com efeito, o crime de ameaça tem estipulada pena de detenção de um a seis meses ou multa.

    Como os fatos ocorreram em 21.01.2017 (mov. 6.2, p. 02), já decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    V.

    De acordo com a certidão de mov. 33.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação aos crimes de injúria e dano, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    VI.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    VII.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges   Juíza de Direito   F/L

  • 23/04/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/04/2021 13:16

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 23:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/02/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 07:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 07:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/10/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 22:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 22:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 14/07/2020 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/10/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2017 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 14:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000631-94.2017.8.16.0011

  • 24/05/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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