TJPR - 0000513-31.2003.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ: 02.886.685/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRAVO DIESEL LTDA

CNPJ: 01.673.704/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 01.673.704/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/10/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 23/09/2024 18:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/08/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 09:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2024 16:44

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 09/01/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 13:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 23/05/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2022 07:38

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/09/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:22

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 07/06/2021 19:35

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-31.2003.8.16.0037 Processo:   0000513-31.2003.8.16.0037 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$176.020,66 Exequente(s):   PONTUAL BRASIL PETROLEO LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-40) Rua Luiz Franceschi, 666 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-072 Executado(s):   BRAVO DIESEL LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-98) BR 116, KM 72 (Posto Costa Brava), s/n - Palmitalzinho - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone: (41) 3672-1683 Terceiro(s):   RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 91.***.***/0001-58) RUA ATILIO ANDREAZZA, 3480 - INTERLAGOS - CAXIAS DO SUL/RS

    Vistos.

    A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor.

    Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD/SISBAJUD, a qual restou infrutífera.

    Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos passíveis de constrição.

    Diante das decisões proferidas pelo Eg.

    Tribunal de Justiça, modifiquei meu entendimento acerca da necessidade de apresentação prévia de certidão negativa de existência de bens imóveis, para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores.

    Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI.

    Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI.

    Min.

    Carlos Velloso, 04.10.2005).

    Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD.

    Observe-se o sigilo das informações.

    Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

    Oportunamente, analisarei os demais pedidos deduzidos na petição do evento nº. 107.1.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 18 de março de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito 

  • 26/04/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/03/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 09/10/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRAVO DIESEL LTDA

  • 11/05/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/01/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2018 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2018 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/03/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/02/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2018 13:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/01/2018 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/10/2017 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2017 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 09:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 18:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/04/2017 18:40

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2003

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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